Tendo por base os princípios da Legalidade e transparência, para que todos tenham conhecimento dos motivos que justificaram a decisão.
Todos os recursos deverão ser feito de forma fundamentada especificando lei, doutrina, jurisprudência, ato normativo ou Súmula dos Tribunais Superiores.
O indeferimento dos recursos deverão da mesma forma ser fundamentado, seguindo os mesmos princípios norteadores dos procedimentos judiciais.
Justificação / Exposição de Motivos
Esta lei destina-se a regulamentar os procedimentos acima, criando uma uniformização de procedimentos e trazendo a todos os interessados os fundamentos que motivaram a decisão.
Penalização do crime de descaminhoLei Ordinária
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