Outras Leis do
Eu Legislador
Lei das SúmulasLei Complementar
lei da não-utilização de animais em fiilmes pôrnosLei Ordinária
LEI DE HONORÁRIOSLei Ordinária
Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade PenalLei Ordinária
A CRIMINALIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA DE REVANCHELei Ordinária