JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado
TJ-SC - (21/11/2014)

Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida
TJ-SP - (21/11/2014)

Justiça do Trabalho determina que ECT contrate concursados no lugar de terceirizados
TRT - 10ª Região - DF - (21/11/2014)

Opção por plano previdenciário não pode impedir participação em processo seletivo interno
TRT - 10ª Região - DF - (21/11/2014)

Adiamento da nova Lei das ONGs será debatido na quarta-feira
Senado Federal - (21/11/2014)

CAE poderá votar imposto menor para internet de banda larga
Senado Federal - (21/11/2014)

Estudo destaca alto custo do Benefício de Prestação Continuada
Senado Federal - (21/11/2014)

Plenário pode votar Lei Geral das Antenas e uso de armas não letais
Senado Federal - (21/11/2014)

Mais notícias do dia...

Projeto permite revisão de aposentadoria ou pensão a qualquer tempo

Câmara dos Deputados - 03/02/2012

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2804/11, já aprovado pelo Senado, que concede aos aposentados e pensionistas do INSS o direito de requerer a qualquer tempo a revisão do valor do seu benefício. Atualmente, há um prazo de dez anos, contados a partir da concessão do benefício.

O projeto mantém o atual prazo de cinco anos para a prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago. Ou seja, conforme a proposta, o segurado poderá requerer a qualquer tempo a revisão do valor da aposentadoria ou pensão, mas, se a revisão for concedida, ela só retroagirá cinco anos em relação à data da ação.

O projeto se aplica também aos casos em que a aposentadoria ou pensão for negada pela Previdência. O segurado, igualmente, não terá prazo para recorrer dessa decisão, mas o alcance de uma possível revisão será limitado aos cinco anos anteriores à ação.

A proposta recupera a redação original do artigo 103 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Esse artigo já foi alterado três vezes.

A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

  •  PL 2804/2011
  • Da Redação/WS

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados