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 Banco de Jurisprudência


Busca por Tribunal

Caso não encontre o assunto desejado no nosso banco ao lado, tente pesquisar em Tribunais Específicos.

Cada tribunal mantém um serviço de busca de seus próprios julgados.

Links para Tribunais



Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dado de decisões de vários tribunais classificadas por área do Direito e tema tratado.





Direito Administrativo
      Revisão - Teoria dos atos administrativos
         - TJ/MG - APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE FÍSICO. AGILIDADE. DIVERGÊNCIA NA MEDIÇÃO DO TEMPO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO

         - TJ/MG - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA

         - TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORAS .ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE.

         - TJ/MG - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO. ANULAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. VERBAS SALARIAIS PRETÉRITAS DEVIDAS

         - TJ/MG - Direito Administrativo. Servidor Público. Desligamento do Cargo. Motivação Devida. Pedido de Anulação do Ato de Desligamento. Improcedência.

         - TJ/MG - Constitucional e Administrativo. Ato administrativo. Auto- executoriedade. Controle judicial prévio.


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