Outras Leis do
Eu Legislador
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
Procedimento HomologatórioLei Ordinária
PEC do Projeto Escola de Formação de PolíticosEmenda Constitucional
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
estatuto do idosoLei Ordinária