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 Perguntas e Respostas

Outras perguntas sobre
'Ação de despejo'

O locatário propôs ação consignatória de aluguel e em contrapartida, o locador ajuizou ação de despejo. O que fazer?

Fui condenado em uma ação de despejo, tenho direito a algum recurso?

Depois de quatro anos de locação estou sendo acionado para desocupar o imóvel, onde resido com minha família, sob argumento de que minha locação vige por prazo indeterminado. Isso é legal?

Ajuizei a ação de despejo contra meu inquilino, mas, ele não foi encontrado. O vizinho informou que ele se mudou e não entregou as chaves. Tenho uma chave reserva do imóvel. Posso abrir o imóvel e alugá-lo para outra pessoa?

Recebi uma ordem de despejo sem que eu tivesse sido sequer citado ou comunicado da ação de retomada. Isso é legal?

Recebi uma ordem de despejo que consta a expressão despejo compulsóriol. O que quer dizer isso?

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Recebi uma ordem de despejo sem que eu tivesse sido sequer citado ou comunicado da ação de retomada. Isso é legal?

Resposta:

 

Em alguns casos, o  despejo pode ser decretado liminarmente, sem  que o Locatário tenha sido ouvido,  com prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Não atendido o prazo, o despejo é compulsório e muito rápido,  mesmo  porque a contestação, ou manifestação do  Locatário,  somente será  produzida  depois  do decreto de despejo.

 

Os casos em que é permitido  o  decreto de despejo, liminarmente, são:

 

a)             quando o Locatário descumprir acordo escrito celebrado pelas partes e com assinatura de duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado um prazo de seis meses para a desocupação do imóvel, contados da data de assinatura do acordo;

 

b)             quando comprovadamente houver rescisão do contrato de trabalho nas locações  contratadas entre patrão e empregado em razão do emprego;

 

c)             quando do término da locação para temporada,  desde que não tenha decorrido o prazo de trinta dias  entre  o vencimento do contrato e o ajuizamento do despejo;

 

d)             quando falecer o Locatário sem deixar sucessor legítimo na locação  e permaneça no imóvel pessoas não autorizadas pela lei;

 

e)   quando o sublocatário permanecer no imóvel depois de extinta a locação com o Locatário.

 

Os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

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