Outras Leis do
Eu Legislador
alteração da pena máxima privativa de liberdade.Lei Ordinária
Redução na PALei Complementar
PAZ NO TRANSITOLei Ordinária
Dinheiro LimpoLei Complementar
Incorporação ao Salário BaseLei Complementar
Dispõe sobre a criação de cargos para a rede municipal de ensino e dá outras providências.
Comentários e Opiniões
1) Antonio (26/06/2011 às 21:06:17) No caso em tela devemos verificar e mencionar na proposta de Lei, que é complementar, qual artigo da Lei Orgânica do Município permite, se é possivel na LDO e LO. Sabemos que Lei Complementar é possível na CF. O prazo é impraticável por ser muito curto e a contribuição não é justificativa. | |
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