JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

TST mantém decisão do TRT10 que condenou banco a indenizar herdeiros de empregado morto em acidente rodoviário
TRT - 10ª Região - DF - (22/5/2013)

No confronto entre ação trabalhista e de cobrança, ex-empregado deve pagar 38 mil
TRT - 23ª Região - MT - (22/5/2013)

Palestra enfoca cuidados para prevenir distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho
TRT - 12ª Região - SC - (22/5/2013)

Câmara aprova MP que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros
TRT - 12ª Região - SC - (22/5/2013)

Governo propõe três tipos de jornada para doméstica
TRT - 12ª Região - SC - (22/5/2013)

Fazendeiro é condenado a indenizar empregado esfaqueado por colega de trabalho
TRT - 3ª Região - MG - (22/5/2013)

Trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo de 15 minutos antes de iniciar horas extras
TRT - 3ª Região - MG - (22/5/2013)

Plano de Saúde é condenado a custear reconstrução de mamas
TJ-DFT - (22/5/2013)

Mais notícias do dia...

TCU faz recomendações para aprimorar o funcionamento da Susep

Perguntas e Respostas JurisWay
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série de recomendações à Superintendência de Seguros Privados (Susep) para aperfeiçoamento dos processos relativos à arrecadação e à aplicação de receitas próprias da entidade.

O TCU verificou que o principal risco da autarquia está relacionado aos sistemas informatizados que, devido à inconsistência de dados, não auxiliam de fato as atividades realizadas na entidade.

O tribunal também observou que o desempenho das atribuições inerentes ao poder de polícia da Susep sobre o mercado de corretagem de seguros não é efetivo, pois fica a cargo da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor) o controle das informações e a arrecadação de taxas referentes aos serviços decorrentes do exercício do referido poder.

Além disso, o TCU constatou que o mercado marginal, formado por pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações de seguro, cosseguro e resseguro sem a devida autorização, continua crescendo apesar da aplicação de pesadas multas.

O tribunal verificou ainda que as devoluções de multas provenientes de reversões de decisões da Susep têm gerado perdas de arrecadação significativas de receitas.

O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

 


Serviço:
Leia a íntegra da decisão no link abaixo. 
Acórdão 1325/2012-Plenário
Processo TC 025.574/2011-6
Sessão 30/5/12

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
 
Copyright (c) 2006-2011. JurisWay - Todos os direitos reservados