Outras Leis do
Eu Legislador
PROÍBE ANIMAIS EM CIRCOSLei Ordinária
Lei do CarnavalLei Ordinária
Propaganda Eleitoral nas RuasLei Complementar
alteração da pena máxima privativa de liberdade.Lei Ordinária
Lei que estabelece a inscrição no exame de ordem na ordem dos advogados do BrasilLei Complementar
Estar proporcionar aos cidadãos uma segurança mais preventiva e atuante. E Reestabelecendo dessa forma a convivência Social, permitindo que gozem de seus direitos e exerçam seus direitos e atividades sem pertubação, salvo no limite de gozo.