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Modelo de Petição Inicial de Ação Renovatória de Locação Não Residencial


Modelo de Petição Inicial de Ação Renovatória de Locação Não Residencial

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 16ª   Vara Cível de Belo Horizonte.

 

 

 

 

 

 

 

Bar e Restaurante do Centro Ltda,  com Sede à Rua das Margaridas,   88,  na Cidade de São Paulo – SP, Inscrito no CNPJ sobre o número 99999999999, (qualificação completa) por seus advogados infra assinados, conforme mandato anexo, vem, respeitosamente,  com fulcro no artigo 51 e seguintes da Lei 8.245/91, propor a presente 

 

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL,  em face de

 

José Pedro Paulo da Silva, CPF número 777777777, brasileiro, solteiro, professor, com endereço residencial à rua dos Cravos, 77, na cidade de São Paulo – SP (qualificação completa), com fundamento nos fatos e no direito a seguir deduzidos:

 

O autor, locatário, celebrou com o réu, proprietário do imóvel constituído de uma loja situada à Rua das Margaridas,  88,  na Cidade de São Paulo – SP, um contrato de locação para fins comercais pelo prazo de (xx) anos, iniciado em (xx/xx/xxxx) e com término previsto para (xx/xx/xxxx), contrato incluso.

 

Durante a vigência do contrato, o autor sempre cumpriu rigorosamente as obrigações que lhe incumbiam, pagando pontualmente os aluguéis, os tributos incidentes sobre o imóvel, o seguro contra incêndio, a contribuição condominial da loja, e as contas de energia elétrica, documentos inclusos.

 

O autor se encontra explorando o mesmo ramo de negócio desde a celebração do contrato, portanto há mais de 03 anos, conforme comprova pela certidão anexa, e durante este tempo conseguiu formar uma grande clientela.

 

Entretanto, embora consultado pelo autor, o réu não se manifestou sobre a possibilidade de renovação amistosa do contrato, ensejando a busca da renovação da locação pelas vias judiciais com o objetivo de evitar que seja prejudicado o fundo de comércio já consolidado e a consequente perda de clientela.

 

O  presente pedido de renovação é tempestivo, posto que ajuizado na data de hoje  ….,  ou seja, dentro do interregno de um ano no máximo e até seis meses, no mínimo,  anteriores à data final de vigência do contrato retro referido, conforme prevê o art. 51 § 5º. da Lei 8.245/91.

 

Considerando os demais requisitos e parâmetros da norma que rege a espécie, o autor apresenta a seguinte proposta para a renovação:

 

- o prazo de vigência da locação será de 05 (cinco) anos, compreendendo o período de ……. a ………;

 

- o valor do aluguel mensal será de (.......),  conforme laudo de avaliação fornecido por profissional habilitado,  mantendo as demais cláusulas no contrato renovando (doc. incluso);

 

- os fiadores serão os mesmos, conforme suas respectivas declarações expressas neste sentido (doc. incluso);

 

- o seguro contra incêndio do imóvel será renovado pelo valor atualizado da apólice vigente.

 

Assim,  requer o autor:

 

a) seja citado o réu, no endereço registrado no preâmbulo desta peça, para no prazo legal, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia;

 

b) a produção de provas testemunhal, documental, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

 

c) finalmente, considerados os argumentos de fato e de direito, seja finalmente julgada procedente a presente ação para determinar a renovação da locação pleiteada, nas condições propostas pelo autor e, caso o réu ofereça resistência, seja ainda condenado nos ônus da sucumbência;

 

Para fins de alçada dá-se à causa o valor de …. (correspondente a 12 meses do valor do aluguel vigente).

 

Nestes termos

 

Pede deferimento.

 

Advogado

 

 

 

Observações:

 

a) Este é um modelo simples de uma petição renovatória de locação que se presta apenas a orientar o formato e a inclusão de alguns itens necessários, entretanto, cada caso tem situações peculiares que deverão ser examinadas em sintonia com a legislação vigente.

 

b) A possibilidade da Ação Renovatória de Locação Não Residencial pressupõe a existência de contrato escrito cuja soma ininterrupta deverá ser igual ou superior a  5 (cinco) anos (Art. 51, II da Lei 8245/91).

 

c) O prazo para a propositura da ação será de 1 (um) ano, no máximo, e 6 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data do término do contrato (Art. 51, §5º da Lei 8245/91).

 

d) O valor da causa nas ações de renovação de locação será correspondente a 12 (doze) vezes o valor do aluguel (Art. 58, III da Lei 8245/91).

 

 




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