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Venda de imóvel em construção - cláusulas contratuais abusivas

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São consideradas abusivas, e por consequência nulas, as cláusulas de contrato de compra e venda financiada de bens imóveis ou móveis quando constar que o comprador perderá o total das prestações já pagas na hipótese de inadimplência.
Quando provocado por ação ajuizada por qualquer das partes, o juiz decidirá se cabe ao comprador indenizar o vendedor pelas despesas de corretagem e eventual contra prestação pelo uso do imóvel, se for o caso.

Fonte: Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Danilo Santana, consultor jurídico do projeto JurisWay.

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