JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Ortografia Oficial 2016 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores
TJ-SC - (03/05/2016)

Tribunal majora em 500% indenização a cliente de banco
TJ-RS - (03/05/2016)

TJGO - Concurso para juiz: publicado edital de convocação para inscrição definitiva de aprovados
TJ-ES - (03/05/2016)

Empresa condenada a pagar R$ 10,6 mil por dano material
TJ-ES - (03/05/2016)

Operadora de saúde é condenada em R$ 15 mil
TJ-ES - (03/05/2016)

Passageiros impedidos de embarcar com esquis não têm direito a indenização
TJ-DFT - (03/05/2016)

Concessionária de rodovia não é responsável por furto de carga de caminhão
TJ-DFT - (03/05/2016)

Juiz nega pedido de ressarcimento feito por empresa que não conseguiu provar que empregado foi o responsável por desfalque em seus cofres
TRT - 3ª Região - MG - (03/05/2016)

Mais notícias do dia...

Projeto permite revisão de aposentadoria ou pensão a qualquer tempo

Câmara dos Deputados - 03/02/2012

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2804/11, já aprovado pelo Senado, que concede aos aposentados e pensionistas do INSS o direito de requerer a qualquer tempo a revisão do valor do seu benefício. Atualmente, há um prazo de dez anos, contados a partir da concessão do benefício.

O projeto mantém o atual prazo de cinco anos para a prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago. Ou seja, conforme a proposta, o segurado poderá requerer a qualquer tempo a revisão do valor da aposentadoria ou pensão, mas, se a revisão for concedida, ela só retroagirá cinco anos em relação à data da ação.

O projeto se aplica também aos casos em que a aposentadoria ou pensão for negada pela Previdência. O segurado, igualmente, não terá prazo para recorrer dessa decisão, mas o alcance de uma possível revisão será limitado aos cinco anos anteriores à ação.

A proposta recupera a redação original do artigo 103 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Esse artigo já foi alterado três vezes.

A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

  •  PL 2804/2011
  • Da Redação/WS

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados