Outras Leis do
Eu Legislador
Penalização do crime de descaminhoLei Ordinária
Fomento à Atividade Empresarial em Águas de S. Pedro Lei Ordinária
promoções na telefonia móvelEmenda Constitucional
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
Lei de Recursos em Provas e ConcursosLei Ordinária
QUE SEJA PROIBIDO TRANSPORTAR MUCHILAS E SEMELHANTES NAS COSTAS DENTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS OS PASSAGEIROS EM PÉ, DEVERÃO TRANSPORTAR AS MUCHILAS SEGURANDO AS ELA MÃO.