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Petição de Ação de Consignação em Pagamento

Petição de Ação de Consignação em Pagamento

Excelentíssimo(a)  Senhor(a)  Doutor(a)  Juiz(a)  de  Direito  da  Vara  Cível da Comarca  de ....

 

(15 espaços)

 

 

José dos Anzóis,  CPF  n.º  .....  e  Cédula de Identidade n.º  .... ,   brasileiro, casado, comerciário, residente nesta cidade, à rua ..., n.º  ......., por seu advogado, mandato incluso, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra   Pedro de tal, (qualificação completa),  residente à rua ....... n.º   ..... , nesta cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

 

1. O Autor  é locatário do imóvel de propriedade do Réu, conforme contrato incluso,  e paga seus aluguéis sempre na data de vencimento, pela importância atual de R$ .... mensais, conforme comprova pelos recibos inclusos.

 

2. Entretanto, em flagrante desrespeito aos índices de atualização contratados, o Réu, a partir do mês de ...  houve por bem de majorar unilateralmente o valor os aluguéis para R$ ... mensais, quando na verdade o valor devidos seria de R$ .., conforme minuta de cálculo inclusa, inclusive com os acessórios da locação.

 

3. Lastreado na lei e no contrato firmado, ora vigendo por prazo indeterminado, o Autor  tentou pagar o valor realmente devido, mas o Réu se recusou a receber sem apresentar qualquer justificativa.

 

4. Assim, não conseguindo solucionar o impasse pela via amistosa, para não se tornar inadimplente, vem o Autor postular prestação jurisdicional para consignar em juízo o valor efetivamente devido na importância total de R$ ...... referente aos aluguéis vencidos em  .....,  o que requer seja deferido. 

 

5. Pede e espera, portanto, considerados os fatos e avaliadas as provas, que haja por bem este  juízo, afinal,  de julgar procedente a presente ação, se contestada, para condenar o Réu no recebimento da importância de R$ ........ (...........), deduzidas as custas processuais e os honorários que forem arbitrados.

 

6. Assim, e com fundamento na legislação vigente vem requerer  a citação do Réu para contestar, querendo, sob pena de confesso e revelia, ou vir ou mandar receber a quantia devida, em lugar, dia e hora que forem designados .

 

7. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, requer o Autor, ad cautelam, autorização para que  sejam as demais depositadas sem mais formalidades, conforme facultam o art 67 da Lei 8.245/91 e o art. 892 do CPC.

 

8. Protesta pela produção de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão, e oitiva das testemunhas por economia processual desde já arroladas.

 

Para fins de alçada dá-se à causa o valor de  R$...

 

Nestes termos,

 

Pede deferimento

 

Cidade,  data .... de  ....... de 20..

 

 

Advogado e OAB

 

 

 

 

Rol de testemunhas:

 

 

1 - ______________________________

 

 

2 - ______________________________

 

 

 

 

 

Veja como dispõe  a Lei 8.245/1991

Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:

I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;

II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo;

III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos;

IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos;

V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:

a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida;

b) ter sido justa a recusa;

c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento;

d} não ter sido o depósito integral;

VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral;