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 Banco de Jurisprudência


Busca por Tribunal

Caso não encontre o assunto desejado no nosso banco ao lado, tente pesquisar em Tribunais Específicos.

Cada tribunal mantém um serviço de busca de seus próprios julgados.

Links para Tribunais



Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dado de decisões de vários tribunais classificadas por área do Direito e tema tratado.





Direito Administrativo
      Administração Pública
         - STJ - ANISTIA. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.

         - STJ - PAD. DEMISSÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.

         - STJ - COMPETÊNCIA. JF. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO. CASCALHO.

         - STJ - Servidor público. Implantação e pagamento de gratificação. Lesão à ordem econòmica.

         - STJ - Servidor público. Ato administrativo. Exclusão de benefício. Prazo decadencial afastado pelo tribunal de origem.

         - STJ - Contribuição previdenciária de servidor público. Gozo de licença para tratamento de assuntos particulares.

         - STJ - Autorização para funcionamento de rádio comunitária. Inércia da administração pública. Abuso do poder discricionário.

         - STJ - Empregado público. Demissão em virtude de extinção de empresa pública (EBTU). Restauração da anistia.

         - STJ - Gratificação de atividade de saúde-gás. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Vedação legal.

         - STJ - Ingresso na carreira sem concurso público após o advento da CF/88. Impossibilidade. Direito adquirido.



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