Outras Leis do
Eu Legislador
JOSINETE LOURENÇOLei Complementar
DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.Lei Ordinária
Fomento à Atividade Empresarial em Águas de S. Pedro Lei Ordinária
segurança no transito Lei Ordinária
proteção a testemunha trabalhista de empregadoLei Ordinária
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos