JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Preparatório OAB
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Modelos
 

Ação Popular

Preenchidos os

 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de ______

 

O juízo competente será correspondente à origem do ato impugnado. Deve-se ter atenção para a categoria e a sede da pessoa jurídica ré:

 

Foro da União (autarquias/fundações/etc.) prevalece sobre o os demais;

 

Foro dos Estados (autarquias/fundações/etc.) prevalece sobre o dos municípios;

 

Sociedade de economia mista: Justiça comum estadual (STJ: CComp 3.569-9/PB);

 

Juízo universal (Art. 5.°. §3.° da lei 4717/65).

 

 

 

 

JOSÉ DA  SILVA, brasileiro, "eleitor” (título eleitoral anexo), casado, empresário, carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado na cidade de , na Avenida  , n.° , bairro , vem, por seu advogado, à presença de V. Ex.a, com base no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente

 

AÇÃO POPULAR

 

em face do MUNICÍPIO ____, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça das Flores, Centro; JOSÉ CAIXINHA DE FÓSFORO , brasileiro, casado, prefeito municipal do de____   , carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Aladin, n.° 167, bairro São Luiz e contra a empresa FIRINFINFIN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ:, sediada nesta cidade, na Rua Peter Pan, n.° 555, bairro Centro, pelos fundamentos seguintes:

 

Deve-se indicar com clareza quem é o autor e quem são os réus:

 

Autor: cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos, ou  seja, eleitor. .Pessoa física com o título eleitoral.(súmula 365 STF)

 

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.(Art. 1º§3º da lei 4717/65)

 

“Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular”. (Súmula 365 STF)

 

Réus: No pólo passivo há um litisconsórcio passivo necessário entre:

Pessoa jurídica pública ou privada em nome da qual foi praticado o ato impugnado;

 

Agentes públicos que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato, ou seja, os agentes públicos responsáveis pela pratica do ato;

 

Beneficiários diretos e imediatos do ato impugnado, caso já estejam determinados .

 

“A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”.

 

§ 1º Se não houver beneficiário direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo. (Art.6º caput  Lei 4717/65).

 

1)        DOS FATOS

 

O autor, cidadão residente nessa cidade, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal de ___ firmou contrato com empresa de publicidade para montar e instalar “outodoors" junto à ponte reformada da cidade.

 

Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação.

 

Em conversas com funcionários da prefeitura, o requerente descobriu que os "outodoors" contratados seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada da cidade e que os cartazes conteriam os dizeres: "Obrigado Prefeito por mais essa obra!!!"

 

Em razão disso, diligenciou junto ao pátio de obras da empresa de publicidade e tirou várias fotos desses "outodoors" (anexas), confirmando as alegações dos funcionários municipais.

 

2) DO DIREITO

 

A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional.

 

No caso em apreço, os atos ora impugnados praticados pelo prefeito e pela empresa de publicidade violaram uma série de dispositivos legais, bem como princípios norteadores da atividade administrativa.

Com efeito, conforme se verifica da prova documental anexada aos presentes autos, o contrato de prestação de serviços de publicidade foi firmado sem a realização de prévia licitação, violando, pois, o disposto nos artigos 37, inciso XXI da Constituição de 1988 e 2.° da Lei 8.666/93.

 

Não bastasse tal fato. a publicidade contratada, face à mensagem que será veiculada nos "outodoors'' tem o nítido objetivo de realizar promoção pessoal do prefeito municipal de ___, malferindo os princípios da impessoalidade e moralidade e afrontando o artigo 37, §1.° da Constituição.

 

Além de ilegais, os atos praticados pelos réus são extremamente lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade pública. De fato. a promoção pessoal realizada pelo prefeito municipal está sendo paga com dinheiro público e os benefícios por ele auferidos importam em prejuízos ao restante da coletividade.

 

Além do prejuízo econômico, a moralidade pública encontra-se seriamente abalada, bem como o direito subjetivo dos cidadãos de ___de possuírem um governo honesto.

 

Logo, comprovada a prática de atos ilegais e lesivos à coletividade de ___, toma-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para proceder a anulação desses atos e condenação dos responsáveis pelas perdas e danos sofridas pelo Município.

