JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Leis brasileiras ainda não reconhecem danos morais a animais, diz Tribunal
TJ-SC - (29/01/2015)

Município indenizará paciente que percorreu "via-crúcis" por 12 meses após cirurgia
TJ-SC - (29/01/2015)

Cannabidiol: confirmada liminar que mandou Secretaria de Saúde fornecer medicamento
TJ-GO - (29/01/2015)

Estado deve providenciar internação compulsória de dependente químico
TJ-CE - (29/01/2015)

Soldador da Serveng que fazia manutenção em trilho do Metro-DF garante adicional de periculosidade
TRT - 10ª Região - DF - (29/01/2015)

Candidata com esclerose múltipla não pode concorrer às vagas de portadores de necessidades especiais
TRT - 10ª Região - DF - (29/01/2015)

Horas extras de deslocamentos para o trabalho não podem ser reduzidas por acordo coletivo
TRT - 7ª Região - CE - (29/01/2015)

Projeto regula atividades de barco estrangeiro de pesca arrendado por brasileiro
Câmara dos Deputados - (29/01/2015)

Mais notícias do dia...

Nova Lei do Divórcio é aprovada

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados em Brasília a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2007) de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). A proposta pretende alterar o §6º do art. 226º da Constituição Federal, que atualmente possui a seguinte construção: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. O objetivo da PEC é extinguir a separação judicial, antigamente conhecida como desquite. Para o deputado, a submissão a dois processos judiciais (separação judicial e divórcio por conversão) resulta em acréscimos de despesas para o casal, além de prolongar sofrimentos evitáveis.

A magistrada Berenice Capuxu, titular da 3ª Vara da Família de Natal, concorda com a extinção da separação judicial, entretanto, para a juíza o tempo sempre será necessário em direito de família, pois um casal precisa de tempo para ter certeza de que o melhor caminho a seguir é a separação definitiva. Segundo a juíza, 80% dos casais que entram com pedido de separação não estão convictos, por isso, o tempo contribui favoravelmente à tomada da decisão.

Para o deputado, o que importa é que a lei regule os efeitos jurídicos da separação, quando o casal não se entender amigavelmente, em relação a guarda dos filhos, aos alimentos e ao patrimônio familiar, mas para tal, não vê a necessidade da manutenção de dois processos judiciais, bastando o divórcio amigável ou judicial.

Berenice Capuxu defende que tomar uma decisão tão definitiva em um clima de irritação e desavença não é viável, para ela, o tempo para o divórcio pode diminuir, mas deve existir um tempo mínimo, de pelo menos 6 (seis) meses para isso. A PEC não regula o tempo para o pedido do divórcio, o que leva a pensar que um casal que se separa hoje, no outro dia já poderia entrar com o pedido de divórcio.

Antes da aprovação da lei a juíza acredita que seria de extrema importância ouvir os juízes e promotores das varas de família, bem como advogados da área. A proposta ainda passará por nova votação na Câmara e, se aprovada, chegará ao Senado Federal.

 

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
 
Copyright (c) 2006-2015. JurisWay - Todos os direitos reservados