Outras Leis do
Eu Legislador
Projeto de Lei Complementar nºLei Complementar
Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes FísicosLei Ordinária
Voto facultativoEmenda Constitucional
"Dispõe sobre a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município."Lei Ordinária
TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIOEmenda Constitucional
lei connstitucional