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 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Marco Túlio


Advogado, atuante em Belo Horizonte. Graduado em Direito pela UFMG e Pós-graduado em Gestão de Pessoas pela FDC.

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Artigos Jurídicos Direito dos Idosos Direito dos Idosos

Transporte Interestadual Gratuito Para Idosos

O texto esclarece as condições e em que consiste o benefício previsto no Estatuto do Idoso, referente à gratuidade nos serviços de transporte interestadual para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.

Texto enviado ao JurisWay em 30/10/2006.

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            Foi publicado recentemente o decreto que regulamenta o art. 40 da Lei 10.741 – Estatuto do Idoso -, referente à previsão de reserva de 02 (dois) assentos gratuitos para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, com renda não superior a 02 (dois) salários-mínimos.
 
            O direito ainda não poderá ser exigido, pois falta ser analisado e viabilizado pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres – e pela ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquáticos. Tendo em vista que essa previsão irá afetar diretamente a receita das empresas, deverá ocorrer uma correção no preço das tarifas para as outras pessoas, de modo a compensar a perda de arrecadação.
 
            Caso as duas passagens já tenham sido solicitadas por outros idosos, aqueles que vierem a adquirir passagem naquele transporte pagarão apenas metade do valor normal.
 
            O benefício será válido para viagens que ultrapassem os limites do Estado por linhas regulares ou não de ônibus e embarcações regulares abertas ao público que transponham os limites estaduais.
 
            Os bilhetes gratuitos deverão ser solicitados até 03 (três) horas antes da viagem, podendo ser pedido o bilhete da viagem de volta, respeitadas as condições impostas pela empresa para tal. Se o pedido for feito com antecedência inferior a 03 (três) horas, o idoso ficará na dependência de que tais lugares reservados não tenham sido ocupados, ou que haja outros assentos disponíveis para adquirir as passagens por metade do preço. Além disso, mesmo que tenha adquirido o “Bilhete de Viagem de Idoso”, deverá comparecer ao terminal até, no máximo, meia hora antes do embarque, sob pena de perda do assento.
 
            Mesmo para as passagens compradas por 50% de seu valor normal – quando as duas reservas gratuitas já tiverem sido preenchidas – o idoso deverá efetuar o pedido com 06 (seis) horas de antecedência para viagens até 500km (quinhentos quilômetros) de distância, e 12 (doze) horas de antecedência para viagens acima de 500km (quinhentos quilômetros) de distância.
 
            Para comprovar a idade e a renda máximas necessárias para concessão do “Bilhete de Viagem de Idoso”, será necessária a apresentação de documento oficial com idade e foto, além de quaisquer outros hábeis a atestar o rendimento mensal não superior a 02 (dois) salários mínimos, tais como contracheque, carnê de contribuição do INSS, etc.
 
            As demais condições de viagem permanecem inalteradas para o usuário dos serviços de transporte que tenham mais de 60 (sessenta) anos, tais como direitos pela prestação de serviços e pagamento de taxas relativas ao terminal.

           E o que fazer se a empresa de ônibus se recusar a fornecer a passagem gratuita? A resposta está no link http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=53&idmodelo=8310

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1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
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3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Comentários e Opiniões

