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ADPF Nº 54 À LUZ DO BIODIREITO: Interrupção da gestação do feto anencéfalo
Texto enviado ao JurisWay em 24/09/2012.
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Pontes de Miranda afirma que as normas programáticas são "aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames. que são programas dados à sua função." (PONTES DE MIRANDA, 1969:126-127)
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