"Gato" de energia elétrica é legal? |
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O furto de energia elétrica é conduta popularmente conhecida como "gato". Infelizmente, trata-se de prática corriqueira no Brasil, que chega a causar enormes prejuízos não só para a comunidade mas principalmente para o cidadão cuja energia é desviada, vez que o mesmo passa a ter que arcar tanto com sua própria conta de luz, quanto com a do infrator, até que a farsa seja descoberta. Para tentar prevenir essa conduta, o legislador penal previu como crime de furto o desvio de energia elétrica, podendo o infrator ser punido com até 4 anos de reclusão. Entretanto, se o crime for cometido com abuso de confiança, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, as penas podem chegar a até 8 anos de reclusão. |
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Fonte Legal: Art. 155, §3° do Código Penal. |
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Informação de
utilidade pública assinada pelo advogado Thiago Lauria, consultor jurídico do projeto JurisWay.
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Tema nº 392/07 |