Outras Leis do
Eu Legislador
criação do emprego de dona de larLei Ordinária
A CRIMINALIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA DE REVANCHELei Ordinária
vedação a introspecção do bens maiores do ser humano.Emenda Constitucional
Direito ao Transporte PúblicoLei Ordinária
DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.Lei Ordinária
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.