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 Sala dos Doutrinadores - Ensaios Acadêmicos
Autoria:

Edineth Almeida


Advogada em Cuiabá-MT Contato pelo Email: edinethjur@gmail.com

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LEI 12.305 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Direito Ambiental

Ensaios Acadêmicos Direito Empresarial Recuperação judicial

Recuperação Judicial de empresa como proteção da sociedade.

Este estudo tem o propósito de analisar o instituto da Recuperação Judicial de empresas, seu embasamento legal, sua forma, seu objetivo, bem como o impacto da recuperação da sociedade empresária.

Texto enviado ao JurisWay em 24/11/2011.

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Introdução
                                                         
Desde a antiguidade quando o homem começou a viver de forma organizada, fato inerente ao surgimento da sociedade, nasciam às obrigações entre as pessoas, o comércio da época funcionava a base de troca, logo quem não cumprisse obrigação estava inadimplente, era um devedor, e para que este saldasse o débito, criaram-se as leis, que traziam punições a quem não adimplisse suas obrigações.
            Cada lei ao seu tempo reservou em seus dispositivos punições, por exemplo, a Lei de Hamurabi, trouxe dispositivo que previa a venda do devedor como escravo, para saldar sua dívida, entre outras práticas assombrosas, já na Grécia havia previsão de prisão do devedor, mas talvez a punição mais cruel de todas fosse à prevista na Lei das XII Tábuas, um de seus dispositivos previa o esquartejamento do devedor.
            O tempo passou e foi na Itália que a inadimplência começou a ser tratada de forma diferenciada, com menor rigor e sem punições tão severas como as vistas antes.
            O Direito Português, também contemplou a figura do inadimplente, nas Ordenações Afonsinas e Manuelinas, o tema era tratado sem muita profundidade, no entanto com menor rigor em suas punições, as Ordenações Filipinas do Século XVI davam ao devedor o título de Ladrão Público.
            No Brasil até o ano de 2005, a questão da falência das sociedades empresárias eram tratadas pelo Decreto-Lei Nº 7.661/ 1945. Ocorre que a legislação tornou-se incompatível com a realidade da economia nacional, daí surgiu à necessidade de se criar uma nova lei, que fosse adequada à situação contemporânea, em um momento de crescimento econômico, o legislador, se atentou para a importância empresa e do empresário para a sociedade, o transtorno que causa a falência de uma empresa, tanto para a coletividade como para as instituições que arrecadam impostos, o instituto já fazia parte das grandes economias mundiais, foi preciso alinhar a legislação nacional, com a legislação internacional, haja vista que o mercado está globalizado.
            No Decreto-lei Nº 7661/1945, os procedimentos de falência e concordata, corriam como ações comuns, sem a necessária intervenção do Estado, a empresa que fracassasse perdia toda a sua reputação que muitas vezes levou anos para adquirir, no novo sistema, o governo reconheceu que as empresas sãoessenciais para a economia, e que merecem crédito, pois exerce função social, o que contribui para o bem comum.
            Aboliram-se as concordatas e implantou a recuperação judicial antes da decretação de falência.
 
CAPÍTULO I
 
1        Recuperação Judicial no Brasil
 
            No Brasil, a insolvência foi tratada pela primeira vez em 1850, com a publicação do Código Comercial, antes disso se aplicava as Leis Portuguesas, o Código trouxe o instituto Concordata Por Abandono, através do Decreto Nº 917, a concordata era dividida em duas formas; a extrajudicial, que era um acordo entre devedor e credores, em que o juiz apenas homologava, a segunda tinha o nome de judicial, era levada ao juiz, para que ele decidisse, foram negocações que fracassarão, e, portanto, não havia um acordo amigável.
            Em 1902 surge uma nova lei que disciplinava as relações comerciais, a Lei nº 2024, publicada em 17 de novembro de 1902, que não adotou a divisão anterior, abolindo a concordata extrajudicial.
            Como se vê, as leis que disciplinam as relações comerciais e empresarias no Brasil foram alteradas diversas vezes, e assim não foi diferente com a Lei 2024, que fora substituída pelo Decreto n. 5746, de 09 de dezembro de 1929, este Drecreto não trouxe alterações relevantes, não obeteve êxito, e foi subsituído pela lei 7661, de 21 de junho de 1945.
            Enfim em 1945, foi publicado o Decreto Nº 7661, neste a Concordata passou a ser um benefício concedido pelo Estado, no entanto deu poder excessivo ao magistrado, e aos credores poder nenhum, não tinham voz nem vez, aqueles eram tempos de ditadura de repressão, e isso de certa forma estava impresso nas leis da época.
            O instituto concordata surgiu no Direito romano, como boa parte do direito pátrio. Afim de um aprofundamento no tema, cumpre citar o professor Amador Paes de Almeida;
“Surgida no direito romano, conquonto só se consolidasse na Idade Média, a primeira forma de concordata foi à suspensiva, só posteriormente criada à preventiva. Com efeito, já abrigava o direito romano vários institutos jurídicos que, sem inconvenientes da infâmia, possibilitam composição entre o devedor e seus credores, ensejando-lhe, outrossim, plena recuperação econômica. Foi assim com a induciae quinquennales (induciae, arum = pazes, tréguas; quinquennales = de conco em cinco anos, que dura cinco anos), inicialmente concedida pelo imperador e que ensejaria ao devedor o pagamento das suas dívidas em prazo que não podia ultrapassar cinco anos, possibilitando-lhe a exceptio moratória (exceptio, onis = exceção, objeção: moratória, moratorius = que demora, que dilata, contra credores ”[1]
 
            Anos mais tarde, o país vive um novo momento, venceu a inflação, evolui em muitas áreas, assim o governo percebe que é preciso modernizar o Direito Empresarial, reconhece a função social da empresa, e em 2005 o então Presisdente Luís Inácio Lula da Silva, sanciona a Lei 11.101/2005.
            O legislador entendeu que em tempos de crise, de insegurança do mercado financeiro, o Estado precisa participar ativamento dos processos de Recuperação e Falência das Empresas, a fim de garantir o cumprimento dos princípios e requisitos legais, bem como a execução da sentença.
            A nova lei prima pela negociação preserva o interesse dos credores, a empresa como fonte geradora de lucro, o emprego dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que visa proteger o consumidor final quando trata da viabilidade da empresa, essa é a diretriz da lei, todos os procedimentos abarcados pela nova lei objetiva colocar em patamar de igualde os interesses das partes, afim de que não haja privilégios a uns e prejuízos a outros, como este instituto funciona veremos adiante.
 
 
2     Conceitos
 
            Segundo conceito do professor Amador Paes de Almeida;
 
“A recuperação judicial tem, a rigor, o mesmo objetivo da concordata, ou seja, recuperar, economicamente, o devedor, assegurando-lhe, outrossim, os meios indispensáveis á manutenção da emprea, considerando a função social desta. O conceito põe em relevo a preocupação de preservar a empresa, vista esta como verdadeira instituição social para a qual se conjugam interesses diversos: o lucro do titular da empresa (empresário ou sociedade empresária); os salários (de manifesta natureza alimentar) dos trabalhadores; os créditos dos fornecedores; os tributos do Poder Público.”[2]
 
 
            A recuperação Judicial no sentido processual é um procedimento em que o empresário, ou sociedade empresária que passa por crise financeira, busca obter do judiciário garantia e tratamento diferenciado, frente à inadimplência, e assim carece que o Estado intervenha na sua relação com seus credores, reconhecendo a importância da sociedade empresária ou do empresário individual na sociedade em geral.
            A referida matéria foi estirpada do Código Civil para a criação lei própria embora o Código Civil ainda seja usado apenas supletivamente. Para que para o deferimento do pedido de recuperação judicial, um caminho precisa ser percorrido, neste sentido preleciona Waldo Fazzio Júnior;
 
“Antes que o descumprimento de obrigações de pagar autorize a presunção de que o devedor está insolvente, a lei oferece-lhe a oportunidade de demonstrar que reúne condições para sair da crise econômico-financeira em que se encontra. Recuperar-se é readquirir a capacidade de solver e, efetivamente, solver[3]
 
 
            É de fácil conclusão que nunca antes no direito brasileiro houve uma lei tão próxima da realidade do devedor e dos credores, no entanto o que de fato acontece em muitos casos é a falta dos requisitos legais para o deferimento, nem todos de fato carecem da recuperação judicial, e se fosse concedido o deferimento do pedido, traria mais prejuízos que solução, a lei foi elaborada de forma que realmente alcance a sociedade empresária ou o empresário individual que verdadeiramente precisa ser recuperada, dessa forma se dará uma resposta à sociedade.
 
3       Natureza jurídica
 
            Como se observa do contexto histórico e do conceito a recuperação judicial foi criada para a proteção do direito dos credores, para a preservação da empresa e do emprego de trabalhadores, assim pode-se dizer que é fruto do direito privado, não deixando de ter natureza de contrato como defendem alguns doutrinadores dentre os quais o professor Amador Paes de Almeida:
 
Conquanto contenha elementos próprios, não perde, entretanto, a sua feição contratual, envolvendo com os credores comprimissos de pagamentos a serem satisfeitos na forma estabelecida no respectivo plano. A natureza jurídica da recuperação judicial não se confunde com a sentença da recuperação judicial. Essa última é, inquestionavelmente, constitutiva, por isso, criando uma situação nova, implicando novação dos créditos (art.59), altera sensivelmente as relações do devedor com seus credores.A natureza da sentença que concede a recuperação judicial é constitutiva, consitui algo novo, no entanto esta é a natureza da sentença do pedido de recuperação judicial, e não da recuperação judicial propriamente dita, é bem mais abrangente”.[4]
 
            Embora havendo uma intervenção do Estado na relação entre credores e sociedade empresária, isso não faz com que a recuperação perca sua essência e seja transformada em direito público, pois permanecem todos os elementos do direito privado, um destes elementos são os contratos  que geram obrigações entre as partes, portanto não há dúvida de que faça parte do direito civilista, por sua natureza contratualista, assim é ramo do direito privado, tendo esta natureza, sem sombras de dúvidas.
 
4     Pressupostos
 
            Para que o pedido de recuperação judicial seja deferido, tal como em qualquer outra ação, é preciso, preencher primeiramente as condições da ação, quais sejam; legitimidade ativa, a possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, para em seguida observar que no âmbito da recuperação judicial, é necessário que o empresário esteja regular, matendo em dias sua escrituração contábil, o empressário irregular não direito a recuperação judicial, além dos pressupostos acima mencionados a lei em estudo estabelece outros específicos para a matéria, vejamos:
a)   Não ter falido, e caso tenha sido que todas as obrigações contraídas estejam declaradas pelo juizo competente como extintas, para isso é preciso que todas elas sejam devidamente cumpridas,
b)   Não ter obtido recuperação judicial a menos de cinco anos, a fim de se evitar a banalização do instituto, e consequentemente abduzirem os riscos de prejuízos a todos os interessados;
c)    Não ter a menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, pelos mesmos motivos acima elencados, nota-se um período de tempo maior, em decorrência de um risco ainda maior de prejuízos;
d)   Não ter sido condenado ou não ser, como administrador judicial ou sócio controlador, pessoa condenada por crimes falimentares, ora aqueles que infringiram a lei, não merecem ter dela o respaldo;
e)   O artigo 48 da lei em estudo determina seja necessário comprovar o exercício regular da atividade empresarial há mais de dois anos, exceto micro e pequenas empresas, o prazo exigido é maior, oito anos de atividade empresarial regulada.
            Com referência ao prazo tem o condão de evitar que qualquer empresa requeira a tutela do instituto, o que geraria insegurança jurídica, se assim não o fosse, é fácil concluir que muitos abririam empresas e meses após a abertura insastifeitos com o mercado pediriam a recuperação judicial, o que de fato acarretaria muitos transtornos, dada a importância da recuperação judicial de empressas na sociedade em geral, este prazo deveria ser ainda maior, embora seja sabido que em mundo globalizado, as conseqüências das crises dos mercados financeiros ocorridos em continentes remotos, abrangem as empresas no Brasil, entretanto, não se pode permitir que aventureiros, sem a menor qualificação empresarial, pensando somente na obtenção de lucros se lancem de qualquer maneira ao mercado sem nem mesmo ter o mínimo conhecimento da atividade, e algum tempo depois, recorram ao judiciário a fim de obter a recuperação judicial.
            Segundo dados do Sebrae de Minas Gerais 60% das micros e pequenas empresas fecham as portas até o segundo ano de existência, no Estado de São Paulo no primeiro ano 27% das empresas fecham as portas no primento ano de existência entre micro empresas e empresas de médio porte .(Reportagem publicado no G1 em 05/10/2010 09h53)
            Segundo pesquisa feita pelo Serasa, órgão de proteção ao crédito, devido à crise financeira mundial de 2008, aumentou o número de empresas que requererão a recuperação judicial, sendo a maioria delas micro empresas e empresas de pequeno porte. Em 2009 foi deferido apenas dois pedidos de empresas de grande porte, elas se mostram mais preparadas para enfrentar as crises, a perspectiva segundo a pesquisa é que haja uma diminuição nos pedidos. (Reportagem publicado no Serasa Experian em 11/12/2009)
            O motivo pelo qual essas empresas fecham suas portas em muitos casos é a falta de conhecimento administrativo, de qualificação profissional, de estudo de viabilidade de mercado.
            Imaginem quantos credores não ficam no prejuízo, quantos pais de família não tiveram seus salários atrasados, embora a maioria das Empresas de Pequeno Porte e Micro Empresas tenha poucos funcionários, não se pode esquecer que são mais da metade das sociedades empresárias nesta situação, há um impacto disso na economia, neste sentido é que a lei deveria aumentar este prazo de dois anos para a concessão de recuperação judicial para as grandes empresas, haja vista que há várias formas de se enfrentar uma crise, a primeira solução não deve ser a tutela da recuperação judicial, quanto maior a empresa, maior o número de envolvidos, mais prejuízos para economia, embora ainda seja um número relativamente pequeno de grandes empresas que solicitam a recuperação, sua abrangência é muito maior que de uma pequena empresa.
 
