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Caso não encontre o assunto desejado no nosso banco ao lado, tente pesquisar em Tribunais Específicos.

Cada tribunal mantém um serviço de busca de seus próprios julgados.

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Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dado de decisões de vários tribunais classificadas por área do Direito e tema tratado.





Direito Administrativo
      Ato Administrativo
         - TJ/MG - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REMOÇÃO. ILEGALIDADE. DESVIO DE PODER.

         - STJ - ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO EFEITO PROSPECTIVO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA

         - STJ - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULA ANTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. RECURSO

         - STJ - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL EFETIVADO EM FACE DE APOSTILAMENTO. PORTARIA 2.148/06 DO MINISTRO DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RESSALVA DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. EXERCÍCIO DO CARGO DESDE 1997. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CO

         - TJ/MG - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. LEGALIDADE DO ATO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA

         - STJ - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE ATO ANULÁVEL OU NULO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO

         - STJ - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

         - TJ/MG - LICENÇA - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO

         - TJ/MG - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

         - TJ/MG - DIREITO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - QUESTÃO FÁTICA - ÔNUS DA PROVA



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