JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Recursos no Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
 
 Notícias Jurídicas

TJ RO concede Habeas Corpus preventivo a depositário infiel

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

O Juiz Valdecir Castellar Citon, convocado para compor a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em substituição a desembargadora Zelite Andrade Carneiro, que se encontra de férias, concedeu um Habeas Corpus, com pedido de liminar, a Braulino Zampieri que estava na iminência de ser preso por depositário infiel.

O HC preventivo é um instrumento jurídico utilizado em situações que representam ameaça ao direito de ir e vir do cidadão, direito garantido pela constituição federal.

A defesa alegou que a prisão civil do depositário infiel foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, mesmo tendo o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura reconhecido a ilegalidade da prisão de depositário, não a revogou.

De acordo com o relator do HC, Valdecir Castellar Citon, Braulino Zampieri foi declarado depositário infiel pois não teria efetuado a entrega dos bens penhorados, bem como não apresentou comprovantes fiscais dos mesmos. No caso em questão, já existe entendimento jurisprudencial do STF, dizendo ser incabível a prisão civil do depositário infiel, disse o magistrado.

Assessoria de Comunicação Institucional - TJ RO

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados