Modelos de Petições
Habeas Corpus Para Trancamento da Ação Penal com Pedido de Liminar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O paciente responde inquérito policial pela pela prática do delito de adultério, ora em fase de oitiva de testemunhas e perícia técnica, conduzido pela Autoridade Coatora, supra referida,  sob número ???????. etc. etc.

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Contudo, a Lei n° 11.106, de 2005  revogou o art. 240 do Código Penal, descriminalizando a conduta do adultério.

 

 

Considerando o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, tem-se o fenômeno do abolitio criminis. Dessa forma, os efeitos da nova lei atingem fatos pretéritos, devendo todos os procedimentos de investigação ou processos judiciais envolvendo o delito serem interrompidos de imediato, com o conseqüente decreto da extinção da punibilidade, nos termo do art. 107, III do Código Penal.

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O fumus boni iuris está claro no caso, diante da alteração sofrida pela lei penal.

 

O periculum in mora se caracteriza pelos graves e definitivos transtornos que o inquérito e o consequente  atraso no julgamento do habeas corpus podem causar ao paciente, que ora responde por delito que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro.

 

Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne em conceder  medida liminar,  determinando o trancamento do inqúerido polícial, inibindo a continuidade da ação penal e suas repercussões.

 

No mérito, requer a manutenção da medida liminar pleiteada.  

 

 Termos em que,

Pede Deferimento.

 

...................., ..... de ................. de .............

(local e data)

 

 

..........................

Advogado(nome)

OAB nº ................ 

 

 

Instruem o presente “mandamus” os seguintes documentos:

 

-Copia do inquérito policial fls... a fls...;

 

- Cópia da Lei n° XXXX.