4.1Legitimidade ativa
 
            Em caso de firma individual, é legitimo para requerer a recuperação judicial o proprietário. O artigo 48 da lei em estudo elenca um rol de autorizados ao pedido da recuperação judicial além do empresário ou sociedade empresária, são eles; o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante ou sócio remanescente. Quanto ao inventariante ou sócio remanescente, para um melhor entendimento, faz-se necessário um conceito doutrinário, trazido pelo professor Amador Paes de Almeida;
 
“Inventariante como se sabe, é a pessoa que representa o espólio, administrando a herança, incumbindo-lhe: a) representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) administrar o espólio. Em conformidade com o artigo 991 do Código do Processo Civil. Incumbe ao inventariante equerer a declaração de insolvência. Em se tratando de empresário, da mesma forma faculta-lhe o artigo 48. Parágrafo único, da Lei de Falências, requerer a recuperação judicial. Em se tratando de sociedade empresária, idêntica faculdade é concedida ao sócio remanescente. ”[5]
 
            Caso seja uma sociedade empresária, com dois ou mais sócios, o pedido deve ser feito em nome da razão social, respeitadas as regras do código civil, quanto ao administrador da empresa, o nome do administrador deve constar no contrato social ou no estatuto conforme o caso, se a assinatura do pedido de recuperação judicial for de outro administrador que não conste no estatuto ou contrato social, o será indeferido sem apreciação do mérito.
            Há regras diferentes para os tipos de sociedade, a escolha do administrador obedece às regras de cada tipo de sociedade.
            Na sociedade empresária por quotas, em nome coletivo, em comandita simples, e limitada, o contrato social é que estabelecerá se o administrador está ou não legitimado para fazer o pedido da recuperação judicial, no silêncio é preciso à aprovação da maioria dos quotistas, exceção a esta regra são as sociedades limitadas, conforme previsto nos artigo 1071 e 1072 do código civil onde há a necessidade de deliberação dos sócios. O pedido de concordata, como preceituava a lei 10.406 de 2002, agora denominado recuperação judicial pela lei 11.101/2005, em seu artigo 1072 determina que as deliberações dos sócios, serão tomadas em reunião ou em assembléia, em conformidade com o previsto no contrato social.
Os artigos, 1071 e 1072 do Código Civil são usados supletivamente, para suprir e alargar o rol do artigo 48 da Lei 11101/2005, nota-se que o legislador não elencou os credores do devedor, que são legítimos para pedirem a falência e não a recuperação da empresa ou do empresário, o pedido da recuperação é algo de interesse do devedor, demonstra o empenho da sociedade empresária, do empresário de continuar no mercado.
 
4.2Possibilidade jurídica.
 
            Antes de qualquer colocação, é valido lembrar que o pedido deve ser feito em prol da empresa, ou firma individual.
            O artigo 48 da lei 11101/2005 traz algumas regras que devem ser obedecidas, para que haja o deferimento do pedido, cumpre citar:
 
“Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas
atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
c Art. 161 desta Lei.
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades
daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de
que trata a Seção V deste Capítulo;
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer
dos crimes previstos nesta Lei.”[6]
 
 
Tais regras abrangem qualquer pessoa que fizer o pedido, quer seja herdeiro, cônjuge sobrevivente, ou representante com procuração assinada.
A regra trazida pelo legislador visa inibir a banalização de pedidos de recuperação judicial, a fraude contra credores, pois se assim não o fosse, certamento os fóruns estariam com inúmeros pedidos, à multiplicação de pedidos, também acarretaria uma insegurança econômica, e prejuízos para trabalhadores e credores em geral.  Espera-se que a recuperação judicial seja requerida em último caso, quando não haja outro meio de se enfrentar a crise, e realmente a recuperação for necessária, para a preservação da empresa, do patrimônio, dos trabalhadores, e demais credores, haja vista, como já dito, a função social da empresa.
As regras trazidas pela Lei de Falência, também tem a pretensão de conscientizar os empresários e empresas, que precisam conduzir seu negócio da melhor maneira possível, não sendo necessário a todo tempo que o Estado intervenha, e ainda estarem devidamente regularizados dentro do plano da lei, um empresário ou sociedade empresária que esteja funcionando em desacordo com a lei na clandestinidade, não pode requerer recuperação judicial, o pedido não é juridicamente possível, bem como o trabalhador autônomo que não seja empresário, que não esteja devidadamente inscrito na junta comercial, e mantendo seus documentos fiscais em ordem, que, aliás, devem instruir a petição inicial, estes não têm legitimidade para pleitear a recuperação judicial, não estão amparados pela lei, neste sentido ensina o professor Gladston Mamede:
 
“A recuperação judicial é instituto, medida e procedimento que se defere apenas em favor de empresas, ou seja, que somente pode ser requerida por empresários ou sociedades empresárias. Portanto, o pedido de recuperação judicial só é possível, antes de mais nada, quando se tenha uma empresa regularmente contituída. Não é juridicamente possível o pedido de recuperação de atividades negociais conduzidas e titularizadas por trabalhadores autônomos ou sociedade simples, ainda que estejam em crise econômico-financeira. Esta restrição justifica-se pela compreensão da forma distinta em que se inserem no mercado a empresa e a atividade negocial, autônoma ou societária simples (...)”[7]
 
 
De acordo com a lei é a doutrina, é impossível o defereimento do pedido de recuperação judicial, que não preencham os requisitos, mesmo que esteja passando por uma crise econômica-fiananceira, que é de fato o principal argumento de quem pede ao judiciário a recuperação, no entanto passar por uma crise econômico-financeira, não é o único requisito para alcançar a tutela do instituto.
Quanto à condenação por crime, regra do inciso IV, a lei 11101/2005 importante frisar que respeita a constituição da república, só considera a condenação após o trânsito em julgado da sentença, assim sendo há impedimento para o processamento da recuperação estando ainda em andamento inquérito, ação penal, ou outro procedimento que não tenha transitado em julgado, ou seja, se ainda cabe recurso seria penalizar antecipamente o requerente caso haja permissão para condenação.
Inerente a legitimidade tem-se o interesse processual que está contido nas demais condições de ação, e requisitos, ora se existe um momento de crise econômico-financeira, da qual restam poucas alternativas para se manter no mercado, a sociedade empresária ou empresário individual  busca o judiciário, instrui sua peça com documentos que provem sua situação, restará provado o interesse processual, a característica subjetiva é a pretensão de salvar a empresa, seu patrimônio, solver suas dívidas e recuperar a confiança do mercado.
 
5       Competência
 
O artigo 3º da lei 11.101/05 tratou da competência, para o pedido e processamento da recuperação judicial.
È competente para homologar o plano de recuperação judicial, deferir recuperação judicial ou decretar falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil, a doutrina mais chama este juizo de juizo universal, pelo poder de atrair todas as ações para um mesmo local.
O conceito de estabelecimento empresarial emprestou-se do Código Civil em seu artigo 1142 que nos diz que estabelecimento é todo complexo de bens organizados, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
A lei deixa clara a condição de principal estabelecimento, que é aquele que tem mais importância para a empresa, que gera mais receitas, onde a empresa possui um patrimônio maior, haja vista que em caso de alienação de imóveis ou outros bens, para satisfazer o crédito dos credores o judiciário terá maior facilidade, e sendo a maior receita há possibilidade do pagamento das dívidas em menor tempo, assim vale dizer que se uma empresa mantém núcleo em Cuiabá, no entanto seu principal estabelecimento é em Primavera do Leste, sem dúvida o foro competente será Primavera do Leste, isto para que se evite fraude contra credores, em omitindo essa informação além da possibilidade de responder por crime falimentar, o judiciário desconsidera o estabelecimento indicado pelo devedor e procede à recuperação no juizo do local do principal estabelecimento, logo na propositura da ação o judiciário analisa se de fato o estabelecimento ali indicado é o principal.
Em se tratando de sociedades estrangeiras, além de obedecer ao artigo 3º da lei em estudo, faz-se necessário obedecer às regras dos artigos 1134 a 1141 do código civil, que tratam da regulamentação dessas sociedades, cumpre citar o artigo 1134 do código civil, que dipõe sobre a soceidade estrangeira:
A competência é relativa, por se tratar do lugar, como entende a maior parte da doutrina, por assim ser, deve ser argüida por meio de exceção, regra do artigo 112 do código de processo civil, e se não for argüido em tempo oportuno, o juízo passa a ser competente, o que se chama prorrogação de competência, regra do artigo 114 do código de processo civil.
Exceções a essa regra de competência, são as ações já em curso, que correm nos seus devidos juízos competentes, são: as ações de execução e trabalhistas que ainda não foram reconhecidas pelo devedor, e em se tratando de divídas ilíquidas, essas continuam a ser processadas nos seus respectivos juízos de origem, respeitando a suspensão de que trata o § 4º do artigo 6º da lei 11.101/2005:
 
“Art. 6ºA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendose, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções,
independentemente de pronunciamento judicial”[8]
 
Como preconiza o artigo supracitado  o prazo de 180 dias para ações e execuções contadas do deferimento da recuperação judicial, por este mesmo prazo suspende a prescrição, o juiz das ações em curso que não são abarcadas pelo juizo universal, pode solicitar ao juízo da recuperação judicial faça reserva de valor estimado para que não haja prejuízo ao credor e somente após a determinação por sentença é que a dívida será inserida no quadro geral de credores, e então será processada pelo juízo da recuperação judicial.
 
6       Princípio da viabilidade da empresa
 
            Este princípio é novo no ordenamento jurídico brasileiro, já existia em alguns países mais desenvolvidos economicamente, traz uma nova visão a respeito da empresa, é extremamente importante na análise do judiciário para a concessão ou não da recuperação judicial.
            O princípio da viabilidade da empresa é uma balança, que pesa as condições da empresa frente aos interesses dos credores, e, da sociedade em geral, pois não basta apenas falar na relação de credores e sociedade empresária, é necessário ir além, prever as conseqüências de uma falência, de uma recuperação judicial na sociedade em geral, analisar também o seu efeito frente aos consumidores dos seus produtos e serviços, não é justo que consumidores paguem mais caro por um produto superfaturado para garantir receita à empresa.
            Se o judiciário brasileiro abrisse mão deste princípio em sua análise, poderia acontecer que os produtos e serviços ficariam mais caros e certamente perderiam a qualidade, ainda, se este princípio fosse ignorado, quantas empresas sem condições de se recuperar não lançariam mão da recuperação judicial, com interesses fraudulentos.
            Nem sempre a recuperação judicial é possível, as empresas que não consegueriam a concessão do judiciário, pecaram exatamente neste princípio, não são empresas viáveis, e embora os empresários de forma geral vejam isso como algo ruim, e muitos deles dizem não entender o motivo da denegação, reclamam na maioria das vezes sem razão, o judiciário quando lança mão deste princípio está permitindo enxergar mais além. A recuperação existe também para a preservação da empresa, isso é fato, no entanto ela existe também para defender os interesses dos credores e da sociedade em geral, quando o judiciário diz não, já se verificou os interesses dos credores, da sociedade empresária, da sociedade de consumo, desta análise é que se emite um julgamento, o interesse da empresa não pode se sobrepor aos demais, pois se a empresa buscou este caminho, o da recuperação é porque algo saiu errado, e pode piorar ainda mais, se não cortar o mal pela raiz, crescerão ervas daninhas, não que o judiciário sempre acerte é claro que há equívocos, e para os equívocos há os recursos.
            A análise do juiz vai verificar se a empresa realmente tem condições de se reerguer, se a melhor saída não seria a falência, é preciso analisar o patrimônio da sociedade, o montante de suas dívidas, o montante de suas receitas, as receitas futuras, enfim o examinador deve verificar se a empresa tem condições de atravessar a crise, uma empresa para ser recuperada, precisa ser viável, neste sentido cumpre citar o professor Fábio Ulhoa Coelho:
 
“Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. A regorganização de atividades econômicas é custosa. Alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito. Em última análise, como os principais agentes econômicos acabam repassando aos seus respctivos preços e taxas de riscos associados á recuperação judicial ou extrajudicial do devedor, o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai na sociedade brasileira como um todo. O crédito bancário e os produtos serviços oferecidos e consumidos ficam mais caros porque parte dos juros e preços se destina a socializar os efeitos da recuperação das empresas.”[9]
      
 
            Este princípio é sem dúvida o mais importante norteador da recuperação judicial, dele emanam os demais princípios, nele estão contemplados os interesses de todas as partes, equilibrando interesses.
          A doutrina moderna elenca alguns critérios a mais que fazem parte da viablidade da empresa, a análise do porte da empresa, do tempo em que desenvolve aquela atividade, a tecnologia que emprega sua importância na região em que se localiza, bem como a função social, embora existam varias definições, todas tem um ponto em comum, a função social de uma empresa diz respeito à importância social, enquanto empregadora, geradora de tributos aos cofres públicos, ou seja mesmo que inderetamente existe uma contribuição com a sociedade, e assim deve ser, contribuir e não causar prejuízos.
 
7     Órgãos da recuperação judicial
 
            Òrgãos da recuperação judicial funcionam como auxiliares do juizo, posto que, na recuperação judicial de empresas, busca-se não somente a reorganização da empresa, mas também a defesa dos credores, os maiores interessados no processamento da ação, e como a recuperação judicial é um procedimento complexo, o legislador institui três órgãos, a fim de auxiliarem o juizo, afim de que o instituto alcance seu fim, assim compreende Fábio Ulhoa Coelho;
 
“A recuperação judicial é um processo peculiar, em que o objetivo buscado – a reorganização da empresa explorada pela sociedade empresária devedora, em benefício desta, de seus credores e a empregados e da economia (lodcal alocal, regional, ou nacional) – pressupõe a prática de atos judiciais não somente pelo juiz, Ministério Público e péartes, como também de ógão específicos.” [10]
 
            Os órgãos da recuperação judicial são: Assembléia geral de credores, Comitê de credores e Administrador judicial, sendo que o comitê de credores não é órgão obrigatório sendo, portanto, facultativo, o comitê é um é um órgão de fiscalização, como se verá adiante, portanto deveria ser obrigatório, afim de não permitir, que o devedor, desvie-se dos objetivos da recuperação judicial de empresas, no entanto a lei lhe conferiu esta pecularidade é o único órgão facultativo.
 
7.1Assembléia Geral de Credores
 
A assembléia geral de credores é um órgão aulixiliar da justiça, é composto por todos os credores, conceito trazido por Gladston Mamede:
 
“A assembléia geral de credores, como próprio rótulo diz, é órgão que congrega todos aqueles que têm crédito contra o empresário ou sociedade empresária, constituido-se como instância auxiliar do juízo universal. Sua competência varia conforme a natureza do procedimento, de acordo com o artigo 35 da Lei 11.101/05.”[11]
 
São atribuições da assembléia geral na recuperação judicial deliberar sobre; Aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; A constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; O pedido de desistência do devedor; O nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; Qualquer outra matéria que possa afetar o interesse dos credores.
A convocação da assembléia geral será feita pelo juiz, a requerimento do administrador judicial, a pedido do comitê de credores, ou por credores que representem 25% do valor total de créditos de uma determinada classe. A convocação se fará por edital e em jornais de grande circulação, com antecedência de 15 dias, seguindo todas as formalidades exigidas pelo artigo 36 da Lei de Falência, determina que o edital deverá conter; Local, data e hora da assembléia; O tema de debate; Local onde os credores poderão se for o caso, obtiver cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembléia. Uma cópia do aviso de convocação da assembléia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e em filiais do devedor, afim de que todos os credores tomem conhecimento.
Quem preside a assembléia é o administrador judicial, no entanto quando se tratar de afastamento de administrador judicial, ou quando há divergência, a assembléia será presidida pelo credor titular de maior crédito, todas as assembléias convocadas serão devidamente registradas em ata.
Na primeira assembléia realizada deverão estar obrigatoriamente presentes os titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, a segunda poderá ser instalada com qualquer número. O credor poderá ser representado por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, vinte e quatro horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento. Sindicatos podem representar trabalhadores associados.
            A assembléia geral de credores é órgão da maior importância no processo de recuperação judicial, é responsável pelas decisões mais importantes, e não poderia ser diferente, haja vista que são diretamente atingidos pelo risco da inadimplência, nas leis passadas os poderes eram extremamente limitados, ou quase não havia poder de decisão, a lei 11.1101/2005 inovou nada mais justo, dada a importância dos credores em todo o processo, neste plano assim conceita a assembéia de credores o professor Fábio Ulhoa Coelho:
 
“A assembléia dos credores é o órgão colegiado e deliberativo responsável pela manifestação do interesse ou da vontade predominante entre os que titularizam crédito perante a sociedade empresária requerente da recuperação judicial sujeitos aos efeitos desta. De maneira geral, nenhuma recuperação de empresa se viabiliza sem o sacrifício ou agravamento do risco, pelo menos em parte, dos direitos de credores. Por esse motivo, em atenção aos interessados, dos credores (sem cuja colaboração a reorganização frusta), a lei lhes reserva, quando reunidos em assembléia, as mais importantes deliberações relacionadas ao reerguimento da atividade econômica em crise”[12]
 
            De outro norte a assembléia geral de credores, pode ser entendida como uma execução coletiva é claro com largas diferenças com a execução trazida pelo código de processo civil, pois aqui é um procedimento diferenciado, no entanto não deixa de ser uma execução, um processo reunindo vários credores em prol de seus interesses, e não sendo a recuperação judicial satisfatória, os credores através do juízo universal tomarão parte do patrimônio do devedor, em futuro processo falimentar, ao qual não nos aprofundaremos.
O artigo 41 da Lei 11.101/2005 criou três clases diferentes de credores, que compõem a assembléia geral 1ª) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;   2ª) titulares de créditos com garantia real; 3ª) titulares de créditos quirografários, sem garantia real, ou outra garantia, é o credor comum.
A lei confere direito de participação a alguns, no entanto sem direito a voto, podem opinar, participar de debates, mas não votam, são eles: Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladores, controlados ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a dez por cento do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a dez por cento do capital social, poderão participar da assembléia geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação.  O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial.
A regra geral nas deliberações da Assmbléia Geral de Credores, é a votação por maioria simples, exceto na aprovação do plano de recuperação judicial é a instituição do comitê de credores que se exige maioria qualificada.
 
 
7.2Comitê de Credores
 
            O comitê de credores é o órgão auxiliar do juízo, sua constituição está prevista no artigo 26 da Lei 11101/05 é órgão que representa os credores, sendo que cada classe deve ter um representante, e para cada representante dois suplentes, são três as classes, e, portanto três representantes, as classes, são; Trabalhistas, credores com direitos reais de garantias ou privilégios especiais e a classe dos credores quiriográfarios.
            O comitê pode funcionar com número menor do que o sugerido em lei, no entanto permite ao credor detentor de maoria de crédito de uma classe, requeira ao juiz sua manifestação a respeito, o juiz então nomeará representante e suplente da classe sem representação, ou determinará a substituição de ambos ou de apenas um deles conforme o caso e para isso não é preciso à convocação da Assembléia.
            O comitê dos credores como representante além de buscar resguardar os direitos destes, fiscaliza o procedimento da Recuperação Judicial.
       Os escolhidos para serem representantes de sua classe, serão intimados pessoalmente e deverá em 48 horas assinar termo de compromisso, o procedimento da recuperação judicial é célere, todos os atos devem ser praticados com máxima agilidade, por isso não existindo comitê de credores e se nenhum credor se manifesta, o administrador exercerá as atribuições delegadas ao comitê, não podendo fazer o administrador judicial o juiz fará, em caso de divergência entre administrador e credores.
            Quanto às despesas efetuadas pelo comitê de credores, não correrão por conta do devedor, salvo se o juiz determinar, posto que quando se recorre à recuperação judicial, é porque existe uma crise financeira, falta de recursos no caixa, para pagar as despesas, assim se faz necessário evitar mais gastos, o comitê de credores é algo exclusivamente de interesse dos credores, assim sendo, não seria correto que o devedor pagasse as despesas deste órgão.   
            O artigo 30 da Lei de Falência e Recuperação de empresa veda a participação de algumas pessoas no comitê de credores. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada, e quem tiver tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3o grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente. Verificados os impedimentos, o juiz poderá de ofício destítui-los de sua função, ou a pedido dos credores, do ministério público e dos devedores.
            Importante frisar que o comitê de credores responde pelos prejuízos que der causa, neste sentido cumpre citar o professor, Luiz Tzirulnik;
 
“Os membros do Comitê de Credores responderão por qualquer prejuízo causado, por dolo ou culpa, à massa falida ao devedor e aos credores. Por isso, a lei manda que, nas deliberações do Comitê de Credores, aquele que discordar da decisão deliberativa faça com que a discordância seja consignada em ata, precavendo-se, assim, de qualquer responsabilidade quanto aos atos que vierem a ser realizado em decorrência da referida deliberação do Comitê. ”[13]
 
 
O comitê de credores tem suas atribuições definidas pelo artigo 27 da lei em estudo e são;
a) Fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 dias, relatório de sua situação, o termo fiscalizar foi bem empregado, pois é exatamente isso que o comitê faz, devendo relatar mensalmente, as atividades do devedor, nestes relatórios devem apontar, os andamentos das atividades, sua expansão, ou dimuição, os problemas dectados, aqui o credor tem o dever de verificar as informações prestadas pelo devedor;
b) Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial, no ato do deferimento do plano de recuperação judicial, a empresa ou o empresário, assumem a reponsabilidade de cumprir o que fora estabelecido, fiscalizar se o plano esta sendo cumprido é atribuição do comitê de credores, posto que sem fiscalização o devedor após o deferimento do pedido, poderá abdicar do plano e seguir outros caminhos, o trabalho do comitê é impedir que isso aconteça;
c) Submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses na lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial, há situações que mais adiante veremos em que o empresário é afastado da administração, neste caso assume um gestor judicial para desenvolver o trabalho administrativo da empresa, mas que não tem competência para decidir a respeito de a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.
 
7.3Do administrador judicial
 
O administrador judicial, é um auxiliar do juiz, deve ser pessoa de sua confiança, é escolhido quando há o deferimento do pedido da recuperação judicial.
O artigo 21 da LF estabelece alguns critérios para a escolha do administrador, exige que seja preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas, contador, ou pessoa jurídica especializada, o legislador também elegeu um requisito subjetivo, a idoneidade do profissional escolhido. Assim o professor Luiz Tzirulnik, define o administrador judicial;
 
“Nos termos da lei, o administrador judicial, será profissional idôneo, preferencialmente advogado, ecnomista, administradorde empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Vemos, portanto, que os únicos requisitos expressamente legais para ser administrador judicial são a idoneidade e a habilitação profissional. Quanto ás profissões citadas no artigo 21 advogado, economista, administrador de empresas ou contador, elas não constituem requisito obrigatório, mas preferencial.” [14]
 
Como citado há apenas dois requisitos legais para ser um adminitrador judicial, a idoneidade e a habilitação profissional, como ensinou o professor Luiz Tzirulnik, as profissões não são obrigatórias e sim preferenciais, na falta destes profissionais na comarca, recorre-se a aqueles que a eles se assemelham, e que tenham condições de auxiliar o juiz.
O administrador judicial atua sempre sob a orientação do magistrado, é a pessoa a quem o juiz se reportará, por isso a importância de ser alguém com conhecimento técnico suficiente para desempenhar função com desenvoltura e sem embaraços.
O requisito idoneidade é um critério subjetivo, no entanto em se tratando de questões financeiras é preciso se preocupar em escolher alguém que tenha uma conduta compatível, se alguém não consegue zelar da própria vida financeira, também não terá controle o suficiente para conduzir um processo de recuperação judicial de uma empresa.
Quanto à escolha da pessoa jurídica especializada fica claro qua deve ser atuante da área, que disponha de recursos necesessários, pode ser uma empresa de auditoria, uma empresa de contabilidade, e demais especializadas. Em se tratando de pessoa jurídica deverá ser nomeado um profissional, que possua a técnica e também idoneidade, este profissional será o reponsável pela condução da recuperação judicial, assinará termo de compromisso, somente será substituído com outorga do juiz, a pessoa jurídica e o profissional nomeado respondem solidariamente pelos atos praticados na recuperação judicial.
Não sendo respeitados os critérios do artigo 21 da LF para a escolha do administrador judicial, os credores e o ministério público deverão requerer ao juiz a substituição do administrador, o juiz responderá em 24 horas, se a decisão for denegatória cabe agravo de instrumento.
No caminhar do processo de recuperação judicial, caso o administrador atue em desobediência da lei, o juiz poderá destítui-lo de ofício ou a requerimento dos interessados.
Ao administrador não cabe agravar a decisão, posto que não é parte no processo, este poderá interpor mandado de segurança, apenas para que não fique impedido de participar de recuperações judiciais no prazo de cinco anos.
São atos do administrador judicial; Enviar correspondência aos credores, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dos créditos; fornecer informações aos credores; dar extratos dos livros do devedor; exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações; elaborar relação de credores; consolidar o quadro geral de credores; requerer a convoção da assembléia geral; contratar auxiliares manifestar-se no processo, em casos previstos em lei, ou que entender necessário.
Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; requerera falência o caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; apresentar relatório mensal das atividades do devedor; apresentar relatório sobre a execução do plano de recuperação.
Quanto à remuneração do administrador prevê o artigo 40 da LF qua não será superior a 5% ao valor devido aos credores da recuperação judicial, e o § 2º determina que 40% do pagamento somente será liquidados após apresentação e julgamento das contas e a entrega do relatório final.
Em sendo substituído o administrador que haja motivação ilícita, este receberá pelos serviços prestados, o pagamento somente será retido em havendo comprovação de atos ilícitos no momento da verificação das contas, ou se por desídia, culpa ou dolo o administrador não tiver praticado nenhum dos atos de sua competência.
 
CAPÍTULO II
 
8             Pedido
 
            O professor Fábio Ulhoa Coelho defende que a recuperação judicial, possui três fases distintas e interligadas, assim explica;
 
“O processo da recuperação judicial divide-se, em três fases bem distintas. Na primeira, que se pode chamar de fase postulatória, a sociedade empresária em crise apresenta requerimento do benefício. Ela se inicia com a petição inicial de recuperação judical e se encerra com o despacho judcial mandando processar o pedido. Na segunda fase, a que se pode referirir como deliberativa, após a verificação de crédito, discute-se e aprova-se um plano de reorganização. Tem início com o despacho que manda processar a recuperação judicial e conclui com a decisão concessiva do benefício. A derradeira etapa do processo, chamada de fase de execução, compreende a fiscalização do cumprimento do plano aprovado. Começa com a decisão concessiva da recuperação jucidicial e termina com a sentença de encerramento do processo.” [15]
 
            A fase postulatória, se inicia com a petição inicial, a fase delibertativa que é a fase em que se discute a aprovação do plano, é a fase onde a assembléia geral de credores vota, e a terceira fase da execução, que é o cumprimento do plano. Veremos, mais detalhadamente, a seguir a fase postulatória.
              O primeiro passo para requerer a recuperação judicial é o pedido por meio da petição inicial, que deve atender os requisitos do artigo 282 do código de processo civil, e quanto ao pedido requerer o deferimento da recuperação judicial. Sobre a exordial assim explica o professor Waldo Fazzio Júnior;
 
“Pensando especificamente na petição inicial, a LRE cataloga os requisitos instrutórios específicos para a deflagração do processo de recuperação judicial. Os gerais são os do artigo 282 do CPC. A lei não reclama que exposição do devedor seja um relato técnico, mas é conveniente que o seja. Afinal de contas, trata-se da causa de pedir da ação de recuperação judicial. Deve, pois, conter dados e fatos e suas conseqüências, de modo a justificar a necessidade e a possibilidade da recuperação anelada. A exposição deve ser acompanhada de diversos elementos relativos á situação patrimonial da empresa e de sua regularidade.” [16]
 
Não é o objetivo tornar a inicial um relatório técnico, no entanto é preciso que nela conste de forma clara a situação econômica do empresário ou sociedade empresária, afim de que o juiz tenha elementos suficentes para deferir o pedido, daí a importância de relacionar as causas, é interessante um pequeno relato histórico de como se deu a crise, tendo o cuidado de não tornar a inicial um relatório financeiro.
A Lei de recuperação e falência como é conhecida, elencou no artigo 51 documentos que deve acompanhar a inicial, é obrigatório que a exordial seja instruída por esses documentos, sob pena de indeferimento da incial, é obrigatório a apresentação de Demonstrativos contábeis; que compreendem;
 a) Balanço patrimonial;
b) Deonstração de resultados acumulados;
 c) Demonstração do resultado desde o último exercício;
 d) Relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; bem como relação de credores, que precisa ser nominal, relação de empregados deve contar o nome de todos os empregados.
Um dos requisitos para o pedido da recuperação é que a empresa ou empresário esteja inscrito há mais de dois anos no registo de empresa, para a comprovação exige-se a certidão de regularidade do regisgtro de empresa. Também deve acompanhar a inicial; relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; extratos de contas bancárias e aplicações financeiras; certidões dos cartórios de protestos; relações de ações judiciais.
A ausência destes documentos implica em indeferimento da inicial, no entanto pode o magistrado conceder prazo para que seja emendada.
 
9             Processamento a partir do pedido
 
Inicia-se uma nova fase processual, nesta nova fase haverá a manifestação dos credores, a favor ou contrária ao plano de recuperação judicial, isso quer dizer que, o juiz apenas acatou o pedido, no entanto não é ainda o deferimento do plano de recuperação judicial.
No despacho que deferir o pedido de recuperação judicial, caberá ao juiz tomar algumas medidas de ofício, estas medidas estão expressas no artigo 52 da Lei de Recuperação e Falência, a saber, nomear administrador judicial, determinar dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, no entanto em todos os contratos firmados deverá constar após o nome da empresa, a expressão em recuperação judicial. Ordenar a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. Essa supensão não excederá o prazo de cento e oitenta dias. Não serão suspensas as ações por quandia ilíquidas, as de natureza trabalhistas. Neste sentido o Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 227 diz que a recuperação não impede a reclamação do empregado na Justiça do Trabalho, as execuções fiscais também não são suspensas, cabe ao recuperando, buscar parcelamento junto aos órgãos competente conforme procedimentos do Código Tributário Nacional.
Determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. Ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Pública Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.
 O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá; o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, da Lei de de Recuperação e Falência, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55.
Importante trazer à baila que é possível a devolução de coisa que o devedor tenha adquirido até quinze dias antes do pedido da recuperação, não sendo possível a devolução da coisa, devolve-se em dinheiro no valor correspondente, se a coisa foi alienada o devedor deve provar, assim dispõe a súmula 495 do Supremo Tribunal Federal, desta feita diminui os credores a serem habilitados, no entanto se os credores não tomar as medidas cabíveis ao tempo, deverão constar na relação de credores, ou serem considerados retardatários se perderem o prazo para as habilitações dos créditos, conforme se verá adiante.
Deferido o plano, tomada as devidas providências pelo juizo, o devedor não poderá desistir do pedido, exceto com a anuência dos credores, em assembléia geral.
Ainda sobre o processamento, o professor Amador Paes de Almeida, ensina que a decisão que defere o pedido do processamento, não é uma sentença concessiva;
 
“A decisão que defere o processamento do pedido não se confunde coma sentença concessiva. A primeira objetiva verificar os pressupostos fundamentais á concessão da pretensão. A sentença concessiva, ao revés, implica a execução do plano de recuperção aprovado pelos credores. De sentença que defere o pedido cabe agravo.” [17]
 
            A decissão que aceita o pedido, o correto seria chamá-la de decissão interlocutória, é não sentença, haja vista que ainda será ouvida Assembléia de credores para que se decida sobre a recuperação judicial da empresa.
 
Esquema do processamento da recupreação judidicial;

 

Procedimento
 
Procedimento

 

 

Petição Inicial art. 51 LF
 
 
Deferimento do processamento
 

 

 
 
 

 

Apresentação do plano de recuperação art. 55 LF
 
Prazo para contestação art. 55
Não havendo objeção
Art. 55 LF
Havendo objeção. Convocação da Assembléia de Credores para apreciação e deliberação sobre o plano. Art 56 LF
Aprovação com Quorum simples art. 58 § 1º LF
Sentença
Decretando a Falência Art. 57 § 4º LF
Deferindo a recuperação
Art. 58 LF
Agravo art. 59 § 2º LF
 
Agravo art. 100 LF
 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

10          Verificação e habilitação dos créditos
 
Do despacho que decide pelo processamento da recuperação judicial, nasce à primeira obrigação para o administrador judicial, a verificação dos créditos e a habilitaçãos dos mesmos no plano de recuperação judicial, essa tarefa cabe ao administrador escolhido pelo juiz da causa, esta posição do judiciário de delegar uma obrigação a outra pessoa que não seja o magistrado é nova, inspirada nos modelos estrangeiros, como bem coloca o professor Gladston Mamede:
 
“Para que essa nova postura judiciária fosse possível, inspirou-se o legislador nos sistemas processuais estrageiros, nos quais há muito já se percebeu a vantagem dos procedimentos que tramitam sem a condução direita do magistrado, cabendo-lhe intervir apenas quando surjam conflitos No caso do juizo universal, a figura do administrador judicial, pessoa de confiança do magistrado, oferecia uma oportunidade fenomenal, que o legislador não desperdiçou: a ele entregou dois procedimentos existentes no caminho para a formulação do quadro geral de credores: (1) a verificação dos créditos e (2) a habilitação dos créditos.” [18]
 
 
Do momento da verificação dos créditos,  o plano de recuperação passará a ser discutido pelos credores em consurso, é o primeiro passo da recuperação em si, como bem lembra o professor Fábio Ulhoa Coelho:
 
“A fase de deliberação do processo de recuperação judicial inicia-se como o despacho do processamento. O principal objetivo dessa fase, como já visto, é a provação do plano de recuperação da sociedade empresária devedora. Para que essa votação se realize, porém, como providência preliminar, é indispensável a verificação dos créditos.”[19]
 
Para que se verifiquem os créditos é facultado ao administrador judicial, fazer uso de empresas especializadas e de outros profissionais que entender necessário.
A primeira verificação far-se-á de acordo com a lista de credores que o devedor apresentou na inicial, logo após, parte-se para uma verificação minuciosa dos livros contábeis, dos documentos em geral que tenham indícios de créditos, permitindo ao credor, que já sabendo da verificação, apresente seus documentos ao administrador judicial para que se faça a verificação necessária de forma extremamente detalhada para que impeça fraudes e simulações, pode o administrador lançar mão de perícia inclusive caso algum documento lhe pareça duvidoso, é um trabalho também de investigação, não basta existir o crédito, este precisa ser licíto não estar prescrito, por isso a verificação vai além do exame dos livros examina-se também a relação que deu origem ao crédito.
O resultado da verificação deve ser publicado no diário oficial da comarca, ou em jornais de grande circulação na falta de diário oficial, o administrador também fará uso de correspondências para informar ao credor a respeito de sua habilitação, não estando de acordo com o crédito apresentado pelo administrador, pode o credor provar por meio de documentos, devendo fazê-lo em até quinze dias contados da publicação do edital, neste mesmo prazo incorrem os credores que não corcordarem com os créditos lançados pelo administrador, este prazo pode ser prorrogado pelo juiz da causa, desde que o pedido seja feito pelo administrador judicial e tenha justificativa plausível. Os credores que não se manifestarem se estão ou não de acordo com o valor do crédito apresentado pelo administrador serão excluídos do pretenso quadro de credores.
Não é preciso o credor lançar mão de advogado para formular sua habilitação, pode ele mesmo fazer, junto ao administrador judicial, no entanto deve fazê-lo por escrito em documento que conste o nome da sociedade credora o número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Juridica), se pessoa física seu número no CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física) deve constar também o valor da divída atualizada, os documentos que a comprovem, indicação de garantia se houver, sobre tudo se garantia for sobre direito real.
 
