Sanções Disciplinares aplicadas aos advogados pela OAB

Este resumo se refere às sanções disciplinares impostas pela Ordem dos Advogados do Brasil aos seus inscritos.

A justificativa deste trabalho é reunir de maneira mais fácil e acessível para estudo geral, principalmente aos que almejam ingressar na carreira da advocacia, pois, depararão diariamente com essas regras, assumindo o risco por conhecer as limitações ou simplesmente regras com sanções ante o descumprimento.

Mas antes disso, já tão logo na temida e esperada prova da OAB, os bacharéis (ou estudantes liberados a prestar a prova) estarão diante de questões do Estatuto dos Advogados do Brasil, e, estudar as infrações e sanções disciplinares, é necessário uma esquematização e organização, assim como em outras matérias, para melhor aprendizado.

Previamente, são sanções disciplinares aplicadas ao advogado, ou ao estagiário devidamente habilitado a isso, a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.

CENSURA

A censura constitui uma forma de infração disciplinar mais branda.

Quando presente circunstâncias atenuantes (tratadas a seguir), a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, e sem registro nos assentamentos do inscrito.

É aplicada:

1.      Ante a violação do inscrito a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB;

2.      Ante a violação a preceito do Estatuto, quando para a infração praticada não se tenha estabelecido sanção mais grave;

3.      Quando o inscrito exercer a profissão, impedido para tal, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

4.      Se o advogado manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos pelo Estatuto dos Advogados do Brasil;

5.      Se o inscrito valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

6.      Se o inscrito angariar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

7.      Se o inscrito assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou que não tenha colaborado;

8.      Advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

9.      Caso o inscrito viole, sem justa causa, sigilo profissional;

10.  Se o inscrito estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

11.  Quando o inscrito prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

12.  Se o inscrito acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

13.  Se o advogado abandonar a causa, sem justo motivo ou antes de decorridos os dez dias da comunicação ao cliente da renúncia;

14.  Se o advogado recusar-se a prestar sem justo motivo, assistência jurídica, quando assim nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

15.  Se o advogado ainda publicar ou fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

16.  Se o inscrito deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária, de julgados, de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária com o intuito de confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

17.  Se o inscrito, fazer em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

18.  Se o Advogado deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada de órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria de competência desta, depois de regularmente notificado;

19.  Também ao estagiário que praticar ato excedente à sua habilitação.

SUSPENSÃO

            Ao infrator penalizado com a suspensão, acarretar-lhe-á a interdição do exercício profissional em todo território nacional, pelo prazo de trinta a doze meses, observados os critérios de individualização.

            Ao profissional aplicada esta modalidade de sanção disciplinar, ficará impedido de exercer o mandato.

            Será aplicada quando:

1.      O inscrito prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

2.      O advogado receber valores da parte contrária ou de terceiros, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte. Neste caso, a suspensão, objeto da disciplina, perdurará até que se satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária;

3.      Locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

4.      O advogado recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente, de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

5.      O inscrito reter abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

6.      O inscrito deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos á OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. Neste caso também a suspensão perdurará até que a dívida seja totalmente paga, inclusive com as devidas correções monetárias;

7.      O inscrito incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional. Neste caso, a suspensão perdurará até que se preste novas provas de habilitação;

8.      O inscrito manter conduta incompatível com a advocacia;

9.      Reincidência em outra infração disciplinar, como multa e censura.

EXCLUSÃO

            A exclusão é a penalidade mais rígida, pois com a exclusão, o inscrito perderá seu número de ordem, que, mediante a reabilitação e provas disso, o inscrito receberá, quando aprovado para tal, outro número diferente do que possuía anteriormente.

            Nesta sanção disciplinar, o profissional de maneira nenhuma poderá exercer o mandato.

            Para a aplicação desta sanção disciplinar, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do respectivo Conselho Seccional competente.

            A exclusão é aplicada:

1.      Quando da aplicação, por três vezes, da penalidade de Suspensão;

2.      Quando o inscrito fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para a inscrição na OAB;

3.      Quando o inscrito tornar-se moralmente inidôneo para o exercício de advocacia;

4.      Quando o inscrito praticar crime infamante.

MULTA

            A penalidade de multa é aplicada cumulativamente ou não com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

            O valor da multa é variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo.

ATENUANTES PARA A APLICAÇÂO DAS SAÇÕES:

Serão consideradas as seguintes circunstâncias, entre outras consideradas pelo órgão aplicador das sanções da OAB, para fins de atenuação:

         Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

         Ausência de punição disciplinar anterior, ou seja, ser “primário”;

         Se o inscrito manter exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

         A prestação de relevantes serviços á advocacia ou á causa pública.

Os antecedentes profissionais, as atenuantes anteriormente descritas, o grau de culpa comprovada pelo inscrito, as circunstâncias do fato e as conseqüências da infração, serão consideradas para o fim de decidir:

a)     Sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

b)     Sobre o tempo de suspensão;

c)     Sobre o valor da multa aplicada.

Ao que foi aplicado e sofrido qualquer sansão disciplinar, requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Caso a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

PRESCRIÇÂO:

Prescreve em cinco anos contados da data da constatação oficial do fato infracional, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares.

Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos pendentes de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo das apurações da responsabilidade das referidas paralisações.

A prescrição é interrompida:

         Pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

         Pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.