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Direito Administrativo

Má sinalização de trânsito pode gerar indenização

O órgão de trânsito que se responsabiliza pela colocação de sinais, conservação das vias e visualização da sinalização é responsável por danos causados em decorrência do funcionamento deficiente do serviço, podendo até mesmo ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de trânsito por má sinalização em via pública. A indenização poderá ser arcada até mesmo pelo Poder Público municipal, estadual ou federal, pois será sempre destes a obrigação de prestar esses serviços nas suas respectivas áreas de competência, mesmo que sejam delegados a alguma empresa, através de concessão ou permissão.

Fonte: Art. 37, parágrafo 6º e art. 30 inciso V da CF
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Lídia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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