Voto facultativo

Institui o voto facultativo

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Proposta de Emenda Constitucional

Exposição de Motivos
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Altera a redação ao artigo 14 da Constituição Federal, instituindo o voto facultativo.

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 14 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto facultativo, direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral é:

I - obrigatório para os maiores de dezoito anos;

II - facultativo para:"

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
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Diversamente do preleciona nosso ordenamento jurídico, o ato de votar em uma eleição não deve ser encarado com uma obrigação para as pessoas, mas sim, como o exercício de um direito.

Na realidade, o ato de votar proporciona a oportunidade para que o cidadão possa escolher seus representantes e neste sentido, possa participar do processo de desenvolvimento de uma nação.

Nota-se, entretanto, que atualmente tem crescido o número de pessoas que se orgulham em declarar que odeiam a política e que por isso não participam de qualquer processo eleitoral, simplesmente comparecendo nas eleições por obrigação.

Longe de tecer qualquer juízo de valor quanto a esta crescente parcela da população, lembro-me do texto de elaborado pelo Ilmo. Bertolt Brecht, que devido a pertinência, pedimos a venia para a sua transcrição.

O Analfabeto Político - Bertolt Brecht
O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais

Assim, penso que ao invés de uma obrigação para as pessoas, o voto nas eleições deve ser encardo como um direito, uma oportunidade, uma chance de mudar.

E neste sentido, não acredito que obrigar que as pessoas compareçam e votem nas eleições seja o melhor caminho, mesmo porque, entendo que será de maior valia para a sociedade, que os votos sejam compostos somente de pessoas que desejam exercê-lo.

Assim, dispensando maiores divagações acerca do tema, apresento a presente a proposta de emenda a constituição federal, no sentido de tornar facultativo o comparecimento dos eleitores nas eleições, com o claro objetivo de "dar o primeiro passo" rumo a uma maior conscientização da população e por conseqüência, proporcionar a melhora na qualidade da eleição.

Estas são as razões que fundamentam a presente proposta de "Emenda a Constituição Federal" que ora submeto à consideração do Jurisway esperando que, oportunamente, seja remetido ao exame do poder legislativo competente.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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Comentários e Opiniões

1) Sirley Rabelo (8/6/2009 às 19:39:33) A proposta é exelente, desde que passei a votar, por muitas vezes fiz isso por que sou obrigado, pois a varias restrições a pessoa que fica devendo o voto, como não pegar emprestimo em bancos publico, não participar de concursos, etc. isso parece briga de adolecentes(só deixo vc fazer isso, se me der algo em troca) bobagem desses politicos corruptos, um dia eles vão ter que ceder. Parabens pela proposta.

2) Marlene (29/6/2009 às 13:01:53) Não se admite, em um país que se diz "Democrárico", ainda sejamos obrigados a comparecer em uma urna e digitar um número qualquer. Sim, pois é isso que acontece com quem vota obrigado. Se o voto fosse facultativo, com certeza só iria votar quem tivesse compromisso com a sociedade. Abaixo a ditadura!

3) Kleiton (2/7/2009 às 08:12:50) A obrigatoriedade do voto possui ar democrático, mas na verdade constitui-se de instrumento de manipulação. Muito mais fácil é se eleger quando os votos dos "inconscientes" tem o mesmo peso quanto àqueles que preocupam-se em atuar de forma responsável perante a sociedade, exercendo seu voto com sabedoria. Inexistindo a obrigatoriedade no voto, com certeza não seria a maioria dos votos que decidiria uma eleição, e sim a qualidade deles. Abaixo a obrigatoriedade no voto!

4) Fernando A. (4/7/2009 às 23:45:53) O direito a fazer algo deve implicar no direito a não fazer este mesmo algo, pois se assim não for não há direito e sim dever - F.A. Só há direito quando posso deixar de fazer algo sem que a lei me puna. No voto há direito e obrigação num claro paradoxo onde a obrigação de votar interfere no meu direito de votar ou não. Ainda mais quando sou obrigado a votar num sistema que não confio em absoluto, afinal nada me garante como cidadão que meu voto vai para quem escolhi!

