JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Preparatório OAB
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Empresa aérea condenada por ofensa racista
TJ-RS - (20/08/2014)

Adolescente viciado em drogas terá de ser internado compulsoriamente
TJ-GO - (20/08/2014)

Cliente que adquiriu computador com defeito será indenizada em R$ 8 mil
TJ-GO - (20/08/2014)

Torcedor que não comprou ingressos para a Copa porque teve o cartão cancelado será indenizado
TJ-DFT - (20/08/2014)

TJCE divulga resultado provisório da prova discursiva do concurso para juiz substituto
TJ-CE - (20/08/2014)

Confirmada justa causa para vendedora que deixou de abrir loja em fins de semana
TRT - 10ª Região - DF - (20/08/2014)

Garçom deverá receber adicional de insalubridade por exposição a música alta
TRT - 9ª Região - PR - (20/08/2014)

Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos
TRT - 3ª Região - MG - (20/08/2014)

Mais notícias do dia...

Reconhecida competência da Justiça Estadual para julgar ação acidentária

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio dos votos dos desembargadores Leônidas Duarte Monteiro (relator), Carlos Alberto Alves da Rocha (primeiro vogal) e do juiz substituto de Segundo Grau José Bianchini Fernandes (segundo vogal convocado), acolheu unanimemente recurso interposto pela agravante contra decisão proferida em Primeiro Grau e reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgar o processo em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A decisão original havia remetido os autos para a Justiça Federal alegando competência desta o julgamento de ações relacionadas ao INSS, por ser autarquia federal.
 
             Na ação previdenciária com antecipação de tutela, a agravante objetiva que seja restabelecido o benefício previdenciário com a retificação de auxílio doença para auxílio doença acidentário. A agravante sustentou que após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, não houve mudança quanto à competência da Justiça Estadual para julgar causas dessa natureza, tanto que a mencionada emenda não teria revogado as Súmulas 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal e nem a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 84032/2006).
 
            O relator do recurso ressaltou que o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece que Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Destacou ainda que, por esse artigo, a competência para processar e julgar as ações acidentárias ajuizadas contra o INSS permanece sendo da Justiça Comum, que excepciona a competência da Justiça Federal.
 
           O desembargador sublinhou que este dispositivo constitucional não sofreu qualquer alteração pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 e que, por outro lado, haveria de se consignar que o artigo 114, inciso VI, da CF atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para apreciar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho nas quais figurem como partes empregado e empregador. Todavia, essa nova regra não alcançou as ações acidentárias propostas pelo trabalhador, na condição de segurado, contra a Previdência Social, concluiu o magistrado, trazendo farta jurisprudência e reconhecendo a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar o pedido formulado em Primeiro Grau contra o INSS.
 

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados