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CAPACIDADE PROCESSUAL POSTULATÓRIA


Autoria:

Filipe Rezende Semião


Graduado em Direito, Advogado e Consultor, militante em todos os campos do Direito Civil, Empresarial e Trabalhista, prestando serviços jurídicos com primor técnico e agilidade. Parecerista e Escritor com diversos artigos jurídicos publicados.

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Texto enviado ao JurisWay em 01/08/2008.



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CAPACIDADE PROCESSUAL POSTULATÓRIA


I - Parte e Capacidade processual

A capacidade para estar em juízo é também conhecida como capacidade processual em sentido estrito ou legitimatio ad processum. É conceito que, diferentemente da capacidade de ser parte, possui natureza estritamente processual. É, em outras palavras, a capacidade para exercitar os direitos atuando processualmente, e não apenas figurar como parte no processo.

Com o vigente Código Civil, todo indivíduo adquire capacidade para estar em juízo aos 18 anos de idade. Aos menores de 16 anos (absolutamente incapazes), bem como aos maiores de 16 e menores de 18 anos (relativamente incapazes), a lei não reconhece a capacidade de estar em juízo, devendo aqueles ser assistidos e estes representados (artigo 8º do CPC).

Capacidade postulatória é a capacidade para procurar em juízo. É ostentada, de regra, pelo advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e aos Membros do Ministério Público.

No entanto, há casos em que não se exige capacidade postulatória para atuar em juízo. Assim, por exemplo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a capacidade postulatória é dispensada para o ajuizamento de ações cujo valor não exceda a 20 salários mínimos. O advogado, contudo, será necessário para interpor recurso. Dispensa-se, também, a capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus, bem como para propor reclamatória na Justiça do Trabalho.

 

II - Incapacidade processual

 

A capacidade processual, em qualquer de suas modalidades, constitui-se em pressuposto processual de validade do processo. A sua ausência, contudo, não conduz inexoravelmente à extinção do processo, pois, de acordo com o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, deve ser dada à parte a possibilidade de regularizar a sua situação processual.

Aos menores de 16 anos a lei não reconhece qualquer capacidade, tendo-os como absolutamente incapazes. Sua atuação em juízo deve se dar tão-somente mediante a representação. Aos maiores de 16 anos e menores de 18, a lei confere capacidade relativa, de modo que a sua atuação em juízo somente pode se dar com o concurso de seus assistentes (pais, tutores, curadores, etc.). É o que dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil .

Em ambos os casos, parte é o menor e não o seu representante ou assistente. No caso de representação, os atos processuais são praticados e recepcionados pelo representante; na assistência, pelo assistido, com o assistente.

Daí porque a citação do menor absolutamente incapaz é feita na pessoa de seu representante, ao passo que a do menor relativamente incapaz é preciso citar tanto assistente quanto o assistido.

Na hipótese de incapacidade absoluta, a procuração pode ser outorgada pelo representante, ao advogado, por instrumento particular; na de incapacidade relativa, a doutrina diverge. Cândido Rangel Dinamarco entende que “o instrumento deve ser público, a fim de que sejam resguardados os interesses do menor”.

O artigo 654 do Código Civil estabelece: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery, diversamente, entendem, com base em inúmeros julgados, que a procuração pode ser outorgada por instrumento particular, sendo plenamente válida e eficaz.

Confira o aresto:

Mandato judicial. Instrumento particular outorgado por menor púbere. Não há necessidade do mandato "ad judicia", outorgado por menor relativamente capaz, seja por instrumento público. Esta exigência, imposta no art. 1289 do CC, e relativa ao mandato "ad negotia". Agravo provido. (agravo de instrumento nº. 598581171, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, julgado em 17/03/1999)

O fundamento desse posicionamento repousa na ausência de distinção por parte da lei processual.

Quando a falta de capacidade para estar em juízo tiver de ser suprida por tutor ou curador, seja na hipótese de representação seja na de assistência, é preciso autorização judicial.

 

III - Nulidade processual por citação de menor de 18 anos

Conforme dispõe o artigo 215, do CPC:

"Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado".

O réu menor de 18 (dezoito) anos de idade, é considerado pelo Código Civil como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º, inciso I), competindo aos pais a representação dos seus interesses (art. 1.634, V).

Tanto a citação pessoal do menor, quanto a outorga de procuração por ele realizada em favor do ilustre patrono que o representa judicialmente, deve estar de acordo com a observância da legislação processual vigente.

Não se efetivando relação processual válida, visto que o ato de chamamento ao processo do réu não observou a melhor técnica processual, imperiosa a incidência do disposto no artigo 247, do CPC:

"As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais".

A esse respeito, oportuno os ensinamentos do renomado Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu argüir a nulidade de semelhante decisório (art. 741, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada. Observe- se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações "quando feitas sem observância das prescrições legais" (art. 247). E trata- se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina" (Curso de Direito Processual Civil, 44ª ed., vol I, Forense, 2006)".

No mesmo sentido já decidiu os Tribunais Pátrios de São Paulo e Minas Gerais:

"Citação - Nulidade. Réu relativamente incapaz. Necessidade de ser assistido, no ato citatório, pelo representante legal. Inteligência dos artigos 6°, 84 e 384, V, do Código Civil e artigos 8°, 214, 215 e 247 do Código de Processo Civil. Hipótese de 'nulidade cominada', que se refere à nulidade absoluta, tendo o juiz o dever de proclamá-la de ofício, a todo tempo ou em qualquer grau de jurisdição. Artigo 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nulidade reconhecida. Recurso provido" (Apelação Cível 1031382-1 - (42718)- 5ª C. Férias - Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior - j. 6.2.2002).

CITAÇÃO – VIA POSTAL – PESSOA JURÍDICA – Recebimento do “AR" por menor de idade. Descabimento. Nulidade absoluta caracterizada. Recurso desprovido. (TJSP – Ap 903387-0/1 – Limeira – 30ª CDPriv. – Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira Junior – J. 06.12.2005)

DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - SUCESSOR DO FALECIDO MENOR - CITAÇÃO PESSOAL DO INFANTE - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE CARACTERIZADA. A citação dos incapazes deve se efetivar na pessoa de seu representante legal, sob pena de nulidade do ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo.

 

Sub censura

 

Belo Horizonte, 24 de março de 2008.

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Comentários e Opiniões

1) Augusto (10/09/2009 às 16:05:31) IP: 200.253.181.130
O autor do artigo pecou por não apresentar uma conclusão. Outro aspecto a considerar é que, um dos parágrafos do desenvolvimento (o 15º em relação ao 6º), salvo melhor juízo, consubstancia uma contradição no que tange à capacidade processual do menor de 18 anos. No mais é bastante esclarecedor.
2) Kadu (21/10/2009 às 23:34:24) IP: 189.46.224.109
Um excelente comentário. Confere com a matéria estudada em TGP.


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