JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Má prestação de serviços na entrega de móveis anula protesto de título
TJ-SC - (19/09/2014)

Cliente que passou duas horas na fila tem direito a indenização
TJ-MA - (19/09/2014)

Consumidora deve receber indenização por propaganda enganosa em título de capitalização
TJ-SP - (19/09/2014)

Mulher terá direito a restituição de 90% de valor pago em imóvel após rescisão contratual
TJ-GO - (19/09/2014)

Prova oral para concurso de juízes acontece neste sábado, dia 20
TJ-DFT - (19/09/2014)

Juiz concede liminar para garantir passe livre em viagens aéreas
TJ-DFT - (19/09/2014)

JT reconhece leishmaniose tegumentar como doença ocupacional e condena aviário em danos morais
TRT - 3ª Região - MG - (19/09/2014)

Trabalhador perde causa de R$ 750 mil porque demorou acionar justiça
TRT - 22ª Região - PI - (19/09/2014)

Mais notícias do dia...

Projeto permite revisão de aposentadoria ou pensão a qualquer tempo

Câmara dos Deputados - 03/02/2012

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2804/11, já aprovado pelo Senado, que concede aos aposentados e pensionistas do INSS o direito de requerer a qualquer tempo a revisão do valor do seu benefício. Atualmente, há um prazo de dez anos, contados a partir da concessão do benefício.

O projeto mantém o atual prazo de cinco anos para a prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago. Ou seja, conforme a proposta, o segurado poderá requerer a qualquer tempo a revisão do valor da aposentadoria ou pensão, mas, se a revisão for concedida, ela só retroagirá cinco anos em relação à data da ação.

O projeto se aplica também aos casos em que a aposentadoria ou pensão for negada pela Previdência. O segurado, igualmente, não terá prazo para recorrer dessa decisão, mas o alcance de uma possível revisão será limitado aos cinco anos anteriores à ação.

A proposta recupera a redação original do artigo 103 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Esse artigo já foi alterado três vezes.

A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

  •  PL 2804/2011
  • Da Redação/WS

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados