JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Recursos no Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

7ª Câmara do TRT-15 reconhece confissão ficta de trabalhador que faltou à audiência de instrução
TRT - 15ª Região - SP (Campinas) - (23/06/2016)

DNIT não pode contratar terceirizados para cargos com poder de fiscalização
TRT - 10ª Região - DF - (23/06/2016)

Motoristas de concessionárias: permanece impasse sobre enquadramento sindical
TRT - 9ª Região - PR - (23/06/2016)

É doméstico, e não trabalhador rural, o empregado que presta serviços em propriedade rural que não explora atividade agroeconômica.
TRT - 3ª Região - MG - (23/06/2016)

Juiz recorre a princípio da especialidade para definir sindicato legítimo para representar categoria dos enfermeiros em Divinópolis
TRT - 3ª Região - MG - (23/06/2016)

Anulado testamento público que beneficiava somente um dos filhos
TJ-GO - (23/06/2016)

Síndica deve indenizar por agressão verbal
TJ-MG - (23/06/2016)

Imputação de falsa paternidade biológica gera reparação por dano moral
TJ-DFT - (23/06/2016)

Mais notícias do dia...

Projeto permite revisão de aposentadoria ou pensão a qualquer tempo

Câmara dos Deputados - 03/02/2012

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2804/11, já aprovado pelo Senado, que concede aos aposentados e pensionistas do INSS o direito de requerer a qualquer tempo a revisão do valor do seu benefício. Atualmente, há um prazo de dez anos, contados a partir da concessão do benefício.

O projeto mantém o atual prazo de cinco anos para a prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago. Ou seja, conforme a proposta, o segurado poderá requerer a qualquer tempo a revisão do valor da aposentadoria ou pensão, mas, se a revisão for concedida, ela só retroagirá cinco anos em relação à data da ação.

O projeto se aplica também aos casos em que a aposentadoria ou pensão for negada pela Previdência. O segurado, igualmente, não terá prazo para recorrer dessa decisão, mas o alcance de uma possível revisão será limitado aos cinco anos anteriores à ação.

A proposta recupera a redação original do artigo 103 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Esse artigo já foi alterado três vezes.

A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

  •  PL 2804/2011
  • Da Redação/WS

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados