Na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (10) foram aprovados nove projetos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A maioria deles trata da ampliação da prestação de serviços jurisdicionais através da criação de novas Varas, desmembramento de Juízo Único e transferência de comarca.
Entre eles está a proposição de nº 296/12, que entre outras medidas eleva as comarcas de Apucarana, Arapongas, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo e União da Vitória, de entrância intermediária à entrância final. Essa proposta altera os dispositivos da Lei estadual nº 14.277, de 30 de setembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Criação de Varas - Também aprovada a proposição de nº 320/12, que cria a 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública na comarca de Foz do Iguaçu, com a criação de dois cargos de juiz de Direito, além de dois cargos de assistente I e dois de assistente II. Os quatro cargos são de provimento em comissão, os dois primeiros de simbologia 3-C e os dois últimos de simbologia 1-C, todos privativos de bacharel em Direito. Atualmente nas quatro Varas Cíveis da comarca tramitam mais de 23 mil processos envolvendo entes públicos, processos estes que passam a ser da alçada das duas novas Varas de Fazenda Pública, aprovadas hoje.
Dessa forma, o Foro Judicial de Foz do Iguaçu abrangerá quatro Varas Cíveis, quatro Varas Criminais, duas Varas de Família, uma Vara da Infância e Juventude, uma Vara de Execuções Penais e três Juizados Especiais. O Foro atenderá uma população de aproximadamente 272 mil habitantes e cerca de 62 mil processos em andamento.
Na mesma sessão, foram aprovadas:
- a proposição nº 292/12, que cria a 2ª Vara Cível no Foro Regional de Araucária, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e prevê a criação de um cargo de juiz de Direito substituto de entrância final para a estruturação do Foro Regional. A nova Vara atenderá uma população de aproximadamente 117 mil habitantes e mais de 18 mil processos em andamento.
- a de nº 293/12, que cria a 2ª Vara Cível na comarca de Irati, de entrância intermediária, um cargo de juiz de Direito e um cargo de juiz substituto. O Foro Judicial da referida comarca abrangerá duas Varas Cíveis, uma Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família e atenderá uma população de mais de 66 mil habitantes, com 25 mil processos em andamento.
- a de nº 294/12, cria a 3ª Vara Cível em Umuarama. O Foro Judicial da referida comarca abrangerá três Varas Cíveis, duas Varas Criminais, uma Vara da Infância e Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Atenderá uma população de mais de 118 mil habitantes, com mais de 30 mil processos em andamento.
- a de nº 297/12 cria a Vara de Família do Foro Regional de Colombo, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, passando o referido Foro a contar com duas Varas Cíveis, duas Varas Criminais, uma Vara da Infância e Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, uma de Família e um Juizado Especial Cível e Criminal. Esta estrutura atenderá uma população de cerca de 208 mil habitantes e 55 mil processos em andamento.
Ainda na mesma sessão foi aprovado o projeto nº 295/12, que desmembra o juízo único do Foro Regional de Mandaguari, das Comarcas da Região Metropolitana de Maringá.
Também passaram nesta sessão o projeto de lei de nº 290/12, que trata de gratificações dos servidores do Poder Judiciário e o de nº 291/12 dispõe sobre os cargos de auxiliar judiciário II do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Conflito de competência em execução contra sócios da Vasp é julgado pelo TSTTRT - 2ª Região - SP - (23/5/2013)
