O objetivo maior da criação desta lei é a atual condição, a qual os presos estão submetidos.
O que enseja a necessidade de uma modificação profunda no tratamento e na eficácia de uma legislação moderna e capacitada para o que faz.
Todos os responsáveis pela estrutura e manutenção das cadeias brasileiras terão o dever de contribuir na criação de alternativas de ressocialização efetiva dos presidiários.
Justificação / Exposição de Motivos
A dignidade da pessoa humana é o princípio que evoca de forma mais poderosa aquilo que venho defender. Presos são seres humanos, e como tais, merecem que sua dignidade seja protegida.
O sistema prisional hoje é extremamente defasado, descompromissado e foge a função que sustenta a sua existência, que é o local onde pessoas vão buscar a educação social anteriormente perjorada, ou mesmo, inexistente.
os fins sociais da lei.Emenda Constitucional
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