Outras Leis do
Eu Legislador
Inclusão no Mercado de TrabalhoLei Ordinária
Escolaridade para Concursos PúblicoLei Ordinária
Beneficio de vale transporte para acompanhantesLei Complementar
Imposição do saber maisLei Ordinária
LEI DOMITILA BELÉMLei Ordinária
Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.