 
10.1      Prazos concernentes a habilitação e impugnações de créditos
 
Ao deferir o processamento da Recuperação Judicial, o juiz ordena a publicação de edital que avisa aos credores a respeito do deferimento da recuperação, a partir da data em que se publica o edital, os credores terão quinze dias para apresentar suas habilitações ou divergências, que deverão ser entregues ao administrador judicial, passados quarenta e cinco dias do fim do prazo de apresentação de habilitações ou divergência, cumpre ao administrador publicar novamente a relação de credores, bem como todas as informações necessárias para que os credores tenham acesso aos documentos que o administrador judicial fez uso para formular a relação de credores, poderão certificar tais documentos também o ministério público, os documentos estarão disponíveis dez dias após a nova publicação.
As habilitações de crédito que o credor fizer além de estar dentro do prazo estipulado em lei, também deve obedecer ao que determina o artigo 9º da LF, ou seja devem constar:
A)   Nome e endereço do credor;
B)   Endereço de correspondência do credor;
C)   Valor atualizado do crédito até a data do pedido da recuperação, ao contrário da falência que conta-se até a decretação;
D)   A indicação da origem do crédito, deve ter origem legal, créditos considerados ilegais perante a lei, não são contemplados, por exemplo dívida de jogos de azar;
E)   A classificação do crédito;
F)   Documentos comprobatórios, títulos, contratos entre outros;
G)   Indicação de provas a serem produzidas;
H)   Em havendo garantia a indicação, bem como o contrato que prove;
I)     O detalhamento do obejeto que originou o crédito;
Todos os documentos apresentados devem ser originais, ou cópias autenticadas.
 
 
10.2      Habilitações retardatárias
 
A lei de falência, não proíbe as habilitações retardatárias, no entanto prevê um procedimento diferenciado para elas.
A lei estabele que serão retardatárias, as habilitações feitas após findar o prazo esbelecido em lei, qual seja, quinze dias após a publicação do edital, que contiver o aviso aos credores, em sendo antes da homologação do quadro geral de credores elas serão processadas juntamente com as demais, no entanto após a homologação somente será possível a habilitação via ação judicial ordinária, aos credores de créditos retardatários impõe a lei que não tem direito a voto em deliberações da assembléia geral, excepcionalmente o credor de créditos trabalhistas, que mesmo sendo retardários terão direito a voto, neste sentido cumpre citar o professor Gladston Mamede;
 
“Em se tratando de recuperação judicial de empresas, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, por determinação do artigo 10, § 1º da Lei 11101/2005. Portanto, ingressam no juízo universal no estágio em que estiver, não podendo insurgir contra as deliberações anteriores, mesmo que seu crédito, pelo valor e respectiva classe, fosse suficiente para alterá-las, excetuadas a hipótese de ação anulatória ou declaratória de nulidade, fundada em defeito jurídico, a exemplo da existência da simulação.”[20]
 
 
A regra vale para todos os credores, que perderam o prazo, a sanção que sofrem é fácil de entender, os credores têm por dever acompanhar a situação do devedor, ninguém que tem crédito a receber deve ficar de braços cruzados, esperando que o devedor lhe venha pagar, ainda mais em se tratando das relações comerciais nos dias de hoje, onde a insegurança financeira existe, os mercados estão em recuperação, é preciso cautela em fechar negócios, isso é dever do credor e não do legislador.
Não é apenas o direito ao voto que perdem, ficam sujeitos ao pagamento de custas sem ter o direito de reembolso, a príncipio não recebem o valor do crédito corrigido momentariamente, nem mesmo acréscimos de juros e multa por mora, para receber estes frutos devem recorrer ao juiz, que pode ou não acatar o pedido.
As habilitações tardias apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores são recepcionadas como impugnações ao crédito e devem seguir o seu rito, ou seja, deverá ser feita através de petição instruída com todos os documentos comprobatórios da relação jurídica e dirigida ao juiz.
 
10.3      Impugnação a credito constante na relação de credores
 
Como já dito antes é um procedimento que deve ser feito através de petição endereçada ao juiz da causa, para que seja deferida, é necessário cumprir alguns requisitos, um deles é a legitimidade das partes, as partes legitimadas são;
 a) Comitê de credores;
b) O credor, que se sentindo lesado pode fazê-lo também sem a intervenção do comitê que, aliás, não é órgão obrigatório;
c) O devedor;
d) Os sócios do devedor;
 e) Ministério Público também pode impugnar os créditos
Em apenas dez dias da publicação do edital de deferimento da recuperação judicial a relação poderá ser impugnada. Como se pode observar os prazos da Lei de Falência, não são longos, pois o legislador buscou dar agilidade na ação dada a repercusão do tema na economia, quanto mais rápido findar uma recuperação judicial que alcança sua meta é melhor para toda a sociedade, e para o Estado.
Após a verificação e habilitação de credores e publicado edital contendo a relação de credores, estes que não estejam satisfeitos com a verificação feita pelo administrador, ou que nem sequer figure no quadro de credores, deverá impugnar a habilitação, tendo por prazo dez dias da publicação do edital.
Nesta fase quem decide é o juiz da causa, o administrador não tem compêtencia para fazê-lo e embora na haja previsto em lei, o aconselhamento é para que se faça por meio de advogado, pois a natureza jurídica das impugnações é análoga a embargos, o sucumbente pode até arcar como ônus sucumbencial e cabe inclusive recurso, que é o agravo, previsto no artigo 17 da lei 11.1101/05.
Diante do estudo verifica-se que a impugnação tem o condão de fazer aumentar o crédito devido aos credores, neste sentido cumpre citar o professor Gladston Mamede;
“Em primeiro lugar, tem-se a impugnação, para acréscimo do passivo, que é aquela cujo objetivo é trazer elementos que aumentem o patrimônio passivo relacionado ou que alterem sua qualidase, ampliando o ônus dele constante. Com tal impugnação, não se pretente retirar um crédito ou diminuir o seu valqueor; pretende-se, sim (1) acresentar um crédito (apontar a ausência de qualquer crédito, diz o legislador), (2) aumentar o valor de um crédito relacionado ou (3) alterar sua classificação, fazendo constar ônus que não estavam na relação.” [21]
 
 
O credor que observar que seu crédito não consta na relação de credores pode impugnar, bem como havendo erro do valor, erro de classificação, como por exemplo, sendo crédito derivado da relação de trabalho ter sido lançado na relação de credores como crédito quiriográfario, um erro substancial, pois como é sabido, o trabalhor tem prioridade no recebimento de seus salários atrasados, o credor quiriográfario não possui tal vantagem, neste caso é necessário impugnar, e tendo o credor conhecimento das ilegitimidades de créditos de outros credores, também, poderá impugnar, um credor pode impugnar outros créditos da relação que não sejam o seu.
Em havendo várias impugnações ao mesmo crédito, serão pocessadas juntas, isso para impedir que o devedor favoreça apenas alguns credores, ou um credor, os demais credores que percebem isso, devem impugnar o crédito, manifestar em juízo através da impugnação.
Credores que tiverem seus créditos impugnados podem contestar a impugnação, e para isso tem o prazo de cinco dias contados do dia em receberam a intimação, mesmo prazo é dado ao Comitê para se manifestar e ao devedor se este for impugnado, por ter lançado valor a menor, por não ter lançado valor nenhum na relação de credores, estes são os motivos mais freqüentes de impugnações ao devedor, salientando que a contestação a exemplo da impugnação deve ser instruída.
Terminado o prazo para constestar, abre-se prazo de mais crinco dias para o administrador judicial fazer suas considerações e dar o parecer final, entretanto a conlusão do administrador terá que ser fundamentada, através de documentos, de relatórios, de livros fiscais, de tudo o quanto for necessário para provar a existência ou não do equívoco na relação de credores, de fato cinco dias é um prazo curto em situações mais complexas, em muitos casos o administrador deverá pesquisar no arquivo do devedor, as notas fiscais, contratos, recibos, entre outros, só depois de uma boa pesquisa, é possível saber, se o crédito de fato é no valor que foi lançado na relação de credores, no entanto há situaçãoes de maior facilidade é o caso do trabalhor que teve seu crédito lançado na clase dos credores quiriográfarios, é um equívoco teoricamente fácil de desfazer, toda via não é o mais comum de acontecer, o que acontece muito na prática é a impugnação em relação ao valor do crédito.
Após o parecer do administrador judicial, os autos serão conclusos ao juiz, que decidirá a respeito das habilitações e das impugnações o juiz entendendo necessário designará audiência de instrução e julgamento, o juiz tem a faculdade de reconhecer parcialmente a impugnção, ao devedor não satisfeito com a decisão judicial, cabe ingressar com recurso, neste caso o agravo, que pode ou não ter efeito suspensivo, depende para tanto o convencimento do relator, o prazo para interpor recurso nas ações de falência, contar-se-á da intimação da parte, neste sentido sumulou o Superior Tribunal de Justiça, súmula nº 25.
 
10.4      Homologação do quadro geral de credores
 
O arremate final por assim dizer é o dever do administrador judicial consolidar o quadro geral de credores, deverá fazê-lo através das informações que obteve considerando as impugnações e as habilitações.
Após consolidado pelo administrador, o quadro geral de credores será homolagado pelo juiz, sendo obrigatórias as assinaturas do juiz e do administrador judicial, neste quadro também é obrigatório que conste o nome dos credores, o valor do crédito e a classificação, e após o julgamento de todas as impugnações em cinco dias será publicado o quadro geral de credores.
Pergunta que se faz, é possível após todo este procedimento excluir ou reclassificar o crédito? A resposta é positiva, a lei não proíbe, para tanto é necessário que se faça provar, dolo, simulação, fraude ou até mesmo falsidade se o credor conseguir provar daí é possível a alteração da classe do crédito, e por outro norte se o devedor conseguir provar que o crédito não existe que foi simulado que o credor agiu dolosamente, este crédito será excluído da relação de credores, estão legitimados a fazer o pedido o Ministerio Público, o Comitê, o administrador judicial ou qualquer outro credor, o juiz falimentar irá decidir, exceto nas ações trabalhistas, as ilíquidas neste caso decide o juiz da causa.
 
11          Apresentação do plano de recuperação.
 
Após o deferimento da recuperação judicial tem-se o prazo de 60 dias para apresentar o plano, contados da data do despacho que o deferiu.
O plano é o ínicio da recuperação, este deve convencer o juiz e a assembléia de credores da viabilidade da recuperação judicial, é um projeto de salvação da empresa, todos os atos subseqüentes dependerão do plano de recuperação. Independente do plano traçado, algumas obrigações são definidas em lei, e devem ser respeitas, conforme lição do professor Fábio Ulhôa Coelho:
 
 “No tocante á alteração das obrigações da beneficiária, a lei se preocupou em estabelecer quatro balizas: a) os empregados com direitos vencidos na data da apresentação do pedido da recuperação judicial devem ser pagos no prazo máximo de 1ano, devendo ser quitados os saldos salarias em atraso em 30 dias; b) deve-se buscar o parcelamento do crédito fiscal na forma autorizada pelo art. 155-A do CTN; c) se o plano prevê a alienação de bens onerados (hipotecados ou empenhados), a supressão ou substituição da garantia real depende da expressa aprovação do credor que a titulariza.” [22]
 
               As obrigações supracitadas não podem serobjeto de discussão do plano.
O plano será submetido à aprovação da assembléia geral de credores, este é o momento dos debates na assembléia geral, é o momento em que credores poderão apresentar suas objeções ao plano, que pode ser alterado, a assembléia pode ser interrompida e iniciar novamente em outra data, que deverá ser comunicada pelo administrador judicial, esta primeira assembléia por força do artigo 56, § 1º da LF, não poderá exceder a 150 dias a apartir do deferimento do pedido.
A assembléia geral votará pela aprovação do plano ou não, se todos votarem contra o plano e neste último o juiz decretará a falência, tendo a aprovação total, o juiz apenas homologará o plano de recuperação, no caso de apenas alguns credores votarem a favor, caberá ao juiz decidir pela homologação do plano ou o indeferimento e desde logo a decretação de falência.
 