1) Graça Marola (02/09/2009 às 15:01:22) IP: 189.99.140.169
Sou aposentada, mas ganho um pouco mais que um salário mínimo. Gostaria de saber, se tenho direito à passagem gratuíta e se as empresas eáreas já aderiram a esse sistema. O meu marido tem 62 anos pagou o INSS até os 47 anos mas não conseguiu se aposentar;mesmo assim tem direito à passagem gratuíta? Responda pelo meu E-mail graca_marola@hotmail.com. Estou aguardando resposta. Obrigada!
2) Graça Marola (02/09/2009 às 15:07:56) IP: 189.99.140.169
Sou aposentada, mas ganho um pouco mais que dois salário mínimo. Gostaria de saber, se tenho direito à passagem gratuíta e se as empresas eáreas já aderiram a esse sistema. O meu marido tem 62 anos pagou o INSS até os 47 anos mas não conseguiu se aposentar;mesmo assim tem direito à passagem gratuíta? Responda pelo meu E-mail graca_marola@hotmail.com. Estou aguardando resposta. Obrigada!
3) Telma (06/09/2009 às 17:26:06) IP: 201.1.45.178
Minha mãe de 74 anos sempre me pergunta como ela faz pra conseguir essa passagem. ela nao é aposentada e nao tem como comprovar renda. Poderia me explicar detalhadamente, por favor.
4) Mary Pereira (17/09/2009 às 14:08:34) IP: 187.56.178.198
SOU APOSENTADA, DESDE 2008 POR TEMPO DE SERVIÇO, TENHO 56 ANOS GOSTARIA DE SABER SE POSSO VIAJAR DE GRAÇA, EU ERA FUNCIONARIA PUBLICA ESTADUAL...OU COM DESCONTO TAMBEM AJUDA....
5) Mary Pereira (17/09/2009 às 14:12:59) IP: 187.56.178.198
OBRIGADO....VALEU A RESPOSTA......
6) Renê (20/09/2009 às 17:37:16) IP: 201.39.105.71
Gostaria de saber se qualquer idoso, tem direito a pagar a metade?? E só pode ser interestadual? Por exemplo pra meu pai me visitar ele tem q fazer baldiação , ir para Juiz de Fora e lá pegar outro pra Vila Velha-ES Detalhe não tem como ter antecedencia de 3horas, pois chega num horário que dali 2horas, sai outro pra cá. Obrigada
7) Excluídos (30/09/2009 às 11:39:04) IP: 189.4.93.136
PORQUE ESSA DISCRIMINAÇÃO COM IDOSOS, AFINAL IDOSO É IDOSO,SEM LIMITE DE GANHOS PESSOAIS. OU IDOSO É SÓ QUEM GANHA ATÉ DOIS MÍNIMOS. SÓ NO BRASIL VE-SE ESSAS COISAS. SEGUINDO ESSE RACIOCINIO BESTA, O IDOSO QUE GANHA MAIS DE 2 MÍNIMOS NÃO TEM DIREITO A FILA EXCLUSIVA NOS BANCOS EM CINEMAS, TEATROS.ESTE IDOSO ENTRE ( ),NÃO É RECONHECIDO, DEVE SER UM LUNÁTICO, SEM DIREITO ALGUM. QUE DEMOCRACIA ISSO É UMA ANARQUIA GENERALIZADA.
8) O autor não se identificou (02/11/2009 às 21:45:08) IP: 189.107.182.228
Muito interessante, não acha, um ter que pagar pelo outro, se aumentar as passagem para recupensar as passagens dos idosos, isto não é gratuidade! que vocês acham!
pra mim é um absurdo, se as pessoas pagam passagem até 60 anos, tudo bem, num ônibus de 50 passageiros, será que dois vai quebrar a empresa, mas dar carona a pessoa que ganham mais de dois salário pode né.
pensando bem, acho que estas pessoas que votam uma lei dessa, nunca vai ficar velho(idoso)cuidado o que sobe desce mais rápido.
9) João Luizdoz (11/11/2009 às 22:29:50) IP: 200.203.18.161
De quantas passagens interestaaduais,por ano, tem direito o idoso?
10) Valdemir Acacio Nunes (12/11/2009 às 17:50:53) IP: 201.9.196.7
vou completar 60 anos passarei ser um idoso de acordo com o estatuto já vou ter direito minha passagem interestadual grátis? sou aposentado por invalidez e só recebo salário mínimo
11) Denise Silva - Duvida!!! (18/11/2009 às 16:04:25) IP: 189.21.1.9
MEU PAI É APOSENTADO, MINHA MÃE NAO TEM RENDA...MAS É IDOSA TBM...PRETENDO VIAJAR COM ELES DE RECIFE A DELMIRO COUVEIA-AL. FIQUEI SABENDO QUE DOIS IDOSOS DA MESMA CASA NAO PODEM TER CORTESIAS NO MESMO ONIBUS. ISSO É VERDADE? TERIA COMO ME ENVIAR ESSE ARTIGO PARA MIM...POIS ESTAREI INDO AINDA ESSE MES NA RODOVIARIA PARA COMPRAR A PASSAGEM DELES...E GOSTARIA DE ESTAR MUNIDA DESTE DOCUMENTO, CASO HOUVESSE RESISTENCIA DA EMPRESA.
*cOMO COMPRAR PASSAGEM PRA MINHA MÃE, QUE NÃO TEM COMO COMPROVAR RENDA
12) Fernando (26/11/2009 às 08:26:20) IP: 200.140.182.84
o que é necessário para o idoso que não pussui renda para adquirir sua passagem som beneficios.
13) Shirlene (19/12/2009 às 00:00:12) IP: 187.34.231.74
gostei muito de ter estas informacoes ....
14) Loeci De Freitas (11/01/2010 às 13:57:58) IP: 200.175.116.250
O autor não se identificou (11/1/2010 às 13:54:37) IP: 200.175.116.250
quais documentos necessario para pegar passagem gratuita entre estados para idoso que ganha pouco mais que um salário mínimo e tem como tirar comprovante de salario pela internet?
15) Maria De Lourdes Souza (12/01/2010 às 23:34:34) IP: 189.29.217.97
gostari de saber se tem passagens aerias gratuitas para maiores de 60 anos.ex.Salvador BA.
16) Graça Souza (03/02/2010 às 23:55:02) IP: 189.1.29.168
gostaria de saber sobre passagen comprada com destino de recife a fortaleza,para viajar no dia 12/02/2010 para um adulto acima de 60 anos. como fazer para ser restituida ?
aguardo resposta
17) Tania (11/02/2010 às 15:06:07) IP: 189.33.233.139
Gostaria de saber como consigo passagem gratuita para minha mae de 72 anos ela mora em sao paulo e quer ir viajar para mogi-guaçu interior de sao paulo.
18) Rodrigo Batista (16/02/2010 às 10:05:30) IP: 200.223.213.197
bom bia! eu gostaria de saber? minha vô é uma pessoa adulta acima de 65naos ela quer viajar da bahia pra rodonia como faço? ela tem que ter acopanhante,eu gostaria de saber....


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