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 Sala dos Doutrinadores - Monografias
Autoria:

Cristiano Braga Antunes


Graduado em Direito pela Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte - Minas Gerais. Empregado Público da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

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Monografias Direito Previdenciário Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente

Benefício de Prestação Continuada - BPC confrontado com a Aposentadoria por Invalidez

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, previsto na lei 8.742/93, é benefício da Assistência Social destinado ao idoso que comprovar possuir 65 anos de idade ou mais e à pessoa com deficiência com incapacidade para a vida laboral.

Texto enviado ao JurisWay em 24/04/2012.

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FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE

CURSO DE DIREITO

  

  

Cristiano Braga Antunes

 

 

 

 

 

Projeto de pesquisa apresentado na disciplina de Monografia, como pré-requisito para obtenção do título de Graduação em Direito pela Faculdade de Direito Pitágoras de Belo Horizonte.

 

Orientadora: Débora Silva Melo

 

 

 

 

Belo Horizonte

2012
DEDICATÓRIA

 

 

Dedico este trabalho a toda minha família, em especial a meu pai João Antunes, minha mãe Maria José e minha esposa Juliana, que sempre torceram por mim, me apoiaram e me incentivaram a nunca desistir. À tia Marlene, que não mais está entre nós, por ser ela a grande inspiração da escolha deste  tema.


RESUMO

 

 

 

A Constituição da República do Brasil prevê a Seguridade Social como política voltada para o bem-estar do cidadão. Todavia, há momentos em que o cidadão encontra barreiras que precisão ser transpostas e o meio a ser utilizado para tanto é a justiça social. Em seu artigo 6, no Capítulo II DOS DIREITOS SOCIAIS, bem como no artigo 203, inciso V, a Constituição previu que a previdência social e assistência aos desamparados seria provida na forma da lei. Assim, a lei 8.742/93 determinou a concessão e administração do benefício de prestação continuada a cargo da União, com a operacionalização por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Instituição vinculada ao Ministério da Previdência, com criação especifica para operacionalizar toda a máquina previdenciária do país, sem, contudo, gerir os recursos provenientes da arrecadação do imposto devido. Tal fato se dá após a publicação da lei 11.457 de 16 de março de 2007, que trouxe em seu inciso segundo que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais da lei 8.212/1991. Desse modo, ao INSS cumpre o dever de avaliar a qual cidadão é devido os benefícios da Seguridade Social, dentre eles o Benefício de Prestação Continuada – BPC e Aposentadoria por invalidez. Os critérios e regras para a concessão estão elencados em legislação própria, sendo para o BPC a lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e para a aposentadoria por invalidez a lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Dentre outros, um dos critérios para a concessão do BPC é a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente, porém este critério é bastante controvertido, haja vista que outras leis sociais no país estipulam renda per capita de até ½ salário mínimo como ocorre com a bolsa família. Há também a discrepância de não conceder ao titular do BPC o acréscimo de 25% no benefício quando o cidadão necessitar de auxílio permanente de terceiro, como ocorre com a aposentadoria por invalidez. Esta diferenciação é entendida por aqueles que militam no assunto como um tratamento diferenciado ou anti-isonômico dado pelo caráter não contributivo do Benefício de Prestação Continuada, enquanto que na aposentadoria por invalidez há a figura da contribuição para o sistema previdenciário. Nota-se, contudo, que embora as necessidades e limitações de atividade laboral sejam as mesmas, aquele cidadão titular do Benefício de Prestação Continuada, por toda a legislação atual, não fará jus ao adicional de 25% no benefício, como ocorre com a aposentadoria por invalidez, que no fim possui critérios idênticos para sua concessão. Nesta esteira, fica evidente a diferenciação dada em decorrência dos regimes de caráter contributivo e não contributivo, prevalecendo, então, o fim financeiro enquanto que o fim social deveria ser soberano.

 

Palavras-chave: Direito Previdenciário. Benefício de Prestação Continuada. Incapacidadeparaatividades da vidacomum.


ABSTRACT

 

 

 

The Brazilian Republic Constitution provides the Social Security as a policy directed to citizen’s welfare. However, there are moments when the citizen find obstacles that must been transposed, and the social justice is the proper way to reach that goal. Through Article 6, Chapter II, SOCIAL RIGHTS, as well as the Article 203, paragraph V, the Constitution anticipated that the social security and helpless assistance would be provide according to the law. Thus, the law 8.742/93 determined the granting and administration of the Continuous Cash Benefit as a state duty, operated by INSS – National Social Security Institute. This section is under the Ministry of Social Security, and it was created specifically to operate the all security machine in the country, however it is not responsible for managing the resource from the tax collection. This fact takes place after the publication of Law 11.457 from  March 16, 2007, which brought in its second paragraph that it is the Federal Revenue Department of Brazil plan, execute, monitor and evaluate activities relating to taxation, inspection, collection, charging and payment of social contributions of the law 8.212/91. Thereby INSS fulfills the duty to consider which citizen must receive Social Security benefits, including the Continuous Cash Benefit - BPC and Disability Retirement. The criteria and rules for the grant are listed in a specific legislation, the law 8742 of 07 December 1993 for the BPC, and the law 8213 of 24 July 1991 for Disability Retirement.  Among others, one of the criteria for the BPC granting, is one per capita income lower than ¼ of the minimum actual salary, but this criterion is very controversial, as far as some other social laws stipulate per capita income of up to ½ minimum actual salary, as occurs with the family allowance. There is also this discrepancy that does not grant to the BPC’s holder the 25% increase in benefits, when the citizen needs a permanent assistance, as with disability retirement. This differentiation is understood by those who work on this subject as a different or anti-isonomic treatment given by the non-contributory nature of the Continuous Cash Benefit, while in disability retirement there is the contribution to the security system. However the needs and constraints of labor activity are the same, that citizen’s holder of the Continuous Cash Benefit, according to the current legislation shall not be entitled to the 25% increase in benefits, as with retirement disability, despite having identical criteria for its grant. Because of this, it is evident that there is a differentiation between the schemes of contributory and non-contributory nature, since the financial order prevail while the social order should be sovereign.

 

Key-words: Security right. Continuous Cash Benefit. Activity incapacity for common life.