12    Meios de recuperação da empresa
 
Para a recuperação judicial da empresa, a lei de falência sugere meios de se fazer, o artigo 50 da lei de falência em seus incisos elecam estes meios, este rol não é taxativo, outros meios de recuperação podem ser utilizados, deste que legais e não acarretem danos as partes, no entanto os meios mais utilizados são os trazidos pelo artigo 50 da LF, posto que o legislador incorporou na lei as práticas comerciais que já são ultulizadas pelos esmpresários é que passou a ter previsão legal.
Estão previstos no artigo 50 da LF os seguintes meios de recuperação: a) dilação do prazo e revisão das condições de pagamento; aqui se permite que a empresa recuperanda negocie com seus credores mais prazo para pagamento de suas dívidas, bem como a forma de pagamento; b) operação societária, podendo ser fusão, incorporação, ou cisão, neste sentido explica Gladston Mamede;
 
“O corpo social pode ser cindido em dois ou mais corpos de existência autônoma (novas pessoas jurídicas), incorporam-se a outro corpo social ou fundir-se a ele (formando um só corpo social: uma só pessoa jurídica) ou sofrer uma metamorfose: transformando-se de um tipo societário em outro. Assim, pode-se decidir pela transformação de uma sociedade limitada em sociedade anônima de capital aberto, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares (as normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM) para tanto. Em empresas que concentram operações diversas pode-se cindir a sociedade para criar uma nova pessoa jurídica para cada operação empresarial, e, mesmo dispor que uma ou mais dessas sociedades empresárias terá suas quotas ou ações integralmente alienadas a terceiro, com o valor obtido sendo destinado ao pagamento de credores, da mesma forma que lhes pode dar oportunidade de cessão de quotas ou ações em pagamento”[23]
 
                                                           
Esta saída trazida pela lei permite também que empresas credoras se tornem sócias da empresa em crise, permite que referida empresa crie uma pessoa jurídica para cada atividade desenvolvida, se for o caso, e, se houver vantagem nisso.
 Outras saídas são; alteração do controle societário, com ou sem transferência total do poder a grupos mais capacitados; reestruturação da administração, com substitição dos administradores ou redefinição dos órgãos; concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos credores; reestruturação do capital, ou seja, aumento do capital social da empresa, uma injeção de capital que pode ser feita pelos próprios sócios, retirando de seu patrimônio particular.
Um sacrifício para salvar a empresa, novos sócios também deverão fazer uma injeção de capital na empresa; transferência, ou arrendamento do establecimento, a transferência pode ser feita para credores como forma de pagamento, pode também haver a alienação parcial de bens, como maquinas, móveis de escritório que não tenham utilização, enquanto que no arrendamento tem por finalidade a arredação de recursos, as maquinas e os instrumentos utilizados na atividade continuam sendo da empresa em recuperação, parece ser a saída que melhor cabe na recuperação judicial, posto que não haja perda de patrimônio e sim uma agregação de valores em pecúnia, que pode inclusive salvar a empresa da crise.
No que tange aos trabalhadores, é possivel renegociação das obrigações ou do passivo trabalhistas; sem prejuízo do previsto na Constituição e na CLT, é permitida negociação entre a empresa é os trabalhodores através do sindicato laboral que se chama acordo coletivo, este acordo faz lei entre as partes, este acordo pode prever medidas como redução salarial, compensação de horas, mais conhecida como banco de horas e também redução da jornada de trabalho, a redução salarial deve vir acompanhada da redução de jornada de trabalho, vale ressaltar que o artigo 7º da Constituição da República só permite redução de salário por meio de acordo coletivo, se não for feito por meio de acordo coletivo, através do sindicato dos trabalhadores da categoria, não será valído.
Quanto às demais dívidas é possível a dação em pagamento ou novação das principais dívidas do empresário em crise; realização parcial do ativo, visando o levantamento de recursos financeiros para investimento ou quitação de dívidas, o empresário ou sociedade empresária pode adquirir através de financiamentos novas maquínas para a formentação da produção e como conseqüência obter recursos para pagamento de dívidas, pode também buscar soluções como o arrendamento mercantil e alienação fiduciária, afim de captar recursos junto a instituições financeiras.
A lei prevê ainda a redução de custos equalização de encargos financeiros, buscar medidas para a redução de encargos financeiros, inclui serviços pretados pelos bancos; usufruto da empresa, pode ser oferecida a empresa em usufruto para os credores, até que haja a satisfação do crédito devido.
A administração compartilhada também é uma forma de encontrar o caminho para sair da crise, traz a direção da empresa novas opiniões; a emissão de valores mobiliários, quando houver no mercado depende do perfil da empresa pode emitir debêntures; adjudicação de bens aos credores, os credores com garantia real, é facultado receber o bem gravado em pagamento da dívida.
A respeito dos valores imobiliariários, são definidos pela Lei 6385/1976 artigo 2º, a saber;
 a) As ações, debêntures e bônus de subscrição;
 b) Os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II; 
c) Os certificados de depósito de valores mobiliários;
 d) As cédulas de debêntures;
e) As cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;
 f) As notas comerciais;
  g) Os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;
 i) Outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes.
A lei de recuperação e falência de empresas não proíbe a utilização de mais de um meio de recuperação, desde que não seja prejudicial, e seja possível, a intenção é que a empresa se recupere, fazendo uso das ferramentas que possui, e as ferramentas que a lei lhe oferece, neste pensamento cumpre citar Fábio Ulhoa Coelho:
 “Como se trata de lista exemplificativa, outros meios de recuperação da empresa em crise podem ser examinadas e considerados no plano de recuperação judicial. Normalmente, aliás, os planos deverão combinar dois ou mais meios, tendo em vista a complexidade que cerca as recuperações empresariais”[24]
            Como visto o rol é amplo, além dos meios previstos em lei, o empresário pode lançar mão de outros possíveis, neste mesmo pensamento faz se necessário transcrever o entendimento do professor Gladston Mamede:
“Como se afere da lista de sugestões constrantes do artigo 50 da Lei 11.101/05, bem como da expressa previsão de que tais medidas são implementáveis, dentre outras, um amplo espaço negocial foi aberto nos processos de recuperação judicial de empresa, ampliando as oportunidades e as responsabilidades de advogados, administradores, negociadores, administrador judicial etc. Em fato, a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores pode concretizar-se pelas formas mais diversas.”[25]
 
 
Embora o legislador tenha praticamente esgotado as possibilidades de novos meios, haja vista a amplitude dos meios elencados, diante de tais ferramentas, o sucesso depende da melhor escolha, que se seja adequada ao caso concreto.
 
 
13          Regime da recuperação judicial
 
Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, e enquanto estiver à empresa em recuperação, todos os documentos e contratos firmados, serão acrescidos ao final da razão social, a expressão “Em Recuperação Judicial” está previsto no artigo 69 da LF, esta expressão deve ser anotada na junta comercial, onde também ficará anotada a relação de credores do devedor, esta medida visa dar publicidade a terceiros afim de que tomem conhecimento e evitem possíveis prejuízos.
Após a distribuição, o pedido da recuperação judicial, por força do artigo 66 da LF veda ao devedor alienar os bens, salvo se previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembléia geral de credores, o juiz se entender necessária a alienação de bens poderá determinar a venda, esta medida visa proteger o interesse dos credores, não há, portanto impedimento para a venda de ativos circulantes, ou seja, a venda de produtos e serviços que sejam a fonte geradora de recursos para a empresa, assim sendo, não se pode proibir um comerciante de vender as mercadorias de seu comércio, por exemplo: não se pode proibir que uma papelaria deixe de vender, caderno, lápis, borracha e demais produtos típicos do ramo, no entanto é defeso ao proprietário desta mesma papelaria, alienar bens como, o prédio onde esta instalada a papelaria, veículos em nome da empresa, salvo nas hipóteses já vistas, somente após ouvido os comitê de credores e com o parecer do administrador judicial, havendo decisão judicial.
A venda do estabelecimento pode vir prevista no plano recuperatório, a venda deve ser discutida pela assembléia geral de credores na oportunidade de apresentação do plano, poderá haver alienação total ou apenas parcial conforme a escolha que melhor satisfazer aos credores, se a venda do estabecimento não estiver prevista no plano, o juiz poderá decidir pela venda, seguindo a sistemática de ouvir o comitê de credores e o administrador judicial, entendendo necessária a venda o juiz assim determinará, a venda poderá ser feita através de leilão, propostas ou de pregão, é importante frisar que a venda não é meio mais indicado para a recuperação judicial, por isso é bastante discutida.
 
14 Sucessão trabalhista e tributária
 
       Como já estudado, um dos objetivos da recuperação judicial de empresas visa garantir o emprego dos trabalhadores e também a preservação da empresa, para garantir a pereservação da empresa, algumas vezes se faz necessário a alienação de unidades produtoras, daí inevitável a pergunta, o novo dono assume as dividas tributárias e trabalhistas? A resposta é não, o parágrafo único do artigo 60 da LRF, diz que, o objeto da da alienação está livre de qualquer ônus. A obrigação trabalhista continua existindo, a alienação de qualquer patrimônio so recuperando visa a arrecadação de recursos para o pagamento das obrigações, de todos os credores, inclusive os trabalhistas.
       Quanto à sucessão tributária, esta também não é trasnferivel para o novo proprietário. Como já estudado, os créditos decorrentes de tributos, nem mesmo fazem parte do plano de recuperação judicial, cabe ao devedor negociar o parcelamento dos tributos. José da Silva Pacheco preleciona a respeito das sucessões trabalhista e tributária;
 
“De acordo com o expressante determinado pelo parágrafo único do artigo 60, a filial ou unidade produtiva isolada que for alienada a terceiro em hasta pública, será por este recebida livre de qualquer ônus. O arrematante deve receber o bem que lhe foi alienado sem qualquer ônus, não respondendo pelas obrigações do devedor referentes á filial ou unidade adquirida. Não sucede o arrematante nas obrigações do devedor, ainda que se trate de obrigação tributária, de acidente do trabalho, ou decorrente de legislação trabalhista.” [26]
 
 
De acordo com a leitura acima, é vedado ao fisco cobrar impostos do novo propritário do imóvel que adquiriu em hasta pública e que estava em débito com a fazenda pública, da mesma forma os funcionários de determinada empresa em crise economica não podem cobrar seus salários atrasados do novo proprietário do estabelecimento, portano não é possível a sucessão trabalhista e tão pouco a sucessão tributária, em recuperação judicial
 
15    Crimes em espécie
 
            A LF estabelece situações em que o empresário que esta na condução da atividade empresarial, é afastado, quando cometem crimes falimentares, o afastamento pode ser pedido pelos credores, pelo Ministério Público, pelo administrador judicial e pelo juiz, havendo o afastamento o administrador judicial, convocará assembléia de credores para deliberar a respeito da escolha de um gestor judicial, a este aplica o que couber ao administrador, quanto às normas, os deveres, os requisitos, os impedimentos e a remuneração, até que assuma o gestor, a administração da empresa fica a cargo do administrador judicial
            São causas de afastamento; o dolo, a simulação e a fraude; o comportaento incompatível que compreende gastos manifestamente excessivos, despesas injustificáveis; a descapitalização injustificada, a simulação ou omissão de créditos a negativa de informação, todos previstos no artigo 64 da LF.
            São razões claras, falam por si, no entanto há institutos que exige subjetividade na interpretação.
            Do direito penal empresta-se o conceito de dolo, ou seja, dolo é a vontade consciente de atingir o resultado, neste plano quer dizer, quando o empresário age em desacordo com a lei, consciente e, mesmo assim fere a lei, para atingir seu objetivo.
       A simulação, que se parece com a verdade, mas não é, é uma imitação, o empresário pode, por exemplo, simular relatórios, dar aparência de verdadeiro a uma informação que na realidade é falsa, ou meio verdadeira. A fraude segundo o conceito do professor Gladston Mamede é;
 
Tem-se, por fim, a figura da fraude, conceito que, além de não prescindir do dolo (da vontade consciente e deliberada de praticar ato ilícito), também implica ardil e pode envolver simulação. Fraudatio é a ação de enganar, em latim; fraudare é prejudicar por meio de um ardil, engando Essecialmente, embora a simulação seja um meio de fraudar, a fraude não se resume á simulação, podendo implicar outro tipo de ardil, outro tipo de comportamento. Um leque muito maior de possibilidade se colocam, algumas delas muito próximas da licitude; alguém que liste como que comõe o seu ativo patrimonial uma obra de arte pelo valor da tabela do artista, quando sabidamente tem um valor de mercado inferior, pode, de acordo com o contexto, estar fraudandosuas contas .” [27]
 
 
       Não só o devedor está sujeito as punições por crimespel falimentares, estão sujeitos qualquer que infrigir as normas legais previstas na legislação pertinente, a nova lei de falência passa a chamar os crimes falimentares pelo nome, crimes em empécie, neste sentido cumpre citar a obra de Luiz Tzirulnik;
 
“De toda forma, os crimes em espécie são aqueles que podem se configurar a partir do decreto de falência (e aí são mesmo falimentares), da sentença que concede a recuperação judicial ou da homologaçãpo da recuperação extrajudicial.” [28]
 
            São considerados crimes em espécie; Fraudes contra credores; que se trata de ato fraudulento, que traga prejuízo ao credor e vantagem ao devedor, é previsto reclusão de três a seis anos e ainda multa;
            Violação de sigilo empresarial consiste em divulgação de dados empresariais sigilosos, a pena é reclusão de dois a quatro anos e multa;
            Divulgação de informações falsas, este crime esta para os credores do devedor, consiste em divulgar falsas informações, a fim de levar o devedor a falência, a pena é reclusão de dois a quatro anos e multa.
            Indução a erro trata-se de omitir informação, informações falsas, a fim de induzir o juiz, o Ministério Público e qualquer um dos órgãos da recuperação judicial ao erro, a pena para este crime é de reclusão de dois a quatro anos e multa.
            Favorecimento de credores consiste em antes da concessão da recuperação judicial, dispõe do patrimônio em beneficio de um credor e prejuízo dos demais, a pena para o devedor que comete este ilícito é reclusão de dois a cinco de anos e multa.
            Desvio, ocultação ou apropriaação de bens, desviar ou ocultar bens que pertencem ao recuperando, a pena para este ilícito é reclusão de dois a quatro anos e multa.
            Habilitação ilegal de crédito, o credor que apresenta títulos falsos, que apresenta crédito que não existe, comete este crime, não só os credores, bem como todos os demais que agirem de tal forma,inclusive o administrador judicial, a pena é a reclusão de dois a quatro anos e multa.
            Violação de impedimentos é aquisição de bens do recuperando, pessoalmente ou por intermédio de interposta pessoa, é defeso ao juiz, ao representando no Mnistério Público, ao administrador judicial, ao gestor judicial, ao perito, ao avaliador, ao escrivão, ao oficial de justiça, ao leiloreiro, e a qualquer pessoa que possua informações privilegiadas por aturem no processo, a aquisição de bens do recuperando, a pena para este ilícito, é reclusão de dois a quatro anos e multa.
            Omissão de documentos contábeis consiste em deixar de escriturar os documentos contábeis obrigatórios, a pena é a detenção de um a dois anos, e dependendo da gravidade do ilícito, multa.
      
16    Regras para recuperação empresa de pequeno porte e micro empresa
 
A Lei 11010/2005, prevê nos artigos 70 a 72 procedimento diferenciado para o pedido de recuperação judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conhecida como E.P. P, trata-se de plano especial.
A Constituição da República impõe nos seus artigos 170, IX e 179, um tratamento diferenciado as Pequenas e Microempresas leia-se também as firmas individuais regulamentadas neste regime, a propósito o Código Civil no artigo 970 também prevê tratamento diferenciado as E.P.P’s e as Microempresas, que estão regulamentadas na Lei Complementar nº 123/2006. Neste sentido preleciona o professor Gladston Mamede:
 
“A Constituição da República, em seu artigo 170, IX, alinha como um dos princípios da ordem econômica e financeira do país “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”, sendo que pouco adiante, o artigo 179 emenda: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispesarão ás microempresas e ás empresas de pequenom porte, assim definidas em lei, tratamento diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias, e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.” Seguindo essa linha, também o artigo 970 do Código Civil prevê tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. ”[29]
 
Não pode o empresário ou a sociedade empresária, simular que faz parte do regime de microempresa e empresa de pequeno porte para aproveitar dos benefícios sem que esteja devidamente regulamententa e assim escrito na junta comercial sob pena de ter sua falência decretada, e, responder pelos crimes falimentares cometidos.
Em detrimento da menor complexidade das relações negociais a lei estabelece o Plano Especial às pequenas e microempresas, cumpre salientar não é obrigatória a aderência ao plano especial, neste sentido ensinam o professor Fábio Ulhoa Coelho:
“Em função da pequena complexidade da recuperação dos microempresários e empresários de pequeno porte, a lei define que essa se operará, via de regra, pelo parcelamento das dívidas quirografárias existentes na data da distribuição do pedido, segundo o previsto no Plano Especial.” [30]
 
 
A recuperação judicial na pequena e microempresa inicia-se com a petição inicial, que deve respeitar todos os requisitos já estudados, no entanto há algumas execeções, é dispensada a escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto decorrido om prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.
Após o deferimento do pedido, é defeso ao recuperando desistir de prosseguir a recuperação, e também alterar o regime para o ordinário, deve apresentar o plano em sessenta dias após a publicação que deferirir o processamento.
O plano deve limitar-se as condições elencadas no artigo 71 incisos I a IV da Lei de falênica, são as seguintes regras; a) abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, créditos quirográfarios são créditos comuns sem garantia, com exceção dos decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3o e 4o do artigo 49 da LF que tratam de créditos anteriores a recuperação judicial, de credores com uma garantia parcial, são eles; promitente vendedor, arrendador mercantil, proprietário fiduciário, desta Lei; b) preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); c) preverá o pagamento da 1a (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial; d) estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
As ações de cobrança de créditos não alcançados pelo plano correrão normalmente, exceto as ações de execuções que a exemplo do processo ordinário são suspensas pelo prazo de cento e oitenta dias improrrogáveis, após deferimento do plano.
 
CAPITULO III
17    Convolação em falência
 
            O artigo 73 da lei 11101/05 elenca as hipóteses de convolação em falência da recuperação judicial, são quatro as hipóteses dentro do processo de recuperação, portanto é possível que uma empresa em recuperação judicial tenha sua falência decretada, é uma conseqüência pelo descumprimento das regras da lei, evita-se que o processo se prolongue, se a empresa não tem condições de cumprir nem mesmo o que está na lei que é para o seu benefício, não cumprirá as demais obrigações e responsabilidades a ela inerentes, daí a recuperação não é viável, o viável é a falência.
            É decretada a falência ocorrendo qualquer das situações trazidas pelo artigo 73 incisos I, II, III, IV são elas; a) a deliberação dos credores reunidos em assembléia, pelo voto dos credores que possuam mais da metade dos créditos, desta forma os credores entendem que não há possibilidade da empresa ou empresário se restruturar, e a recuperação judicial seria uma perca de tempo e de investimento; b) se o plano de recuperação judicial não for apresentado no prazo correto, que é de 60 dias contados da publicação do despacho de deferimento do pedido, prazo este que é improrrogável, haverá decretação de falência desde logo; c) sendo o plano de recuperação judicial rejeitado pela assembléia geral de credores; d) descumprimento de qualquer obrigação constante no plano de recuperação judicial, nesta hipótese o processo já caminhou, já houve deferimento do pedido, aprovação do plano de recuperação pelos credores, a recuperação judicial esta sendo executada dentro do cronograma aprovado pelos credores, neste momento é necessário extremo cuidado da sociedade empresária ou do empresário individual, para não ferir quaisquer obrigações constantes no plano de recuperação judicial.
            Quem decreta a falência é o juiz falimentar, a assembléia geral de credores apenas auxilia o juízo, todas essas hipóteses ocorrem dentro do processo de recuperação judicial, no entanto o paragragrafo único do mesmo artigo 73 e ao artigo trazem situações que necessariamente não estão no processo recuperatório em curso, cumpre citar o entendimento do professor Gladston Mamende;
 
“A decretação de falência, todavia pode ter causa externa, como deixa claro o parágrafo único do artigo 73 da lei 11101/05, segundo o qual pode haver decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita á recuperação judicial, em conformidade com as previções dos incisos I ou III do artigo 94 daquela lei, bem como decretação de falência decorrente da prática de ato previsto no III do mesmo artigo.” [31]
 
            O artigo 94 da lei em estudo cuida das hipóteses de decretação de falência, de forma genérica, que alcança também a empresa recuperanda, ou seja, a empresa em recuperação judicial não esta isenta destas regras, diz os incisos I e II que seja decretada a falência do devedor que; a) sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência; b) executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal. São obrigações contraídas no curso da recuperação judicial, que conforme o artigo 74 da lei em estudo é válido, desde que realizados na forma da lei.
            O inciso III do artigo 94 possui sete alíneas, que elencam situações de decretação de falência, na recuperação judicial estas situações devem estar transcritas no plano judicial, que foi aprovado pela assembléia, se qualquer destas alíneas não constar no plano de recuperação e for desrespeitada pelo devedor, é causa de decretação de falência.
 
“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausentase sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultarse de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.”[32]
 
            Ainda a respeito das obrigações contraídas no decorrer do processo de recuperação existe privilégio a credores anteriores a recuperação judicial é que continue a conceder crédito à empresa mesmo estanto em recuperação judicial, como ensina o professor Fábio Ulhoa Coelho;
 
“Convolada a recuperação judicial em falência, por qualquer razão, os credores quiriografários posteriores a distrubuição do pedido serão classificados como credores extraconcursais (LF. Art. 67, caput). Já os credores quiriografários anteriores á recuperação judicial serão reclassificados como privilegiados, desde que tenham continuado a conceder crédito á empresa em dificuldade (LF, art. 67 , § 1º). O objetivo dessas reclassificações é estimular os agentes econômicos (principalmente os fornecedores de insumo e crédito) a continuar atendendo á demanda por crédito proviniente da empresa em recuperação judicial, apesar do agravamento do risco.”[33]
 
            Em detrimento deste privilégio concedido pela lei, é interessante que o credor continue a conceder crédito a empresa, que por sua vez tem as suas chances de se recuperar aumentadas em virtude de tais investimentos.
 
18    Cumprimento e finalização da Recuperação Judicial
 
            Fabio Ulhôa Coelho chama esta fase de fase de execução, é com razão, pois é examente isso o que acontece. Depois de aprovado o plano de recuperação, e cumprida todas as exigências legais, parte-se para a execução das medidas contidas no plano, alterações no plano podem levar a falência, decretada pelo juiz cuja decisão é motivada pelo descumprimento do plano de recuperação, observa-se que a socidade empresária ou o empresário deve ter cuidado redobrado afim de não infringir o pactuado no plano de recuperação, basta qualquer descuprimento do plano para a decretação da falência, não que as alterações sejam proibidas, elas são permitidas, desde que tenha a aprovação da assembléia, daí mais uma vez se observa a importância que o legislador conferiu aos credores, o empresário ou sociedade empresária não pode fazer nada além do que o plano diz, se fizer como sanção terá a falência decretada, a não ser que a assembléia aprove, se a assembléia não aprovar nada poderá fazer, fica claro que embora a lei tenha um nome que induz pensar que a lei foi feita para a empresa, vê-sê que está pra além do socorro do patrimônio do devedor.
            A aprovação da assembléia também é necessária em caso de alienação de bens, de locações de instrumentos de trabalhos como, por exemplo, as máquinas, ou arrendamento do estabelecimento, se não forem previstas no plano de recuperação deverá ter a aprovação da assembléia, e em se tratando de alienação, após a aprovação da assembléia o juiz da causa deferirá o pedido de alienação feito pela empresa em recuperação.
            Ao tempo que ocorrer o cumprimento do plano de recuperação é obrigatória que conste no nome da sociedade empresária a expressão “em recuperação judicial” logo após o nome como, por exemplo; Diniz e Rocha Confeções LTDA – “em recuperação judicial” em caso de firma individual; Antônio Carlos Silva ME- “em recuperação judicial” ao término da recuperação judicial é retirado à expressão, o término se dará em dois anos sendo todas as obrigações satisfeitas, o fim da recuperação será decretada por sentença, não sendo as obrigações satisfeitas ao tempo estipulado em lei será decretada a falência, outra forma de extinguir a recuperação será a desistência do devedor, conforme ensina Gladston Mamede;
 
Proferida a decisão concessiva da recuperação judicial a favor de (1) devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de qualquer credor, (2) devedor cujo plano tenha sido aprovado, em sua forma original ou (3) devedor cujo plano foi aprovado com alterações, ás quais anuiu, o empresário ou sociedade empresária permanecerá em recuperação judicial até que se cumpra todas as obrigaçãoes, previstas no plano que vencerem até dois anos após a concessão da recuperação judicial.” [34]
 
Ocorrendo o descumprimento após o prazo de dois anos da concessão da recuperação judicial, o credor que se sentir lesado deverá executar o devedor ou pedir sua falência, com base no artigo 94 e incisos da LF.
            Na sentença que decreta o fim da falência o juiz também determinará o pagamento dos honorários do administrador judicial, isto é o saldo, no entanto o recebimento dos honorários está condicionado à apresentação da prestação de contas que o administrador deverá fazer em trinta dias da sentença que decretar o fim da recuperação, deverá apresentar relatório quinze dias da sentança que necessitará ainda deve ser aprovado pelo juiz, somente depois de cumpridas essas formalidade é que o administrador irá receber pelo serviço prestado, essas medidas são extremamente necessárias, haja vista que se trata do patrimônio alheio, portando o administrador deverá ter o cuidado de trabalhar de acordo com a lei e com as determinações do juiz.
            Na sentença que findar a recuperação também constará; a dissolução do comitê de credores se houver; a comunicação a junta comercial do término afim de que se retire do nome da sociedade empresária a expressão “em recuperação judicial”; a exoneração do administrador judicial, o administrador é um agente público ao tempo que perdurar a recuperação após findar a recuperação deixa de ser. Enfim todas as determinações legais cumpridas, se finda a recuperação judicial.
 
