JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Preparatório OAB
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição
TJ-SC - (31/07/2014)

Seguradora terá de indenizar vítima de AVC
TJ-GO - (31/07/2014)

Justiça amplia licença maternidade de mãe de trigêmeos
TJ-MG - (31/07/2014)

Dependente químico será indenizado por limitação de tempo de internação
TJ-DFT - (31/07/2014)

Agente de saúde ganha indenização após adquirir câncer de pele
TRT - 22ª Região - PI - (31/07/2014)

Empresa do ramo de construção civil terá de indenizar trabalhador terceirizado que sofreu acidente
TRT - 15ª Região - SP (Campinas) - (31/07/2014)

Verbas rescisórias de trabalhador com remuneração variável se baseiam na média salarial
TRT - 10ª Região - DF - (31/07/2014)

Venda de bem pelo empregador quando há demanda em curso caracteriza fraude à execução
TRT - 3ª Região - MG - (31/07/2014)

Mais notícias do dia...

Condenado por tráfico de drogas pode apelar em liberdade

Perguntas e Respostas JurisWay
Condenado em primeira instância por tráfico internacional de drogas, L.G.B. poderá apelar de sua condenação em liberdade. O ministro Gilmar Mendes, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 90374), determinando a soltura do acusado, se por outro motivo não estiver preso.

Consta na decisão que o acusado foi preso em flagrante, respondeu preso ao processo penal, e foi condenado a pouco mais de sete anos de reclusão, em regime fechado, sem o benefício de apelar em liberdade. A defesa interpôs apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Por ser réu primário e ter residência fixa, a defesa do acusado impetrou HC no TRF-3 e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para poder aguardar o julgamento da apelação em liberdade, ambos negados.

Decisão

Gilmar Mendes afirmou que, segundo a sentença condenatória, a prisão cautelar foi decretada com base na garantia da ordem pública, por entender o magistrado que a soltura do réu seria um incentivo à prática delituosa, bem como por o condenado não possuir ocupação lícita. E ressaltou que inexistem elementos concretos indicativos de que a conduta ilícita perpetrada pelo ora paciente venha a servir de incentivo a que outros indivíduos também incidam na prática da traficância. E concluiu: ademais, tenho que o fato de o réu não possuir emprego fixo também não tem o condão de ensejar, por si só, a decretação de sua preventiva.

Ainda segundo o ministro, a sentença condenatória diz que não há provas de que o réu se dedique, habitualmente, à prática de crimes, ou que integre organização criminosa. 

Acrescenta ele, que por ainda caber recurso da sentença condenatória, a decretação da prisão cautelar deve estar devidamente fundamentada  em qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

Com a constatação da existência dos requisitos autorizadores da concessão de liminar, o fumus boni juris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora), Gilmar Mendes determinou que seja expedido o alvará de soltura em favor de L.G.B., salvo se por outro motivo estiver preso.

MB/EC

Processos relacionados : HC-90374

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados