JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Comissão do Esporte analisa proposta para elaborar Plano Nacional do Desporto
Câmara dos Deputados - (08/12/2016)

Para Maia, decisão do STF sobre Renan restabelece a harmonia entre os Poderes
Câmara dos Deputados - (08/12/2016)

Câmara instala comissão especial para discutir aborto
Câmara dos Deputados - (08/12/2016)

Movimentos sociais apresentam à Câmara novo pedido de impeachment de Temer
Câmara dos Deputados - (08/12/2016)

Senado pode votar na terça autorização para governo "vender" créditos parcelados
Senado Federal - (08/12/2016)

Funcionários pedem valorização e capacitação de pessoal no Itamaraty
Senado Federal - (08/12/2016)

Renan diz que a PEC dos Gastos Públicos deve ser promulgada no dia 15
Senado Federal - (08/12/2016)

Aprovado em primeiro turno projeto que atualiza lei de licitações
Senado Federal - (08/12/2016)

Mais notícias do dia...

Projeto permite revisão de aposentadoria ou pensão a qualquer tempo

Câmara dos Deputados - 03/02/2012

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2804/11, já aprovado pelo Senado, que concede aos aposentados e pensionistas do INSS o direito de requerer a qualquer tempo a revisão do valor do seu benefício. Atualmente, há um prazo de dez anos, contados a partir da concessão do benefício.

O projeto mantém o atual prazo de cinco anos para a prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago. Ou seja, conforme a proposta, o segurado poderá requerer a qualquer tempo a revisão do valor da aposentadoria ou pensão, mas, se a revisão for concedida, ela só retroagirá cinco anos em relação à data da ação.

O projeto se aplica também aos casos em que a aposentadoria ou pensão for negada pela Previdência. O segurado, igualmente, não terá prazo para recorrer dessa decisão, mas o alcance de uma possível revisão será limitado aos cinco anos anteriores à ação.

A proposta recupera a redação original do artigo 103 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Esse artigo já foi alterado três vezes.

A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

  •  PL 2804/2011
  • Da Redação/WS

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2016. JurisWay - Todos os direitos reservados