ABREVIATURAS

BPC – Benefício de Prestação Continuada

LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil

RGPS – Regime Geral de Previdência Social

EC – Emenda Constitucional

RPPS – Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos

SUAS – Sistema Único da Assistência Social

TRF – Tribunal Regional Federal

PNAA – Programa Nacional de Acesso à Alimentação

STJ – Superior Tribunal de Justiça


SUMÁRIO

 

1.                    INTRODUÇÃO.. 7

2.                    DA SEGURIDADE SOCIAL. 9

3.                    DA SAÚDE.. 12

4.                    DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 13

5.                    DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 15

5.1                  Benefício de Prestação Continuada – BPC.. 17

6.                    BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.. 22

6.1                  Espécies de Prestações. 22

6.2                  Aposentadoria por invalidez. 23

6.3                  Adicional de 25 % na aposentadoria por invalidez. 25

7.                    PROBLEMATIZAÇÃO.. 26

8.                    CONSIDERAÇOES FINAIS.. 30

9.                    REFERÊNCIA.. 36

 

 


1.            INTRODUÇÃO

Benefício de Prestação Continuada – BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família[1]. Foi instituído pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e sua principal característica é a ausência de contribuição por parte do beneficiário.

Está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua concessão e administração está a cargo da União por força do artigo 12, da Lei nº 8.742/93, e do Decreto nº 6.214/07 que delegou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a operacionalização do benefício. Contudo, não se trata propriamente de um benefício previdenciário, mas sim de benefício assistencial, haja vista a ausência de contribuição para pleitear sua concessão bem como sua regulamentação se encontrar na Lei Orgânica de Assistência Social e não no rol dos benefícios do artigo 18 da lei 8.213/91.

Por outro lado a Aposentadoria por Invalidez é tecnicamente um benefício previdenciário, também a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regulamentado no artigo 42, da lei 8.213, sendo devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição[2].

Será ainda, acrescido de 25% o benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; sendo recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão[3]. A principal característica é a necessidade de contribuições para a concessão do benefício, uma vez que o Regime Geral de Previdência Social é marcado pelo caráter contributivo.

Sendo estas as primórdias distinções feitas entre os institutos, sendo o BPC marcado pela ausência de contribuições e a Aposentadoria por Invalidez marcada pela obrigatoriedade de contribuições, apontamos a esteira do indivíduo que nasce com uma anomalia, de tal modo que o impede de desempenhar qualquer atividade remunerativa e que ainda necessita do acompanhamento permanente de terceiro. Este será amparado pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no artigo 20, da lei 8.742/93, uma vez que a lei dispensa contribuições por parte do beneficiário, porém não prevê o adicional de 25% ao benefício, como ocorre com o aposentado por invalidez da lei 8.213/91, que possui caráter contributivo e concede o adicional de 25% ao benefício daquele que necessita de acompanhamento permanente de terceiro[4].

Neste caso seria devido o adicional de 25% ao benefício do titular do BPC que necessite de acompanhante permanente de terceiro?

Este trabalho objetiva confrontar as condições e hipóteses para a concessão do benefício de prestação continuada – BPC e as condições e hipóteses para a concessão da Aposentadoria por Invalidez.

Objetiva, ainda, abordar o caráter contributivo da previdência social, bem como seus princípios, em especial o princípio da universalização dos direitos sociais.

 


2.            DA SEGURIDADE SOCIAL

Incluída em título específico da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, CRFB 88, no Título VIII, a Ordem Social tem “como primado o trabalho” e “objetivo o bem-estar e a justiça sociais[5].

Com destaque nas seções a Seguridade Socialcompreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”[6].

Sua regulamentação ficou a cargo da edição de lei específica, porém já definida a competência do Poder Público para organizá-la com base na: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – equidade na forma de participação no custeio; VI – diversidade da base de financiamento e no VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.[7]

É financiada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como, com as contribuições sociais (i) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei; (ii) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, sem, contudo incidir sobre aposentadoria e pensão concedida pelo regime geral de previdência social elencada no artigo 201, da CRFB 88; (iii) sobre a receita de concursos de prognósticos; (iv) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar [8].

Tamanha cautela do constituinte em prever a mais ampla forma de financiamento da seguridade social é melhor compreendida quando se observa a apresentação da origem da proteção social trazida por Fábio Zambitte Ibrahim. Referido autor traz comparação do comportamento dos animais de guardar os alimentos com o comportamento do ser humano em poupar finanças para o futuro. Eis o texto do autor:

A preocupação com os infortúnios da vida tem sido uma constante da humanidade. Desde tempos remotos, o homem tem se adaptado, no sentido de reduzir os efeitos das adversidades da vida, como fome, doença, velhice etc.

Não seria exagero rotular este comportamento de algo instintivo, já que até os animais têm o hábito de guardar alimentos para dias mais difíceis. O que talvez nos separe das demais espécies é o grau de complexidade de nosso sistema protetivo.[9]

Talvez seja esta concepção um dos motivos que o mesmo autor entende como inadequado a terminologia seguridade enquanto que, em sua opinião, segurança seria o termo mais apropriado.

Até porque o mesmo autor conceitua seguridade social como uma rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações para o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida digna.[10]

Combinando a previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil com este conceito trazido pelo autor, pode ser visto claramente o dever do Estado de intervir diretamente na programação da vida da população, seja controlando ou agindo, com o fim de propiciar a manutenção e ampliação do atendimento aos anseios previdenciários da sociedade. Exemplo desta intervenção tem-se a obrigação do indivíduo de pagar 8, 9 ou 11% [11]de seu salário mensal a título de contribuição para a Previdência Social, de acordo com sua faixa salarial.

Esta contribuição mensal, paga pelo trabalhador ao longo de sua vida laboral, garantirá ao mesmo, no momento de sua aposentadoria, o recebimento de uma renda mensal, a título de aposentadoria, com valor proporcional ao valor da contribuição. Não se pode confundir neste sentido de aposentadoria proporcional com aposentadoria por tempo de contribuição. Esta última tem seu valor definido pelo valor da contribuição ao longo da vida laboral e aquela primeira deixou de existir com o advento da EC. nº 20/98, permanecendo apenas com regra transitória.

Com tantos apontamentos na esteira previdenciária fica evidente a figura do Estado na intervenção direta na programação financeira do cidadão. O objetivo maior é proporcionar ao cidadão um futuro mais seguro em momento de maior gasto com cuidados da vida em idade avança. Se diferente fosse a atuação do Estado, possivelmente aquele indivíduo não estaria se programando financeiramente para sua vida pós-labor.

 


3.            DA SAÚDE

Destacada no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil como um dos Direitos Sociais, a saúde ganha seção privilegiada dentro do Título VIII da ordem social.

Sendo direito de todos e dever do Estado, a saúde independe de contribuições. Sua garantia se dará mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (CRFB 88, art. 196)

Neste tema KILDARE GONÇALVES CARVALHO cita ponderação de ELCIAS FERREIRA DA COSTA “que a redação é pouco adequada. Não é dever do Estado dar saúde, mas proteger a saúde. O adimplemento pelo Estado consiste nas políticas social e econômica a serem executadas nessa área.”[12]

Deixando à parte a polêmica de redação adequada ou não, o que todos doutrinadores que limitam nesta área entendem é ser a Saúde o beneficio previdenciário que abrange o maior número de beneficiários e por isso é o que melhor representa o Princípio da Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários.

Neste sentido, trata-se de direito social que se destina a qualquer pessoa, desprovida ou não de condições para custeio de plano de saúde e/ou pagamento particular do atendimento. Não há fundamento legal para a Administração Pública negar atendimento à saúde, pela rede pública, fundamentado no poder aquisitivo da pessoa.

Todavia, mesmo aqueles que deveriam ser atendidos exclusivamente na rede pública, por se encontrarem em situação de extrema pobreza, não estão sendo. Isso ocorre por conta do descaso de toda a Administração Pública no âmbito federal, estadual e municipal, no trato com este direito fundamental de segunda geração.

Atualmente a saúde é um segmento autônomo da seguridade social a cargo do Ministério da Saúde, que adotou o Sistema Único de Saúde – SUS, como política de gestão das ações sociais e econômicas.

O SUS, responsável pela administração de hospitais, casas de saúde e clínicas públicas, das esferas de federal, estadual e municipal, é financiado por toda a sociedade, sendo organizado de forma regionalizada, hierarquizada, descentralizada e com direção unificada em cada esfera de governo.


4.            DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Com as primeiras práticas já presentes bem antes da CRFB de 1988, a Previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória para aqueles que desempenham atividade remunerativa. Para Roberto de Carvalho Santos:

É o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas que exercem alguma atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardados quanto a eventos da infortunística (morte, invalidez, idade avançada, acidente de trabalho, desemprego involuntário); ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias (benefícios previdenciários) e serviços. Trata-se de um seguro social compulsório.” [13]

É regida pelos princípios e objetivos da:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. (artigo 2º da lei 8.213/91).

Todavia, poderá ser de filiação voluntária para aquele que não desempenha atividade remunerativa, mas que queira ser acobertado pelos benefícios que o regime proporciona ao segurado e seus dependentes.

Fábio Zambitte Ibrahim define que a Previdência Social é técnica protetiva mais evoluída que os antigos seguros sociais, devido à maior abrangência de proteção e à flexibilidade da correspectividade individual entre contribuição e benefício.[14]

Isso pelo fato de a proteção visada ser voltada para os riscos sociais que qualquer cidadão está exposto, sendo doenças ou acidentes, no campo dos imprevisíveis, e quanto aos riscos previsíveis temos a idade avançada, que proporciona maior acompanhamento da saúde física e mental da pessoa.

A política adotada pelo Brasil para organizar a previdência social foi de separação da mesma em dois regimes, sendo eles (i) o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e (ii) o Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos – RPPS.


5.            DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nos termos do artigo 4º da lei 8.212/91:

a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, com observância dos princípios e diretrizes da universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.[15]

Em complemento foi editada a lei 8.742 de 07 de dezembro de 1.993 que trouxe em seu artigo 1º a definição de assistência social com direito do cidadão e dever do Estado, sendo de caráter não contributivo, capaz de prover os mínimos sociais e com o fim de garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão.[16]

Tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. (art. 2º, “d” da lei 8.742/93).

Assim, nas palavras de Fábio Zambitte Ibrahim, a assistência social será prestada a quem dela necessitar[17], uma vez que independe de contribuição do beneficiário, não possui carência, sendo que o único requisito para a obtenção do auxílio assistencial é a prova de que o potencial assistido é desprovido de recursos necessários para sua manutenção.

Marcado pelo seu caráter não contributivo a assistência social, de uma forma geral, estanca a lacuna deixada pela previdência social. Isso porque a primeira não exige contribuições enquanto que a última exige contribuições mínimas para que o indivíduo requeira o benefício previdenciário.


5.1  Benefício de Prestação Continuada – BPC

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC está previsto na lei 8.742/93– LOAS como um benefício da Assistência Social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. É pago pelo Governo Federal e tem como responsável pelo reconhecimento do direito e concessão do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Por não se encontrar no rol taxativo de espécies de prestações, constante no artigo 18, da lei 8.213, de 24 de julho de 1.991, o BPC não é considerado por muitos autores como um benefício previdenciário. Este também é o entendimento dos tribunais, conforme julgado abaixo do TRF da 2ª Região:

EMENTA EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DE 1988. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/90. PENSÃO ESPECIAL DIVIDIDA ENTRE O CONJUNTO DOS DEPENDENTES EM COTAS-PARTES IGUAIS. HABILITAÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA. SÍNDROME DE DOWN. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC-LOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da pensão especial de ex-combatente exige a observância de regimes específicos de concessão. Isto se deve ao fato de que, dependendo da data do óbito do instituidor do beneficio, a sistemática de concessão da aludida pensão poderá ser regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60 - caso o óbito tenha se dado antes da Constituição de 1988 - ou pela Lei 8.059/90, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988, se o ex-combatente tiver falecido durante a sua vigência. 2. A Lei nº 8.059/90 propiciou a habilitação da viúva e filhas, de qualquer condição, desde que fossem solteiras, menores de 21 anos ou inválidas (art. 5º), podendo o benefício ser requerido a qualquer tempo (art. 10), sendo que, com a morte do ex-combatente, a pensão deve ser dividida entre o conjunto dos dependentes em cotas-partes iguais (art. 6º). 3. O art. 53, inciso II do ADCT, estabelece que a pensão especial de ex-combatente não pode ser acumulada com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. No período em que houve concomitância de pagamentos/recebimentos do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC-LOAS e pensão especial de ex-combatente, os valores deverão ser compensados, pois inacumuláveis. 4. Remessa necessária conhecida e improvida.[18]

É destinado (i) ao idoso que comprovar possuir 65 anos de idade ou mais, desde que não receba outro benefício previdenciário e que não possua renda familiar per capita superior à ¼ do salário mínimo vigente; (ii) à pessoa com deficiência que comprovar renda mensal per capita não superior à ¼ do salário mínimo e que possuir incapacidade para a vida laboral, que deverá ser avaliada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS[19].

