Outras Leis do
Eu Legislador
LEI DOMITILA BELÉMLei Ordinária
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
GUARDA NOTURNOLei Complementar
Obrigatoriedade de Propostas por escrito pelos candidatos.Lei Ordinária
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
MODIFICAÇÃO DO CRV IGUAL A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO