SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA E FIDEICOMISSO

 

 

RESUMO

 

PALAVRAS-CHAVE: Substituição testamentária; fideicomisso; direito das sucessões.

 

A substituição testamentária surgiu no Direito romano, tal ideia objetivava substituir um herdeiro ou legatário por outro e assim preservar o patrimônio do de cujus, evitando, assim, a falta de um continuador. Mas, para tanto, o substituto somente poderia suceder as vantagens e encargos, em falta ou depois do outro.

Atualmente, a substituição testamentária é a preservação da vontade do testador, o qual tem ampla liberdade de testar e fazer respeitar seus desígnios.

Note-se, porém, que, embora o testador tenha a mais ampla liberdade de testar deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, não pode testar mais de 50%. O Código Civil brasileiro permite que o testador designe qualquer pessoa como seu herdeiro testamentário em primeiro grau. Ademais, é consentido ao mesmo a escolha de indicar um herdeiro substituto, se assim o desejar.

Nesse diapasão, é de bom alvitre ressaltar o conceito que traz Maria Helena Diniz, senão vejamos:

Na mesma esteira de pensamento temos Francisco José Cahali, que assim assevera

 Depreende-se de tais conceitos que a substituição testamentária é o ato ou efeito de um herdeiro ser substituído por outro, através de disposições testamentárias.

Vale ressaltar que se pode instituir o substituto no mesmo ato que instituiu o herdeiro instituído ou em ato diverso, contudo, deve-se fazê-lo somente por meio de testamento. Anote-se, por outro lado, que para haver tal substituição faz-se necessário levar em consideração os princípios norteadores de tal instituto, sem os quais não pode haver a substituição.

Fideicomisso é uma das espécies de substituição testamentária trazido pelo Código Civil de 2002, o qual se apresenta como um recurso capaz de atender o desejo do testador de instituir herdeiro ainda não existente ao tempo da abertura da sucessão. Através deste instrumento, o testador nomeia um fiduciário que recebe a liberalidade, ou seja, de logo tem a posse e a propriedade da herança ou legado, porém, seu domínio sobre este é limitado e resolúvel. Importante frisar que uma das maneiras do testador garantir que a coisa fideicometida chegue realmente a pessoa que ele deseja é impor cláusula de inalienabilidade. Dessa feita, o fiduciário não se eximirá de passar a coisa fideicometida ao fideicomissário.

Impende destacar o que assevera o doutrinador Sílvio Rodrigues acerca do tema

Na mesma linha de pensamento temos a doutrinadora Maria Helena Diniz, então vejamos

Por fim, o Código Civil em seus artigos 1.951 a 1.960 dispõem sobre a substituição fideicomissária, in verbis

Percebe-se, do exposto, que para existir a substituição denominada fideicomisso é necessário três elementos essenciais, quais sejam: o fideicomitente,que éo testador, aquele que através da manifestação de sua vontade, institui, por meio do testamento, o fideicomisso; o fiduciário, que é aquele que guardará a propriedade resolúvel dos bens fideicometidos até que ocorra a condição mencionada pelo fideicomitente; o fideicomissário que é a pessoa que por último, receberá os bens fideicometidos, ou seja, é o destinatário final.

Isso ocorre porque o Código Civil deixa expresso que não se admite a instituição do fideicomisso além do segundo grau, ou seja, a nomeação do de um substituto para o fideicomissário. Ressalte-se, contudo, que pode haver nomeação plúrima de fideicomissários conjuntos.

Outro ponto relevante é que só pode ser objeto de fideicomisso a parte disponível ao testador, ou seja, a legítima não é objeto de fideicomisso.

Vejamos então os requisitos essenciais para tal substituição testamentária:

1. Dupla vocação: há duas disposições do mesmo bem em favor de pessoas distintas que receberão a herança ou legado, uma depois da outra, posto que três sujeitos deverão intervir: testador, fiduciário e fideicomissário;

2. Eventualidade da vocação do fideicomissário: enquanto o fiduciário estiver com o direito, ou seja, não ocorrendo a substituição, o fideicomissário tem um direito meramente eventual sobre o bem fideicometido;

3. Sucessividade subjetiva dos bens herdados ou legados: o fideicomissário só sucede ao fiduciário com a morte deste, ou cumprida a condição preestabelecida. Portanto, somente após a abertura do fideicomisso assistir-lhe-á o direito de reivindicar os bens alienados pelo fiduciário, pois enquanto não receber a herança ou legado, não ocorrerá contra ele qualquer prazo prescricional.

4. Capacidade passiva do fiduciário: tal requisito deve ser observado no instante da abertura da sucessão, já a capacidade do fideicomissário, por ocasião da substituição;

5. Obrigação do fiduciário de conservar a coisa fideicometida para depois restituí-la ao fideicomissário: deve o fiduciário conservar o bem para depois restituí-lo ao fideicomissário, uma vez que o testador depositou confiança na sua pessoa.

2. Até chegar o momento de passar os bens ao fideicomissário, se falecer depois do testador e antes do vencimento do prazo, poderá transmiti-los a seus herdeiros legítimos ou testamentário.

3. O fiduciário tem direito a plena propriedade se o fideicomissário renunciar e inexistir disposição em contrário, ou se este falecer antes do testador, ou antes de ocorrida a condição do direito do fiduciário;

4. Abdicar o fideicomisso, através de termo judicial ou escritura pública;

5. Sub-rogar o fideicomisso para outros bens, desde que haja o consentimento do fideicomissário;

 6. Receber indenização pelas benfeitorias úteis que realizar e majorar o valor da coisa fideicometida;

7. Usar de todas as ações do herdeiro, inclusive a de petição de herança.

Sabendo, contudo, que de todo direito incidem deveres é de suma relevância conhecê-los, ei-los:

1. Proceder ao inventário dos bens fideicomitidos visto ser necessário para caracterizar o objeto do fideicomisso e tornar certa a obrigação do fiduciário de transmitir tais coisas ao fideicomissário, com o implemento do termo ou da condição resolutória;

2. Prestar caução de restituir os bens fideicomitidos, se for exigido pelo fideicomissário, para assegurar a restituição;

3. Conservar e administrar o bem sujeito ao fideicomisso, enquanto estiver em sua guarda;

4.  Restituir a coisa fideicomitida no estado em que se achar quando da substituição.

Assim como o fiduciário, o fideicomissário tem direitos só que ao invés de deveres, ele tem obrigações. Tais direitos e obrigações estão versadas no código Civil de 2002, os quais veremos adiante.

São seus direitos;

1. Exigir que o fiduciário proceda ao inventário das coisas fideicomitidas e preste caução de restituí-las ao tempo exigido;

2. Exercer atos destinados à conservação dos bens promovendo medidas asseguradoras pertinentes;

3. Tem direito a receber a parte que, ao fiduciário, a qualquer tempo acrescer;

4. Recolher a herança ou legado, como substituto do fiduciário, se este falecer antes do testador, renunciar a sucessão ou dela for excluído, ou se a condição sob a qual o mesmo fiduciário foi nomeado não se verificar;

5. Recusar ou aceitar a herança ou legado, até mesmo como substituto do fiduciário, que repeliu a liberalidade;

6. Receber os bens, com a extinção do fideicomisso, livres de quaisquer ônus, salvo o disposto no art. 1.957 do CC;

7. Recolher, findo o fideicomisso, o valor do seguro ou o preço da desapropriação o qual se sub-roga o bem fideicomitido, ocorrendo desapropriação ou destruição ocasionada por sinistro. ( Clóvis Beviláqua)

Embora tenha muitos direitos garantidos pela lei infraconstitucional, o fideicomissário tem obrigações a cumprir, tais como: responder pelos encargos da herança que ainda restarem quando vier à sucessão, se o fiduciário não pôde satisfazê-las e indenizar o fiduciário pelas benfeitorias úteis e necessárias, que aumentarem o valor da coisa fideicomitida.

Do exposto pode-se perceber que apesar da lei permitir a substituição testamentária esta impõe aos sujeitos envolvidos condições para que esta ocorra. Ademais é salutar a informação que o fideicomisso pode caducar por algum motivo posterior ao momento do testamento, a exemplo da morte do fideicomissário depois do testador.

Ressalte-se, ainda, que pode haver a nulidade do fideicomisso quando desrespeitando o disposto no artigo 1959 do CC, o testador determinar o fideicomissário pode passar o bem para terceiro, pois assim estaria ferindo o princípio da temporariedade do instituto em questão.

 

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