Contudo, no momento de requerer o benefício, algumas pessoas têm enfrentado dificuldades para caracterizar o direito. Isso porque o Serviço Social e a Perícia Médica do INSS, por determinação da lei 8.742/93, exigem a comprovação de hipossuficiência familiar, que será comprovada com renda per capita não superior à ¼ salário mínimo.

Todavia, outras normas definidoras da linha de pobreza exigem renda per capita não superior à ½ salário mínimo, a exemplo a lei 10.689 de 13 de junho de 2003 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA) e lei 10.836 de 9 de janeiro de 2004 (Bolsa Família).

Por outro lado, o assunto já fora tratado perante os tribunais competentes, restando pacificado o entendimento contrário ao adotado atualmente pelo INSS. A exemplo cita-se o julgado do TRF da 1ª região, que nos moldes da decisão abaixo, confronta as exigências do artigo 20 da lei 8.742/93 com outros parâmetros definidores de pobreza:

Processo: AC 2003.38.02.001517-3/MG; APELAÇÃO CIVEL

Relator: JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI

Órgão Julgador: 2ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação: e-DJF1 p.99 de 14/09/2011

Data da Decisão: 24/08/2011

Decisão: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e negou provimento ao recurso de apelação do INSS, bem como à remessa oficial tida por interposta.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos.

2. O comprometimento da aptidão física para o autor assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida.

3. A hipossuficiência financeira se mostra evidente porquanto a renda per capita do núcleo familiar no qual se insere o autor situa-se no patamar de ½ salário mínimo, circunstância que não afastava a pertinência da fruição da prestação assistencial. Normas legisladas supervenientes à Lei n.º 8.742/93 que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal estabeleceram o critério de ½ salário mínimo como parâmetro definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola).

4. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin nº. 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº. 8.7492/86, bem assim dos requisitos que lá se encerram para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial vem sofrendo modificações jurisprudenciais com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/93, tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República para admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo, posição que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justiça.

5. As parcelas pretéritas serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

6. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as prestações eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores.

7. Honorários advocatícios devidos pela Autarquia Previdenciária na ordem de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme o entendimento sedimentado nesta c. Corte Regional e no enunciado da Súmula 111 do e. Superior Tribunal de Justiça.

8. Isento o INSS do pagamento das custas judiciais em decorrência dos preceitos da Lei nº 9.289/96.

9. Recurso adesivo deduzido pela parte autora parcialmente provido para adequar o consectário legal de juros moratórios aos termos do item 6.

10. Recurso de apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta desprovidos.

Sendo assim fica evidente, no julgado acima, o posicionamento do tribunal no sentido de não considerar o patamar de ¼ salário mínimo de renda per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Por oportuno, restou pertinente o relator ao expor o contexto histórico de todo país objetivando o desenvolvimento e implantação de políticas de amparo e assistência social com combate ao estado de miserabilidade do indivíduo, bandeira esta levantada por diversas entidades mundiais.

Já em outra decisão mesmo tribunal contesta o entendimento do INSS ao não conceder o benefício mesmo restando nos autos evidente comprometimento da aptidão física do beneficiário, sendo ainda, notória sua hipossuficiência financeira.

Processo: AMS 2003.38.00.040777-4/MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI

Órgão Julgador: 2ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação: e-DJF1 p.462 de 21/09/2011

Data da Decisão: 06/07/2011

Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta. 

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARCELAS EM ATRASO. SÚMULA 271 STF. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O comprometimento da aptidão física para a impetrante assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impedia o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida.

2. É notória a hipossuficiência financeira da impetrante, ao contrário do entendimento do impetrado. A renda familiar per capita se adequava aos limites legais, ainda que tenha o INSS concluído que a renda per capta da família da impetrante não seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (fls.31/33), há que se reconhecer miserabilidade em que vivia a impetrante e seus familiares, constituído o grupo, à época da cessação do benefício, por ela, seu marido, e dois filhos, usufruindo todos dos recursos econômicos que se originavam exclusivamente da aposentadoria de um salário mínimo recebido pelo seu marido.

3. A impetrante não está excluída do rol dos destinatários do amparo social disciplinado na Lei 8.742/93, primeiro porque o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 foi revogado tacitamente pela Lei 9.533, de 10/12/1997, que estabeleceu o patamar de meio salário mínimo de renda per capita familiar para a concessão de Bolsa-Escola. Depois, porque várias das normas supervenientes à Lei n.º 8.742/93 que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de benefícios assistenciais, como ocorreu com a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, assim como com o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) 4. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin nº. 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº. 8.7492/86, bem assim dos requisitos que lá se encerram para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial vem sofrendo modificações jurisprudenciais com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/93, tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República para admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo, posição que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justiça.

5. Quanto ao pedido da impetrante de pagamento do provento dos meses não pagos, não se apresenta apropriado a este fim o manuseio deste writ, pois tratam-se de parcelas pretéritas, conforme Súmula 271 do STF. Deve ser pago o benefício desde a data de impetração do mandado de segurança.

6. Mantida a sentença que condenou o INSS a reimplementar o benefício assistencial ao deficiente.

7. Recurso de apelação improvido e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para determinar o pagamento do benefício à impetrante, e das parcelas em atraso, devidas a contar da data de impetração do presente Mandamus, corrigidas nos termos da Lei n.º 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e com a incidência de juros moratórios no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei n.º 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da data da impetração para as parcelas ali vencidas, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores.

Veja que nas palavras do relator o beneficiário não será excluído do rol de destinatário do amparo social por possuir renda per capita superior à ¼ salário mínimo. Isso porque o próprio governo federal estabeleceu em outras leis, critérios mais elásticos para concessão de benefícios assistências, restando então, obsoleto a comprovação de ¼ salário mínimo de renda per capita.

Este também é o entendimento de Fábio Zambitte Ibrahim que defende ser necessário o INSS se adaptar ao novo conceito de renda per capita para conceder o BPC ao requerente que preencher todos os outros requisitos exigidos na lei mesmo que sua renda per capita esteja superior à ¼ salário mínimo. Desse modo o INSS, bem como o governo federal estaria propiciando a universalização da cobertura do benefício assistencial social.

Todavia, caso o governo federal entenda que tal medida colocaria em risco o equilíbrio econômico financeiro do sistema previdenciário do país, as medidas adotadas por este mesmo governo deveriam estar voltadas para uma maior fiscalização da utilização do benefício, evitando que pessoas não necessitadas utilizem o benefício. Outra medida poderia estar alinhada à fiscalização da utilização do dinheiro público, dificultando os gastos indevidos e o desvio de finalidades.

Assim, poderia restar resguardada a segurança financeira do sistema previdenciário do país, possibilitando, também, uma revisão dos benefícios concedidos e defasados pela inflação ou cálculo atuarial aplicado no momento da concessão do benefício.


6.            BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

6.1                Espécies de Prestações

Elencados no artigo 18 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1.991 têm-se o rol taxativo de benefícios e serviços aos quais terão direito o segurado e seu dependente, sendo eles:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

 

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

III - quanto ao segurado e dependente:

a) pecúlios;

b) serviço social;

c) reabilitação profissional. (artigo 18 da lei 8.213/91)

Neste momento o que nos interessa é o benefício elencado na alínea “a” do artigo anterior combinado com o previsto no artigo 45 do mesmo diploma, sendo ele:

Art. 45 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. (Lei 8.213/91)


6.2                Aposentadoria por invalidez

Como já colocado anteriormente, trata-se tecnicamente de um benefício previdenciário que será concedido ao trabalhador que for considerado incapaz e irreabilitável para a vida laboral.

A concessão do benefício ao segurado que fizer gozo ou não do auxílio doença, deverá ser precedida de avaliação pericial realizada por junta médica especializada do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Sua incapacidade deverá ser permanente e poderá ser decorrente de doença ou acidente, sendo que, o benefício perdurará enquanto o segurado se encontrar incapaz.

Neste benefício vigora o caráter contributivo por parte do trabalhador sendo necessário o mínimo de 12 contribuições mensais para que o mesmo tenha direito à aposentadoria por invalidez decorrente de doença, enquanto que, para os casos de incapacidade decorrente de acidente basta que o trabalhador esteja inscrito no regime geral de previdência social.

O valor do benefício de aposentadoria por invalidez será em sua totalidade do salário recebido quanto de sua atividade, ou seja, 100% do salário de benefício, caso o beneficiário não esteja em gozo do auxílio-doença. Já o salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994. Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente. [20]

No ato da filiação ao Regime Geral, aquele trabalhador que já possua doença ou lesão, que por si só caracterizasse o pleito do benefício, não faria jus ao benefício, salvo se, a atividade desempenhada pelo trabalhador agravou a lesão pré existente.

Todavia, em ambos os caso, tendo ou não lesão pré-existente, o segurado de aposentadoria por invalidez deverá passar por perícia médica, sendo que atualmente a periodicidade está definida em de dois em dois anos, sob pena de suspensão do benefício. Tal medida tem por objetivo verificar a permanência da lesão que incapacita o beneficiário para a vida laboral, evitando-se fraudes ao sistema com pagamentos indevidos realizados em favor de pessoas recuperadas da incapacidade ou que já retornaram à vida laboral.

Por mais estranho que se julgue o fato de possível recuperação de uma pessoa portadora de incapacidade total ou parcial, esta possibilidade não pode ser descartada, devido à constante e avançada evolução da medicina, tanto na parte técnica, quanto na tecnológica. Neste sentido, o mundo vive um momento de descoberta de próteses e equipamentos passíveis de locomoção do indivíduo quanto de tradução de sua vontade.


6.3                Adicional de 25 % na aposentadoria por invalidez

Na perícia médica realizada pela junta médica especializada do INSS será identificada a complexidade e o grau de incapacidade do beneficiário. Sendo caracterizado que o mesmo necessita do auxílio permanente e exclusivo de terceiro, para prática das atividades da vida cotidiana, seu benefício será aumentado em 25%. Este é o único caso em que o benefício previdenciário poderá ser superior ao teto máximo permitido que atualmente é de R$ 3.916,20.[21]

As condições para concessão deste adicional de 25% ao benefício estão regidas no artigo 45 do decreto nº 3.048/99, bem como no Anexo I do mesmo decreto encontram-se a relação de situações em que o aposentado por invalidez fará jus ao adicional. São elas as hipóteses:

1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. [22]


7.            PROBLEMATIZAÇÃO

A Previdência Social é marcada por seu caráter contributivo, com alíquotas constantes no artigo 20 da lei 8.212/91 e prazos de carência do artigo 25 e 26 da lei 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez. Para que o indivíduo tenha reconhecido o direito a este beneficio, é necessário que ele contribua com percentual de 8, 9 ou 11%, de acordo com o salário de contribuição e quantidade mínima de 12 (doze) contribuições. Somente depois de cumprida esta carência, poderá ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Deste modo, atendendo cumulativamente estes requisitos, far-se-á concessão do benefício ao segurado, pelo prazo indeterminado ou até que seja reabilitado à vida profissional por meios estranhos aos cirúrgicos, bem como à transfusão sanguínea. Isto porque sendo caso cirúrgico e/ou a transfusão sanguínea as únicas formas para reabilitação do segurado, este não está obrigado a submeter-se aos mesmos, sendo que, nestes casos a legislação previu a obrigatoriedade de o Estado conceder o benefício.

Ademais, estando presente a necessidade de acompanhamento permanente de terceiro, ao titular do benefício de aposentadoria por invalidez será concedido o acréscimo de 25%, nos termos do artigo 45, da lei 8.213/91. Este é o único caso em que o teto previdenciário poderá ser ultrapassado.

O problema é identificado quando o indivíduo não cumpre a quantidade mínima de 12 (doze) contribuições ou ainda, nunca contribuiu devido à impossibilidade imposta pela invalidez que tanto pode ser decorrente do nascimento, como pode ser decorrente de fato anterior à filiação ao regime.

