JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Juiz não reconhece relação de emprego entre ex-dependente químico e clínica de recuperação mantida por igreja presbiteriana
TRT - 15ª Região - SP (Campinas) - (23/08/2016)

Empresa é condenada a indenizar trabalhador ofendido com palavrões pelo superior hierárquico
TRT - 15ª Região - SP (Campinas) - (23/08/2016)

Seguradora deve cumprir apólice de caminhonete Hilux roubada na Bolívia, determina TJ
TJ-SC - (23/08/2016)

Distribuidora deverá fornecer energia a jovens portadores de necessidades especiais
TJ-SP - (23/08/2016)

Empresa deverá restituir valor pago por produto que apresentou defeito
TJ-DFT - (23/08/2016)

Pirelli vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias
TST - (23/08/2016)

JT responsabiliza indústria por "brincadeira" que resultou em acidente no qual operário teve mão decepada
TST - (23/08/2016)

Candidatos aprovados em concursos da magistratura trabalhista poderão ser aproveitados em outros TRTs
TST - (23/08/2016)

Mais notícias do dia...

Nova Lei do Divórcio é aprovada

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados em Brasília a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2007) de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). A proposta pretende alterar o §6º do art. 226º da Constituição Federal, que atualmente possui a seguinte construção: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. O objetivo da PEC é extinguir a separação judicial, antigamente conhecida como desquite. Para o deputado, a submissão a dois processos judiciais (separação judicial e divórcio por conversão) resulta em acréscimos de despesas para o casal, além de prolongar sofrimentos evitáveis.

A magistrada Berenice Capuxu, titular da 3ª Vara da Família de Natal, concorda com a extinção da separação judicial, entretanto, para a juíza o tempo sempre será necessário em direito de família, pois um casal precisa de tempo para ter certeza de que o melhor caminho a seguir é a separação definitiva. Segundo a juíza, 80% dos casais que entram com pedido de separação não estão convictos, por isso, o tempo contribui favoravelmente à tomada da decisão.

Para o deputado, o que importa é que a lei regule os efeitos jurídicos da separação, quando o casal não se entender amigavelmente, em relação a guarda dos filhos, aos alimentos e ao patrimônio familiar, mas para tal, não vê a necessidade da manutenção de dois processos judiciais, bastando o divórcio amigável ou judicial.

Berenice Capuxu defende que tomar uma decisão tão definitiva em um clima de irritação e desavença não é viável, para ela, o tempo para o divórcio pode diminuir, mas deve existir um tempo mínimo, de pelo menos 6 (seis) meses para isso. A PEC não regula o tempo para o pedido do divórcio, o que leva a pensar que um casal que se separa hoje, no outro dia já poderia entrar com o pedido de divórcio.

Antes da aprovação da lei a juíza acredita que seria de extrema importância ouvir os juízes e promotores das varas de família, bem como advogados da área. A proposta ainda passará por nova votação na Câmara e, se aprovada, chegará ao Senado Federal.

 

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados