Outras Leis do
Eu Legislador
Pena de morteLei Ordinária
Lei Complementar nº 999, de 16 de fevereiro de 2011.Lei Complementar
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
ISENÇÃO DA PROVA DA OABLei Ordinária
obrigação de construir cisternas em todas as residencias Lei Ordinária
COMBINAÇAO DE: SAUDE+DESPOLUIÇAO DO MEIO AMBIENTE+FLUIDEZ NO TRANSITO DE VEICULOS