Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de proteção à intimidade na telefonia celular ou fixaLei Ordinária
lei da familiaEmenda Constitucional
Adicional de penosidadeLei Ordinária
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO POR MENOR, ANTES DA c.f. DE 1988, SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO.
Comentários e Opiniões
1) Roberto (01/06/2011 às 15:36:00) À época que você trabalhou, era obrigatório o recolhimento para o menor? Se não, lembre-se que a norma trabalhista não retroage, logo, lei no sentido de tentar atingir situação passada não produziria efeito algum. | |
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