5) Idiosincrasia (1/9/2009 às 01:30:34) Poderia ser assim, e mais, justificando o voto pela internet, a justificação desse voto poderia ser uma forma de não votar em nenhum candidato.

6) Cont... (1/9/2009 às 01:33:35) ou partido político, não necessitando estar ausente do local de votação, para essa justificativa...

7) Paulo (3/9/2009 às 20:42:59) Entendo ser justro e plausível o voto facultativo, uma vez que é claro na Constituição o direito à liberdade, a ir e vir, portanto entendo que a obrigatoriedade vai de encontro ao principio constitucional

8) Bárbara Lédo (28/10/2009 às 18:00:45) Concordo com o seu posicionamento. Exercer a cidadania deveria ser facultativo. Ora, se estamos num Estado Democrático, não deveria nos ser imposto o voto.

9) Edu (16/12/2009 às 08:40:04) É isso aí! Concordo plenamente! Afinal temos o direito de votar, ou o dever de votar?

10) Glaucielis Lange (2/4/2010 às 11:48:53) Tambem concordo!! porque deveríamos ser obrigados a votar quando, o voto é um direito nosso e não uma obrigação?.È direito do cidadão poder escolher se quer ou não votar em alguem. Na verdade o nosso país não é regido pela democracia mas, sim pela "ditadura maquiada"!!.

11) Silene (24/4/2010 às 10:43:45) perfeito projeto, pode enviar ao congresso e pedir PLEBISCITO para vota-la, creio que passaria sem maiores problemas.

12) Mathias (30/6/2010 às 13:10:33) Adorei o projeto também! Mas me surgiu uma dúvida. Passando o voto a ser facultativo, não acabaria também com o fériado no dia da votação?

13) Edilene (29/7/2010 às 12:07:59) Excelente.Em uma Democracia, só serei cidadã se for livre para escolher ir ou não ir à urna.

14) Maelcio (9/10/2010 às 22:19:52) Projeto maravilhoso, mas acho que alguém que queira exercer o direito de votar deverá fazê-lo em todas as eleições, ou seja se tiver titulo eleitoral tem que votar, caso contrário não precisa ter o documento. Isso é muito importante na hora de organizar a eleição, caso contrário teríamos dificuldade de organizar a eleição uma vez que seria impossível de saber quantos eleitores compareceram para votar.

15) Sebastião (13/11/2010 às 21:31:26) Acho muito importante esse projeto, mas uma ampla reforma política é extremamente necessário e urgente.

16) Osmarino (22/1/2011 às 11:54:49) A liberdade democrática brasileira começa pelo voto obrigatório que indiretamente mantém as oligarquias sarney. bornhausen, magalhães, neves, barros e outras menos votadas. Obriga os mesarios a trabalhar nas eleições e matém a pesada máquina eleitoreira. Com o voto livre certamente se gastaria menos com as poucas urnas e os partidos, maiores interessados na lisura das urnas, nomeariam os mesarios entre os seus filiados e se encarregariam da fiscalização dos pleitos.

17) Carlo (20/12/2011 às 15:55:31) Concordo plenamente com esta proposta de voto facultativo. Afinal já disse uma vez um famoso americano que é preferível os erros oriundos da liberdade do que os que provém da falta dela.

18) Isa (15/6/2012 às 20:52:50) Excelente proposta! Acredito que apartir daí, trocaremos quantidade(os "analfabetos politicos" certamente não irão votar, pois não se interessam por assuntos políticos e poderão até sentir alívio pela desobrigação)por qualidade. Os que votarem, saberão exatamente o que estão fazendo.

19) Tiago (12/12/2012 às 12:00:07) Muito boa, mesmo. O fato de sermos obrigados a votar me parece um ATENTADO à democracia...

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