19          Recuperação Judicial como proteção da sociedade.
 
Segundo o artigo 47 da LF, a recuperação judicial tem por objetivos; a superação da crise econômico-financeira do devedor, a manutenção da fonte produtora, a preservação dos interesses dos trabalhadores e dos credores, o que culmina na proteção da empresa. A lei foi desenvolvida de forma a alcançar estas finalidades.
Dentro da recuperação judicial há órgãos auxiliares da justiça, que tem um papel fundamental, o de fiscalizar. O administrador judicial fiscaliza a empresa, o comitê de credores e a assembléia geral fiscalizam as ações do administrador judicial e da sociedade empresária, o ministério público fiscaliza todos estes, e em havendo crime falimentar denúncia, com este controle rigorosso busca-se a não ocorrência de fraudes dentro do procedimento, pode-se dizer que todo este controle é em prol da sociedade evitando assim prejuízos, aos trabalhadores, aos credores, ao Estado, e a sociedade de forma geral.
Se de fato a recuperação judicial fosse criada para a proteção da empresa, não haveria controles tão rigorossos, seria de certa forma fácil de conseguir o benefício junto ao poder judiciário, a Recuperação judicial, não é uma ajuda do Estado para superação da crise, se assim o fosse não se chamaria recuperação judicial, seria mais interessante ao Estado criar uma legislação que consedesse crédito para empresários e sociedades empresárias nesta situação, prevendo juros menores ou até mesmo insenções fiscais, algo a se pensar e a estudar em outra oportunidade, entretanto a Lei de Falências e Recuperações não abordou essas questões, antes preveveu controles rigorosos, é claro que o interesse empresarial não foi deixado de lado, existe sim o interesse na proteção da empresa, em sua função social, o Estado reconhece a importância da sociedade empresária, os serviços que prestam, o lucro gerado não somente aos sócios, mas também ao Estado, o desenvolvimento econômico que está previsto na constitição da república, e este desenvolvimento não é possível sem a participação do setor privado, das empresas e de empreendedores, todavia, estes interesses não devem sobrepor aos outros interesses, por isso é necessário uma análise do judiciário criteriosa antes da conseção da recuperação judicial, para assim evitar futuros transtornos irreparáveis.
Um grande exemplo da importância de uma recuperação judicial e seu impacto para a sociedade é caso da compnhia aérea VARRIG S/A, um dos primeiros casos de recuperação judicial no Brasil, no ano de 2005, foi noticiado em vários jornais nacionais à crise financeira da VARIG S/A, as divergências entre os órgãos da recuperação judicial, bem como a falta de conhecimento dos mesmos a respeito do tema, desencaderam uma sucessões de negociações fracassadas, o que atingiu os usuários da companhia, vôos foram cancelados, outras foram fretados, muitos clientes foram prejudicados, após vários leilões a empresa reduziu seu porte, em 2009, foi decretado o fim da recuperação judicial, no entanto o administrador judicial a concluir que a empresa não era viável pediu a decretação da falência, o pedido foi deferido, a VARIG recorreu, em uma decisão inédita, o recurso foi recebido com efeito suspensivo, e teoricamente a falência esta suspensa, os impactos da recuperação ainda ressoam, muitos usuários e trabalhadores ficaram no prejuízo, daí se percebe a importância do instituto na sociedade.
 
Considerações finais
 
O pensamento de muitos ainda é o de que esta lei esta aí para a proteção do empresário ou sociedade empresária, no entanto como já visto existem requisitos e princípios que norteiam a Recuepração Judicial de Empresas, e em todos eles há explícito ou implícito a proteção da sociedade em geral, não é uma lei criada tão somente para aliviar a situação do empresário individual, ou de empresas ou de um grupo de credores, como defende a doutrina na lei de falências está introduzido como visto neste estudo o príncipio da viabilidade da empresa, que deixa claro a preocupação com a sociedade.
Como já dito, espera-se que a recuperação judicial seja requerida em último caso, quando não haja outro meio de se enfrentar a crise, e realmente a recuperação for necessária, para a preservação da empresa, do patrimônio, dos trabalhadores, e demais credores, com se vê a recuperação judicial de empresas não têm um único objetivo, de preservar o patrimômio e preservar a empresa, no entanto visa resguardar os direitos de credores e trabalhadores, buscando sempre saldar o débito em primeiro plano e para atingir este fim não obsta em alienar o patrimônio da sociedade empresária devedora.
            Dada a abrangência do tema que vai muito além do estudo da norma, haja vista sua importância no mundo dos negócios, nas sociedades econômicas no mercado de valores, ainda muito há que se estudar.
            Neste estudo foi apresentada a forma como se dá uma recuperação judicial de empresas. Por todo o estudado, princípios, leis, a historicidade do tema, fica claro que a lei não foi criada apenas para empresários e sociedade empresária, embora o nome como seja conhecida leva a crer.
            De todos os princípios estudados, sem dúvida o mais importante é princípio da viabilidade da empresa, neste princípio está contida a preocupação de não apenas proteger a empresa.
            O empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial fica sujeita a fiscalização rigorosa do comitê de credores, do administrador judicial, e, além disso, quem delibera sobre as questões pertinentes ao plano é a Assembléia geral de Credores, o juiz da causa funciona como um administrador geral da recuperação, no entanto quem de fato detém o poder de decisão em muitos casos são os credores.
       Enfim todos estes procedimentos estudados, desde o pedido inicial, passando a verificação de crédito até o cumprimento do plano, tem um objetivo final, proteger os interesses sociais, por isso não se pode dizer que é demasiadamente burocrático, é que é impossível a concessão da recuperação, toda a burocracia é necessária, quando se trata de evitar prejuízos, ao cidadão que consome o produto ou serviço, aos trabalhadores e aos credores.
Conforme estudado pós o deferimento do processamento da recuperação judicial, e enquanto estiver à empresa em recuperação, todos os documentos e contratos firmados, serão acrescidos ao final da razão social, a expressão “Em Recuperação Judicial” está previsto no artigo 69 da LF, esta expressão deve ser anotada na junta comercial, onde também ficará anotada a relação de credores do devedor, esta medida visa dar publicidade a terceiros afim de que tomem conhecimento e evitem possíveis prejuízos, ou seja existe aí uma preocupação em informar a todos que aqulela empresa, ou aquele empresário está em situação econômica de risco, podendo este não vir a cumprir com as obrigações assumidas, gerando uma incerteza com relação a execução do serviço ou a entrega de produto adquirido.
A rigidez no procedimento da lei de falência é facilmente compreendida quando visto de forma ampla, uma crise econômica em dias atuais acarreta uma reação em cadeia, afetando desde os funcionários até o adquirente do produto ou serviço, se não houvesse um procedimento taxativo, muitas empreendedores aventureiros lançariam mão da ferramenta, para fraudar, gerando enriquecimento ilícito a seus cofres.
A viabilidade da empresa é uma forma de pesar os pesos e contrapesos, não adianta o devedor insistir em um negócio sem salvação, e querer salvar-se a qualquer custo, é preciso analisar por exemplo se a empresa que vende determinado produto, têm estoque suficiente para passar a crise, ou se pelo menos têm meios de ampliar seu estoque, sem que o consumidor final pague mais caro por isso, ou que compre um produto que não existe, todas estas questões fazem parte da viabilidade da empresa.
As empresas que preenchem os requisitos é coerente que sejam recuperadas, posto que muitas vezes apenas uma restruração resolva a questão, é para apontar e denunciar se esta empresa é viável além da análise do judiciário, tem se os credores, os funcionários, que de fato conhecem de perto a realidade da empresa, e devem se manisfestar quando o judiciário for omisso, sobre a empresa em recuperação estão vários olhos, tudo isso para não permitir abusos, fraudes, omissão de informação entre outros.
            A recuperação judicial, de certa forma é uma intervenção do Estado nas relações contratuais, no entanto essa intervenção é provocada pelos interessados, sempre as relações privadas tomam certa dimensão a ponto de afetar a vida das pessoas, daí o judiciário decidirá a fim de impedir prejuízos de dimensões maiores.
            Dada a importância do tema, sua abrangência nos dias atuais, posto atualmente tudo se move em torno do mercado de consumo, e tudo o que atinge a economia atinge a soceidade em geral, fica a sugestão de que o comitê de credores se torne ógão obrigatório, é que haja ainda um quarto órgão que respresente a sociedade, os consumidores, preferencialmente membros de órgão de proteção ao consumidor, como o PROCON, desta feita haveria um controle ainda mais rigorosso, afim de evitar transtornos aos credores, aos cofres públicos e a sociedade em geral.


[1] Almeida, Amador Paes de, Curso de falência e recuperação de empresa: de acordo com a Lei n. 11101/2005. 25 ed. São Paulo: Saraiva 2009
 
[3] Fazzio Júnior, Waldo. Manual de direito comercial. 11 ed.São Paulo: Atlas, 2010 p.607
[4] Almeida, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa: de acordo com a Lei n. 11101/2005. 25 ed. São Paulo: Saraiva 2010 p. 305
 
 
[5] Almeida, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa: de acordo com a Lei n. 11101/2005. 25 ed. São Paulo: Saraiva 2009 p. 308
 
[6] Angher, Anne Joyce. Vade Macum Universitário de Direito. 9 ed. São Paulo: Rideel, 2011. P.1201
 
[7] Mamede, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008 p. 163
 
[8] Angher, Anne Joyce. Vade Macum Universitário de Direito. 9 ed. São Paulo: Rideel, 2011. P.1197
[9] Coelho, Fábio Ulhoa, Manual de direito comercial: direito de empresa. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010 p.373
 
[10] Coelho, Fábio Ulhoa, Manual de direito comercial: direito de empresa. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010 p.375
[11] Mamede, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008 p.103
 
[12] Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 22 ed. São Paulo: Saraiva 2010. P 376.
 
[13] Tzirulnik, Luiz Direito falimentar, 7 ed. rev. Ampl. E atual. De acordo com a lei 11101/2005 – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005 p.94
[14] Tzirulnik, Luiz Direito falimentar, 7 ed. rev. Ampl. E atual. De acordo com a lei 11101/2005 – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005 p.77
[15] Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 22 ed. São Paulo: Saraiva 2010. P 382.
 
[16] Fazzio Júnior, Waldo. Manual de direito comercial. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2010 p 620.
[17] Almeida, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa: de acordo com a Lei n. 11101/2005. 25 ed. São Paulo: Saraiva 2009 p. 341
 
[18] Mamede, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008 p. 131
 
[19] Coelho, Fabio Ulhoa. Curso de direito comercial. Volume 3: direito de empresa. 11 ed. São Paulo: Saraiva 2010 p 419.
 
[20] Mamede, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008 p. 153
 
[21] Mamede, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008 p. 141
 
 
[22] Coelho, Fábio Ulhoa, Manual de direito comercial: direito de empresa. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010 p.386
 
[23] Mamede, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008 p. 213
 
 
[24] Coelho, Fábio Ulhoa, Manual de direito comercial: direito de empresa. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010 p.374
 
[25] Mamede, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008 p. 216
 
[26] Pacheco, José da Silva. Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência, São Paulo: Forense. 2006 p. 32
 
[27] Mamede, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008 p. 257
 
[28] Tzirulnik, Luiz Direito falimentar, 7 ed. rev. Ampl. E atual. De acordo com a lei 11101/2005 – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005 p.232
 
[29] Mamede, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008 p. 229
 
[30] Coelho, Fábio Ulhoa, Manual de direito comercial: direito de empresa. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010 p.389
 
[31] Mamede, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008 p. 275
 
 
[32] Angher, Anne Joyce. Vade Macum Universitário de Direito. 9 ed. São Paulo: Rideel, 2011. P.1206
 
[33] Coelho, Fábio Ulhoa, Manual de direito comercial: direito de empresa. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010 p.391
 
[34] Mamede, Gladston Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4, 2 ed. São Paulo: Atlas, 2008 p. 248
 
 
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