Outras Leis do
Eu Legislador
LEI DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, SOMENTE PEÇAS NOVASLei Ordinária
LEI FEDERAL DOS ESTUDANTESLei Ordinária
Lei da reunião de pais e mestresLei Ordinária
acrescentar a tecla de voto nulo na urna eletônicaLei Complementar
Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes FísicosLei Ordinária
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.