JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Recursos no Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Mantida justa causa de doméstica que postou fotos em rede social com roupas da esposa do empregador
TRT - 10ª Região - DF - (25/08/2016)

Juiz invalida pedido de demissão de enfermeira feito sob coação e condena hospital por dano moral
TRT - 3ª Região - MG - (25/08/2016)

Banco responde por dano a cliente em uso de CPF de homônimo e bloqueio de cartão
TJ-SC - (25/08/2016)

Limitação de idade para odontólogo em concurso da PM não é cabível
TJ-DFT - (25/08/2016)

Supermercado é condenado por abordagem agressiva a cliente
TJ-DFT - (25/08/2016)

Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra
TJ-DFT - (25/08/2016)

Procurador do TCU fala como informante e diz que houve crimes nas contas de Dilma
Câmara dos Deputados - (25/08/2016)

Câmara analisa proposta que obriga vendedores de cigarro a registrar identificação do comprador
Câmara dos Deputados - (25/08/2016)

Mais notícias do dia...

TCU decide pela remuneração de agenciamento de passagens aéreas por taxa fixa

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou a medida cautelar que suspendia os efeitos da instrução normativa que regulamenta a contratação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais pela administração pública. Trata-se da IN nº 7/2012, editada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Com a norma, o serviço passou a ser pago por taxa fixa de agenciamento e não por desconto sobre o faturamento. O montante gasto pela administração pública direta com passagens aéreas, apenas pelo Poder Executivo, em 2012, atingiu R$ 890 milhões.

A cautelar foi concedida após representação da empresa Eurexpress Travel Ltda. alegar que o novo critério de licitação não oferecia vantagens ou economia à administração pública. Porém, o argumento não foi comprovado. Para o ministro Raimundo Carreiro, relator do processo, o fato de o serviço de agenciamento não depender do valor da tarifa, torna mais razoável que a remuneração seja por taxa fixa. Qualquer modelo remuneratório que estabeleça um percentual do valor da tarifa, seja ele por maior desconto ou por maior acréscimo, configuraria estímulo para que as empresas contratadas não escolhessem as passagens mais baratas, destacou.

O TCU recomendou à SLTI que avalie se é conveniente rever o normativo para que sejam inseridos requisitos como exigência de apresentação de planilhas de custos pelas empresas licitantes e concessão de benefícios às agências de viagens que ofereçam passagem com menor tarifa. Também recomendou à secretaria que veja a possibilidade do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) - em desenvolvimento pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - conter módulo para pesquisa de preços praticados pelas companhias aéreas, para confirmação de utilização dos bilhetes e pra gestão das faturas a serem pagas pelos órgãos.

A secretaria deverá ainda realizar estudos para avaliar a vantagem da contratação direta das companhias aéreas para fornecimento de passagens. Para conferir transparência às compras, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) deverá exigir que as companhias aéreas registrem o valor da tarifa paga em seus cartões de embarque.

 

Serviço:
Processo: TC 003.273/2013-0
Acórdão: 1973/2013 - Plenário
Sessão: 31/07/13
Secom - NA
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

 

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados