Outras Leis do
Eu Legislador
"Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".Lei Ordinária
conta unicaLei Ordinária
PUBLICIDADE E PROPAGANDALei Ordinária
EDUCAR PARA MUDARLei Complementar
A lei proibe que ocupante de cargo do Poder Executivo apoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.