JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Preparatório OAB
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Sala dos Doutrinadores - Monografias
Autoria:

Marco Perez


Bacheral em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) Campus Marquês de São Vicente - São Paulo/SP. Pós Graduado pela Escola Paulista de Direito (EPD) - Lato Sensu - Direito Penal e Processo Penal - São Paulo/SP.

envie um e-mail para este autor
Monografias Direito Penal Sursis

O SURSIS COMO ALTERNATIVA EFICAZ À PENA DE PRISÃO

História do Direito; pena; sistema prisional; suspensão condicional da pena.

Texto enviado ao JurisWay em 01/08/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
O SURSIS COMO ALTERNATIVA EFICAZ À PENA DE PRISÃO
 
 
 
 
 
 
 
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
São Paulo
Dezembro/2006

 
 
 
 
 
 
 
 
O SURSIS COMO ALTERNATIVA EFICAZ À PENA DE PRISÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Dissertação apresentada ao Curso de Pós-
Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Penal e Processo Penal, como
Requisito parcial para a obtenção do título
de Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela – EPD, sob orientação da Professora.
 
 
 
 
 
Orientadora:
 
 
 
 
 
São Paulo
Dezembro/2006
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Autor:
 
Título: O SURSIS COMO ALTERNATIVA
             EFICAZ À PENA DE PRISÃO
 
 
 
 
        
Dissertação apresentada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Penal e Processo Penal,  como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal  – EPD, sob orientação da Professora aprovado com conceito .................................
 
 
 
 
São Paulo, ........ de ................................... de 2007.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                      
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Dedico à minha mulher, zelosa companheira e incentivadora, pelo muito que trouxe à minha vida, com todo o meu amor e carinho.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RESUMO
 
 
 
A história da justiça revela que sempre se procurou amenizar as penas duríssimas com que se puniam os transgressores da lei. A justiça serviu aos soberanos, à classe dominante, e os processos andavam em sigilo. Durante a Idade Média, com o Direito Canônico, começou-se a salientar o elemento subjetivo do crime e o sentido regenerador da pena. O sistema prisional passa das masmorras para o sistema de celas e a total incomunicabilidade dos prisioneiros. Muito se conquistou durante séculos, mas ainda há muito que se fazer para que o homem, que agrediu a sociedade, possa a ela retornar e cumprir seu papel de cidadão. O sistema prisional brasileiro tem deixado clara sua fragilidade, haja vista ao poder que determinadas facções criminosas vêm demonstrando dentro e fora do sistema. Diante disto, é de grande importância para a sociedade que o criminoso cumpra a pena que lhe foi imposta, mas, se houver meios de fazê-lo em liberdade vigiada, melhor, para que não se corrompa mais no ambiente prisional. É esse o objetivo das penas alternativas: diminuir o tempo do condenado dentro da prisão, ou isentá-lo, como é possível por meio do sursis ou suspensão condicional da pena. Há controvérsias a respeito, pois o condenado passa a conviver em sociedade, e para muitos isso põe em risco a liberdade do cidadão comum, que trabalha, paga seus impostos e colabora para uma sociedade melhor. O sursis, entretanto, cumpre a função penal de prevenção e também de ressocialização, dando ao condenado a oportunidade de recuperar-se, ao livrá-lo de um ambiente onde, provavelmente, poderá livrando-o de um ambiente onde, provavelmente, poder contaminar-se mais e vir a cometer contravenções penais e crimes mais graves. O instituto do sursis só é permitido quando o processo é transitado em julgado e a pena é inferior a dois anos de reclusão. Para a concessão da suspensão da pena a lei exige condições ditas objetivas, e também outras emanadas do julgador (condições subjetivas). Caso o condenado venha a descumprir uma das condições exigidas, ocorre a revogação da suspensão condicional da pena. Há quatro tipos de sursis, tendo tido o legislador o cuidado de que fosse aplicado a situações distintas, como condenados idosos e enfermos.
 
Palavras-chave: História do Direito; pena; sistema prisional; suspensão condicional da pena.
 
 
ABSTRACT
 
 
 
 
The story of justice reveals that it always tried to minimize the strict sentences to punish who had broken the law. In its story the justice served only the nobles, the dominant class, and the suits were all confidential. During the Middle Ages with the Canonical Law, the government started to think more about the subjective crime element and the regenerator sentence sense. The system of underground prisons became system of cells and the prisoners could not establish any communication among themselves. Many things were accomplished throughout centuries but there are still a lot to be done with the men, which attacked the society, to get over and be able to return, and fulfill his role as citizen. The Brazilian prisional system clearly shows its weaknesses, due to the power demonstration from criminal gangs from inside and outside the system. With this in mind, it is very important to the society that prisoners serve their attributed sentences but if there were ways to do it in controlled liberty, better, in order to avoid the ongoing corruption of the current prisional system. This is the goal of the alternative sentences: to decrease the time prisoners spend in jail or exempt them, which is possible through the sursis or conditional suspension of the sentence. There are controversies in this regard since the prisoner begins to live in society and for many people this could put the liberty of all common citizens at risk, people who work, pay their income taxes and contribute to a better society. Sursis, however, fulfills the sentence role of prevention as well as the re-socializing role, giving the sentenced the opportunity of recovering, preventing them of an environment where they probably could become more contaminated and commit even worse crimes. Sursis institute is permitted only when the suit is judged and the sentence is lower than two years of reclusion. For the exemption of the sentence, law requires conditions meant objective and others perceived by the judge (subjective conditions). In case the sentenced disrespects any of the established conditions, it occurs the termination of the conditional suspension of the sentence. There are four types of sursis, having had the legislator the attention to make them be applied to distinct situations, such as elderly and diseased condemned.
 