Nestes termos, aquele indivíduo não enquadrado no artigo 25, I, da lei 8.213/91, deverá pleitear outro benefício, qual seja, o constante do artigo 20, da lei 8.742/93 – Benefício de Prestação Continuada - BPC. Veja que pela característica adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 6º, que trata dos Direitos Sociais, este indivíduo não está à margem da sociedade, uma vez que, mesmo não tendo contribuído na totalidade exigida pela lei, ou nunca ter contribuído, o indivíduo será amparado pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC, regulamentado no artigo 20, da lei 8.742/93.

Contudo, necessitando este indivíduo de assistência permanente de terceiro, no desempenho de suas necessidades básicas e vitais, ele não fará jus ao acréscimo de 25%, como é o caso do titular de aposentadoria por invalidez do artigo 42, combinado com o artigo 45, ambos da lei 8.213/91.

Como se não bastasse o dificultador de comprovação de renda per capita, já abordado anteriormente, este mesmo indivíduo que agora possui necessidades iguais ao titular da Aposentadoria por Invalidez, não receberá seu BPC acrescido de 25%, como ocorre com aquele.

Isso porque muitos doutrinadores criticam a redação legal que trata sobre o BPC, mais precisamente quanto à interpretação do que venha a ser incapacidade para a vida independente. Caso o aplicador faça uma interpretação literária da norma, o mesmo poderia incorrer em erro de tal modo a exigir, como muitos os fizeram, a comprovação de que a incapacidade do indivíduo chegasse ao ponto ser tamanha, tornando-o uma pessoa totalmente dependente de terceiros, mesmo no desempenho das atividades básicas da vida cotidiana.

Talvez seja esta a alegação do poder concedente no sentido de que o próprio BPC é destinado à pessoa com deficiência tamanha que exige o acompanhamento de terceiro para exercício das atividades básicas.

Contudo, o STJ se manifestou em sentido contrário ao aplicado pelo INSS, alegando que o fato da pessoa não necessitar da ajuda de terceiros para o desempenho das atividades da vida cotidiana, não obsta a percepção do benefício de prestação continuada. Esta decisão do STJ foi citada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no pedido de uniformização n.º 2004.30.00.702129-0:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFICÍO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 3º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VIRUSHIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDADE INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I – A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família – tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II – O laudo pericial que atesta a capacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo – o que não parece ser o intuito do legislador. III – Recurso desprovido.” (Rel. Ministro GILSON DIPP, in DJU. 1.º de julho de 2.002).[23]

Restando pacificado, perante o STJ e as Turmas Recursais de Uniformização de Jurisprudências, que a própria incapacidade do indivíduo por si só concede o direito de pleitear o benefício assistencial, o que vem a justificar a não concessão do adicional de 25% ao BPC quando a incapacidade foi total?

Neste caso, temos evidente separação de benefícios que se dá em razão do caráter contributivo de um e a ausência de contribuição de outro, enquanto que o único prejudicado será sempre o titular do BPC que necessitar da assistência permanente de terceiro.

Tal fato afronta os preceitos constitucionais de igualdade e universalização dos benefícios, uma vez que, a igualdade entre os titulares dos benefícios deveria ter sido tratada em condições de necessidade e oportunidade, não de contribuição. Isso porque o BPC é benefício assistência e por si só já possui diferenciação em seu valor, que será calculado o quanto a ser percebido pelo titular enquanto que no caso da aposentadoria por invalidez o valor se dá na totalidade da remuneração do beneficiário.

Deste modo, temos na redação do artigo 28 da lei 8.213/91[24] o quanto a ser pago ao título do BPC, que será calculado com base no salário de benefício consistente[25] da média aritmética dos membros da família e suas rendas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente, nem superior ao limite máximo do salário de contribuições vigente no início da contribuição.

Já para a aposentadoria por invalidez o quanto a ser pago está regulamentado no artigo 44, da lei 8.213/91 e será, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, correspondente à uma renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de benefício, podendo ser superior ao teto previdenciário caso o beneficiário necessite de assistência permanente de terceiro para o exercício da vida comum.


8.            CONSIDERAÇOES FINAIS

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.[26], tem como um de seus objetivos a proteção social exercida através da habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária[27], bem como sendo um de seus princípios a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.[28]

Todavia, deixou de conter em todo o seu arcabouço legal a previsão de acréscimo de 25% ao benefício concedido a indivíduos portadores de incapacidade que necessitam de acompanhamento constante de terceiro para o exercício de atividades comuns do cotidiano.

O modo como se encontra aplicado atualmente afronta o princípio da supremacia ao atendimento às necessidades sociais, quando salienta a rentabilidade econômica do regime. Ao se justificar a não concessão do acréscimo de 25% para o portador de deficiência que necessita de acompanhamento constante, tem-se a inversão da definição do princípio, colocando a rentabilidade econômica do regime em supremacia das necessidades sociais do indivíduo. Destaca-se que não se trata de colocar em risco o comprometimento econômico-financeiro do sistema previdenciário do país, mas tão somente em ponderar a distributividade do benefício em favor dos mais carentes.

Destarte, nada mais justo que o aplicador da norma previdenciária conceder, por analogia, o benefício previsto no artigo 45 da lei 8.213/91 ao titular do benefício previsto no artigo 20 da lei 8.742/93, por ser mais benéfica.

Entendimento diferente do aqui exposto estaria ocasionando mais uma barreira atitudinal que impede a participação do beneficiário na sociedade, uma vez que sua incapacidade para a vida comum, por si só, caracteriza desigualdade de oportunidade com as demais pessoas. Também já há na jurisprudência previdenciária decisões como as da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a possibilidade de se aplicar por analogia outra legislação, como é o caso do pedido de uniformização de interpretação de lei federal de nº 200870510028148, que teve como relator o juiz federal Ronivon de Aragão:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CÔNJUGE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO. I. O parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo cônjuge é de natureza previdenciária. II. É intuitivo que assim seja, na medida em que a finalidade da legislação especial do idoso é o de lhe assegurar uma renda mínima que lhe propicie a existência com dignidade, de modo que buscou a lei garantir a reserva de um mínimo de recursos para tal fim. III. Precedente desta TNU no Processo nº 2006.83.00.510337-1 (julg. 29.10.2008). IV. Pedido de Uniformização improvido.[29]

O caráter contributivo dos benefícios contidos na lei 8.213/91, não pode obstar a supremacia das necessidades sociais, até porque, muitas das vezes este grupo familiar que será abraçado pelo BPC, pode ser até mais necessitado do que aquele que sempre contribuiu para o regime.