 

No Corpo da petição deverá ser  montado o silogismo indicando que determinados bens jurídicos pertencentes à toda coletividade estão sendo lesados ou ameaçados de lesão por ato ilegal; provindo de uma pessoa jurídica de direito público ou dos demais legitimados. É importante mostrar o binômio ilegalidade/lesividade (Resp: 111.527/DF)

 

Ato/Contrato omissão 

 

1)        Lesivo:                       Patrimônio público ( econômico);

                                               Moralidade administrativa;

                                               Meio ambiente (turístico);

                                               Patrimônio histórico/cultural (artístico/estético)

 

2)        Ilegal/elegítimo:violação de normas jurídicas ou principais da atividade administrativa

 

Lesividade: Embora seja mais freqüente a hipótese de dano pecuniário/patrimonial, a Constituição de 1988 ampliou o conceito de lesividade incluindo na tutela bens de natureza  moral/ética da sociedade.

 

Presunção de lesividade: a lei trata de hipóteses em que e a lesividade do ato administrativo  é presumida (Art. 4°) e que o ato já é considerado ilegal.

 

 

3) DO PEDIDO DE LIMINAR

 

A prova produzida junto com a petição inicial, bem como os argumentos nela contidos demonstram a plausibilidade do direito invocado, visto que a autoridade pública ré violou uma série de normas legais e princípios reguladores da administração.

 

Além disso, apesar de já ter ocorrido lesão ao patrimônio público pelo pagamento do valor do contrato, a exposição dos “outdoors" resultará em dano irreparável à moralidade pública, de nada adiantando o ajuizamento da presente ação para reparação desse bem jurídico protegido pela Constituição.

 

Mister se faz, portanto, o deferimento de uma liminar, nos termos do artigo 5.°. §4.° da Lei 4.717/65, determinando-se que o Prefeito se abstenha de montar os cartazes ao lado da ponte que será inaugurada.

 

Nesse tópico é necessário fundamentar o pedido de liminar. Em virtude da  lei não indicar os requisitos, deverá ser indicado os seguintes requisitos:

 

1º) Reafirmar a relevância dos fundamentos (fumus boni iuri)

 

2º) Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao patrimônio público, à moralidade administrativa, etc. (periculum in mora);

 

4) CONCLUSÃO

 

Por todo o exposto, requer:

 

1) Seja deferida medida liminar ora requerida, determinando-se que o prefeito municipal de Bela Vista se abstenha de instalar os “outodoors" adquiridos da terceira ré, determinando-se, ainda, em caso da instalação já ter sido realizada, a sua imediata remoção;

 

2) Seja ordenada a citação dos réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

 

3) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 6.°, §4.° da Lei 4.717/65, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;

 

4) Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, decretando-se a nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços de publicidade firmado entre o Município e a terceira ré, bem como do ato do prefeito municipal que determinou a instalação dos "outdoors" e a condenação do prefeito e da empresa a ressarcir ao município todos os prejuízos advindos dos atos praticados;

5) A condenação dos responsáveis e beneficiários nas custas processuais e honorários advocatícios;

 

6) Para provar o alegado, requerer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, principalmente a documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal dos réus, pena de confissão.

 

Dá-se à causa o valor de 50.000,00.

 

______, 05 de Setembro de 2007.

 

Advogado

OAB

 

Conclusão: Nessa parte é preciso requerer o que for de direito:

 

1) Suspensão liminar do ato impugnado;

 

2) Citação dos réus para, querendo, contestar a ação no prazo assinalado pela Lei;

 

3) Citação dos beneficiários por Edital (Artigo 7.° II 4.717/65 - se for o caso);

 

4) Intimação do MP para acompanhar todos os atos e termos da ação;

 

5) É possível o pedido das certidões e informações indicadas na inicial ( Artigo 1º, §4º, 4.717/65);

 

Sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para fins de anulação do ato/contrato administrativo e condenação, em perdas e danos  dos responsáveis pela sua prática e dos respectivos "beneficiários;

 

A condenação dos réus nas custas, despesas judiciais e extrajudiciais comprovadas nos autos e honorários de advogado (Art. 12):

 

Requerer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especificando-as.

 

Incluir ainda:

Valor da causa;

Data e local;

Advogado conforme constar na questão

 

Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.

indique esta página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados