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 Perguntas e Respostas
 

Em que consiste a cláusula "del credere" inserida nos contratos de comissão?

O artigo 697 do Código Civil de 2002 determina, como regra geral, que no contrato de comissão “o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar,...” 

 

Mas traz ressalvas a essa regra, apresentando duas exceções:

a)     em caso de culpa

b)     na hipótese de constar do contrato a cláusula del credere 

 

 

A cláusula del credere tem, então, o objetivo de tornar o comissário responsável, perante o comitente, pelo cumprimento das obrigações das pessoas por ele contratadas.

 

O comissário assume os riscos, juntamente com o comitente, dos negócios que concluir com terceiros.

 

Trata-se de garantia solidária, emanada de um acordo de vontades entre ambos, estranho aos terceiros com quem contrata o comissário.

 

Art. 698 do Código Civil de 2002:

“Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com quem houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.”

Os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

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