Por outro lado, não há de se falar que a todos cabe a obrigatoriedade de contribuir para o regime, até porque parte da sociedade é desprovida de valores imprescindível para seu próprio sustento, faltando recursos inclusive para prover suas necessidades básicas e vitais como alimentação; vivendo, inclusive, em constante situação de miserabilidade, considerado abaixo da linha da pobreza pelas principais organizações sociais mundiais.

Como se pode exigir que uma família sobrevivendo com míseros ¼ do salário mínimo contribua para o regime, sob pena de ter seu benefício negado, como ocorre hoje? É no mínimo desproporcional, já que o fim destinado para o benefício ofertado é de provê os mínimos sociais, realizados através de um conjunto integrado de ações.

Na vasta jurisprudência que abarca o tema é encontrado diversos julgados limitando as exigências por parte do INSS que objetivam somente embaraçar a concessão do BPC. A exemplo têm-se a apelação civil de número 410626, de 2009, do TRF da 5ª Região, que teve como relator o, na época, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. No texto o relator cita trecho da matéria, objeto de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, veiculada no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/), acessado em 14 de novembro de 2008, onde o, na época, “secretário-executivo adjunto do Ministério da Previdência Social, Lúcio da Silva Santos, admitiu que a exigência de renda per capita familiar não superior a 1/4 do salário mínimo para acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) está fora da realidade”. A inviabilidade da renda auferida pelo beneficiário foi reconhecida pelo relator e justificada com gastos voltados para remédios, fisioterapia, alimentação e vestuário.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RENDA PER CAPITA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 20, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742/1993, no art. 20, § 2°, estabelece duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. De acordo com o laudo pericial realizado, o autor é vítima de paralisia infantil (poliomelite paralítica) em membro inferior esquerdo sem possibilidade de melhora da atrofia, conta com mais de 61 (sessenta e um) anos e baixíssimo grau de instrução. 3. Ademais, de acordo com o enunciado nº 30, de 9 de junho de 2008, editado pelo Advogado Geral da União, "A incapacidade para promover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de dezembro de 1993". 4. Embora a renda per capita familiar, no caso dos autos, seja a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, o que, a princípio, afastaria o requisito da miserabilidade, previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, entende-se, no caso concreto, que o fato da esposa do autor receber um salário mínimo não elide a condição de miserável da família. 5. "O secretário-executivo adjunto do Ministério da Previdência Social, Lúcio da Silva Santos, admitiu que a exigência de renda per capita familiar não superior a 1/4 do salário mínimo para acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) está fora da realidade. 'É inviável. Dá 4 reais por dia. Eu sei o quanto é custoso manter uma pessoa nessas condições, remédios caríssimos, fisioterapia, se alimentar, se vestir', disse. A declaração foi feita em audiência pública sobre o assunto promovida nesta quarta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias". Trecho de matéria veiculada no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados (http://www2.camara.gov.br/), acessado em 14 de novembro de 2008. 6. Destarte, restaram preenchidos os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício de Amparo Social em favor do autor, bem como, para o pagamento das parcelas atrasadas, excluindo-se as verbas que já houverem sido objeto de pagamento e parcelas alcançadas pela prescrição. 7. Em razão da remessa oficial, juros de mora aplicados no percentual de seis por cento ao ano, previsto no art. 1° - F, da Lei n° 9.494/97, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-453740, a partir da citação. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes da Primeira, Segunda e Sexta Turmas, proferidos à unanimidade, entendeu que o supracitado dispositivo legal, apesar de referente a juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, aplica-se também aos benefícios previdenciários: "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros moratórios em relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar" (trecho do da ementa do REsp 860046/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 23.10.2006 p. 280). Vencido neste ponto o Relator. 8. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial improvida.[30]

Ocorre que, mesmo após o reconhecimento do Secretário de que os valores não são suficientes para o sustento digno de uma pessoa, porque o governo federal insiste em não conceder o benefício quando a renda per capita é igual ou superior à ¼ salário mínimo? Porque da não concessão do adicional de 25% nos casos de acompanhamento constante de terceiro para o desempenho das atividades da vida cotidiana?

Será que, como o que ocorreu com a judicialização da saúde quando o governo começou a despertar para a necessidade do fornecimento de medicamentos indispensáveis para a população, também está no judiciário a saída para este conflito financeiro provocado pelo próprio poder público? Até o presente momento não é o que encontramos na jurisprudência. Mesmo nos casos onde o tribunal reconhece a deficiência e incapacidade do beneficiário, inclusive se encontrando com problemas psiquiátricos e neurológicos com deficiência mental acentuada, não há de se falar em adicional de 25% para o BPC. Para tanto, citamos a apelação civil de número 1288629, julgada pelo TRF da 3ª região, que teve como relatora a desembargadora federal Marianina Galante.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA. INCAPAZ.. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - O apelo da Autarquia não adentra na matéria de mérito. A decisão deve ser submetida ao reexame necessário, pois o valor da condenação supera o mínimo legal previsto no § 2º do artigo 475 do C.P.C. II - O autor, hoje com 49 anos, representado por seu curador, apresenta alterações importantes na semiologia psiquiátrica e neurológica, em razão de deficiência mental acentuada, devido a esquizofrenia com repercussões emotivas, afetivas, de caráter e de III - O genitor do requerente recebe aposentadoria por invalidez previdenciária, no ramo de atividade rural, desde 05/10/90, e sua mãe, aufere renda mensal vitalícia por incapacidade, com DIB em 09/11/88, conforme consulta ao Sistema Dataprev. IV - Requerente vive com os genitores, idosos, e três irmãos, em casa própria. A renda familiar advém da aposentadoria mínima auferida pelo genitor e pelo BPC recebido pela esposa, que é portadora de doença mental. Os irmãos, 51, 37 e 25 anos, estão desempregados. V - As testemunhas informam que a família reside em casa própria, possui um automóvel e o autor é portador deficiência mental. VI - Os irmãos do requerente não apresentam qualquer tipo de moléstia que dificulte ou impeça o exercício de atividade laborativa remunerada, para completar o orçamento familiar. VII - O Estado já está assegurando a dignidade mínima da família, com a concessão do benefício assistencial à genitora do requerente. VIII - Não há no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que o autor está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação, considerando que o núcleo familiar é composto por seis pessoas, que residem em imóvel próprio, possuem veículo, sendo que os irmãos estão desempregados, vivendo com renda mensal de dois salários mínimos, providos dos benefícios previdenciários auferidos pelos pais. IX - Reexame necessário provido. X - Sentença reformada. XI - Apelo do INSS e recurso adesivo prejudicados.[31]

Interessante encontrar no texto do julgado que o Estado já está assegurando a dignidade mínima de toda uma família, concedendo o BPC à genitora da família. Evidente que pelo texto citado não se pode afirmar o quanto a ser percebido por este grupo familiar, mas por outro lado, o BPC é direito do cidadão e não há limite de concessão por grupo familiar. Neste caso, a renda familiar poderia restar prejudicada com gastos de medicamentos necessários para o tratamento do autor do processo.

Ademais, supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica é um dos princípios previdenciários, juntamente com a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.[32]

 

Por todo o exposto, cabe resaltar que dentre os doutrinadores e obras pesquisadas não encontramos posicionamento quanto à concessão, ou não, do adicional de 25% ao BPC; o que leva a entender que cumpre ao judiciário uma interpretação mais extensiva de toda a legislação em favor daquele beneficiário incapaz que depende de terceiro para realização das atividades da vida cotidiana, seja auxiliando-o ou até mesmo as realizando para ele.

Ao poder público cabe o dever de prover as necessidades primórdias da população, sendo elas, a saúde, alimentação, moradia digna e educação. Diferente do que muitos pensam e apesar de ser dispendioso, todo recurso voltado para estas áreas não pode ser considerado como gasto, mas sim como investimento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Faça o bem em função do bem e não em razão das vantagens que ele envolve. [33]

 

Só sei que nada sei.[34]

 

Inteligente é aquele que sabe que não sabe. [35]


9.            REFERÊNCIA

BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

BRASIL. Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm.

BRASIL. Lei 8.212 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L8212cons.htm.

BRASIL. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L8213cons.htm.

BRASIL. Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L8742compilado.htm.

BRASIL. Ministério da Justiça. Brasília: MJ. Disponível em: Jurisprudência Unificada. Acessado em http://www.jf.jus.br.

BRASIL. Ministério da Previdência Social. Brasília: MPS. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br

CARVALHO, Kildare Gonçalves. 6ª Ed. Editora Delrey.1999.

DOS SANTOS, Marisa Ferreira. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Jurídicas. Vol. 25. Editora Saraiva. 2007.

DROSDEK, Andreas. Sócrates O poder do não-saber. Editora Vozes Ltda. 2008.

FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE. Manual de Normalização para Apresentação de Monografias dos cursos da Faculdade Pitágoras. Belo Horizonte. 2008.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 16ª edição. Editora Impetus. 2011.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC MINAS. Padrão PUC Minas de Normalização: normas da ABNT para apresentação de trabalhos científicos, teses, dissertações e monografia. Belo Horizonte. PUC Minas, 2008.

SANTOS, Roberto de Carvalho. Curso Direito Previdenciário. Roteiro de Estudos. Atualização em Janeiro/2009. Editora RTM Ltda.



[1] BRASIL. Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Artigo 20.

[2] BRASIL. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Artigo 42.

[3] BRASIL. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Artigo 45.

[4] BRASIL. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Artigo 45.

[5] BRASIL. CRFB 88. Artigo 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

[6] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo194.

[7] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo194.

[8] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo195.

[9] IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro. 16ª edição. Editora Impetus. 2011. p.1

[10]IBRAHIM, Fábio Zambite. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro. 16ª edição . Editora Impetus. 2011. p.5.

[11]BRASIL. Ministério da Previdência Social. Brasília: MPS. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=313. Acesso em 04 de janeiro de 2012, as 17h07min.

[12] CARVALHO, Kildare Gonçalves. 6ª Ed. Editora Delrey.1999.p.468

[13] SANTOS, Roberto de Carvalho.Curso Direito Previdenciário. Roteiro de Estudos. Atualização em Janeiro/2009. Editora RTM Ltda.

[14] IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro. 16ª edição. Editora Impetus. 2011. p.27

[15] BRASIL. Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.Artigo 1º.

[16] BRASIL. Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Artigo 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

[17] IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro. 16ª edição. Editora Impetus. 2011. p 13.

[18] BRASIL. Ministério da Justiça. Brasília: MJ. Disponível em: http://www2.trf2.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=base_jur:v_juris. TRF 2ª Região. Processo REO 200751080001067. REO - REMESSA EX OFFICIO – 527432. Consultado em 18 de março de 2012, as 13h02min.

[19] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Brasília: MPS. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=23. Acesso em 03 de outubro de 2011, as 17h35min, no site

[20] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Brasília: MPS. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=429. Acessado em 16 de março de 2012, às 12h51min.

[21] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Brasília: MPS. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=457 Acessado em 16 de março de 2012, às 14h04min.

[22] BRASIL. Ministério da Previdência Social. Brasília: MPS. Disponível em: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm. Acessado em 21 de março de 2012, às 14h59min.

[23] BRASIL. Ministério da Justiça. Brasília: MJ. Disponível em: https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/uploads/Kvwp2AmM.pdf. Acessado  em 21 de março de 2012, as 17h14min.

[24] BRASIL. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.Artigo 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

[25]BRASIL. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.Artigo 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

[26] BRASIL. Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1.993. Artigo 1º.

[27] BRASIL. Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1.993. Artigo 2º, I, d.

[28] BRASIL. Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1.993. Artigo 4º, I.

[29] BRASIL. Ministério da Justiça. Brasília: MJ. Disponível em: http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acessado em 19 de março de 2012, às 22h06min.

[30] BRASIL. Ministério da Justiça. Brasília: MJ. Disponível em: http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acessado em 19 de março de 2012, às 21h01min.

[31] BRASIL. Ministério da Justiça. Brasília: MJ. Disponível em: http://www.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acessado em 19 de março de 2012, às 20h49min.

[32] BRASIL. Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1.993. Artigo 4º.

[33] DROSDEK, Andreas. Sócrates O poder do não-saber. Editora Vozes Ltda. 2008. p. 120.

[34] DROSDEK, Andreas. Sócrates O poder do não-saber. Editora Vozes Ltda. 2008. p. 120.

[35] DROSDEK, Andreas. Sócrates O poder do não-saber. Editora Vozes Ltda. 2008. p. 120.

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