JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Preparatório OAB
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 É Bom Saber...

Direito Administrativo

Quando a posse se transforma em propriedade

Qualquer cidadão que detiver a posse de uma área urbana de até 250 metros quadrados por um período de cinco anos, sem interrupção e sem oposição (sem que o verdadeiro proprietário a reinvidique), utilizando-a como moradia própria ou de sua família, poderá adquirir seu domínio (propriedade legal), desde que não seja um imóvel público, e que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O domínio poderá ser concedido ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, devendo o mesmo ser requerido judicialmente através de uma ação de usucapião. Entretanto, esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Fonte: Art. 183 da CF
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Sabrina Rodrigues, consultora jurídica do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados