Outros artigos do mesmo autor
DIREITO À PRIVACIDADE E AS RELAÇÕES NA INTERNETDireito de Informática
Liquidação de Sentença Direito Processual Civil
Outros artigos da mesma área
UM BREVE APANHADO SOBRE CRIME ORGANIZADO
ANTIJURICIDADE, ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS E LEGÍTIMA DEFESA
INFANTICÍDIO: CONSIDERAÇÕES MÉDICO-LEGAIS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS LEIS Nº 9.613/98 E Nº 12.683/12
A PORNOGRAFIA DE REVANCHE E O DIREITO PENAL
Impossibilidade da liberação do uso de drogas para consumo próprio.
Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de sonegação fiscal
Resumo:
Esse artigo foi elaborado pelos alunos Laís Moreschi, Matheus Fernandes, Marco Antonio Fonseca, Panmella Pires e Rachel Souza do 5º Período da Faculdade UNIPAC - Uberlândia.
Texto enviado ao JurisWay em 25/05/2012.
Última edição/atualização em 28/05/2012.
Indique este texto a seus amigos
[2]Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
[3]§ 1º - Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.
[4] LXIII - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
[5]É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
[6] Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
[7]Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
[8] § 1º - A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
[9]Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
[10] Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
[11]Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
[12]Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
[13]Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
[14]Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
[15] STEINMETZ, Wilson Antônio, apud. ÁVILA, Humberto Bergmann. In Op. Cit., p. 158.
Nenhum comentário cadastrado.
Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. | |