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Perguntas e Respostas sobre Direito Contratual - Contratos
O que é procuração "ad judicia"?


O que é procuração "ad judicia"?

É instrumento do mandato judicial, utilizada por advogados (outorgados) para representarem seus clientes (outorgantes) nas ações judiciais que propuserem.

 

A procuração ad judicia, quando geral,  concede plenos poderes para que um advogado atue num processo, ou seja, contestar, replicar, comparecer a audiências, juntar documentos, arrolar testemunhas, etc.

 

Porém, será especial quando abranger os poderes elencados no artigo 38 do CPC, dentre outros dispersos na Lei.

 

Art. 38 do CPC:

“A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.”

 

 

A procuração "ad judicia" pode se dar por instrumento público ou particular



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