 
Keywords: The Story of Law; Sentence; The Prisional System; Conditional Suspension of the Sentence.
SUMÁRIO
 
 
 
 
1.Introdução.....................................................................................
 
 
 
 
 
9
 
2. Revisão da literatura referente ao tema ....................................
11
3. Das penas ......................................................................................
16
    3.1 Fase da vingança privada .........................................................
16
    3.2 Período da vingança divina ......................................................
17
    3.3 Estágio da vingança pública .....................................................
17
    3.4 Período humanitário .................................................................
19
    3.5 Período criminológico ..............................................................
22
4. O instituto da prisão .....................................................................
24
    4.1 Origem ......................................................................................
25
    4.2 Considerações gerais ................................................................
27
    4.3 A pena de prisão no Brasil .......................................................
33
    4.4 Conclusões ...............................................................................
38
5. Suspensão condicional da pena ...................................................
40
    5.1 Doutrina ....................................................................................
42
    5.2 Conceito e natureza jurídica .....................................................
43
    5.3 Pressupostos para a concessão do sursis ..................................
44
    5.4 Condições .................................................................................
45
    5.5 Espécies de sursis .....................................................................
47
          a) Simples .................................................................................
47
          b) Especial ................................................................................
47
          c) Etário ....................................................................................
48
          d) Humanitário ..........................................................................
48
     5.6 Período de prova ......................................................................
48
     5.7 Revogação ...............................................................................
 49
          a) Revogação obrigatória .........................................................
49
          b) Revogação facultativa ..........................................................
50
     5.8 Prorrogação automática do período de prova ..........................
51
     5.9 Extinção da pena privativa de liberdade ..................................
52
     5.10 Sursis: direito subjetivo do condenado ou faculdade do
 
                         juiz? ...........................................................................
53
     5.11 Vantagens e desvantagens do sursis.......................................
54
            a) Vantagens ...........................................................................
54
            b) Desvantagens ......................................................................
55
6. Conclusões .....................................................................................
56
Referências bibliográficas ................................................................
58
 
1. INTRODUÇÃO
 
 
O Direito Penal sempre foi ciência fértil na criação de substitutos às penas privativas de liberdade. Embora a base do Direito Penal atualmente seja a pena de prisão, com suas funções preventiva e repressiva, muito já se estudou e se escreveu a respeito das alternativas às penas de prisão, especialmente as de curta duração, porque há a certeza de que elas não são aptas a atingir os seus objetivos.
Seus inconvenientes são conhecidos e remonta ao Direito Romano a tentativa de não punir com tanta severidade os criminosos primários. Entre os romanos, o pretor podia substituir a pena pela admoestação judicial, medida preconizada pelo imperador Justiniano (527-565).
Entre as muitas alternativas foi instituída no Brasil a condenação condicional (1924), hoje chamada de suspensão condicional da pena e que é o tema de nosso estudo. Muitos autores já escreveram e analisaram com profundidade os institutos alternativos, mas não se tem notícia da realização de pesquisas acadêmicas a respeito de sua eficácia para evitar os malefícios das penas de curta duração.
A suspensão condicional da pena é aplicada aos criminosos primários que, mesmo condenados, recebem um crédito de confiança do juiz, numa tentativa de estimulá-los a não delinqüir, mediante a observância de condições constantes da sentença condenatória (condições legais) e cumpridas pelo condenado (condições judiciais) sob pena de revogação do benefício.
Analisar-se-á a eficácia do sursis no ordenamento jurídico brasileiro, suas vantagens e desvantagens, levantando-se a hipótese de que se trata de um meio alternativo de grande relevância social e jurídica, pois objetiva tirar o réu do ambiente pernicioso que é o carcerário e, por meio das condições impostas, levá-lo a reintegrar-se na sociedade.
Como objetivos específicos, inicialmente se pretende tratar das penas de forma genérica e, em especial, as privativas de liberdade (seus conceitos, evolução histórica, natureza jurídica, requisitos e demais desdobramentos). Posteriormente, de forma específica, será visto o instituto da suspensão condicional da pena (sua evolução histórica, conceitos, natureza jurídica, requisitos, eficácia, vantagens e desvantagens). Ao final, em linhas conclusivas, os principais aspectos observados no desenvolvimento deste trabalho.
A metodologia utilizada é a documental/bibliográfica, consistente do estudo da legislação brasileira e da pesquisa em livros, periódicos e revistas especializadas.
 
 
 
 
 
 
 
 
2. REVISÃO DA LITERATURA REFERENTE AO TEMA
 
Não existe um consenso doutrinário em relação à origem da palavra pena, sendo que para uns viria do latim poena, com o significado de castigo, suplício, ou ainda do latim punere e pondus, com o sentido de contrabalançar, pesar, em alusão ao equilíbrio dos pratos da figura da Justiça. Para outros, teria origem nas palavras gregas ponos, poiné, de penomai, significando trabalho, fadiga, sofrimento, e eus, de expiar, fazer o bem, ou no sânscrito punya, com a idéia de pureza e virtude. Por fim, há, ainda, quem diga que derive da palavra ultio, empregada na Lei das XII Tábuas, com intuito de representar castigo àquele que desrespeitar a norma.[1]
Na busca de um conceito para a palavra pena, Liszt definiu-a como "o mal que, por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito”. [2]
Heleno Cláudio Fragoso[3] a conceituou como “a perda de bens jurídicos, imposta ao criminoso, em face do ato praticado”.
Por fim, para José Frederico Marques[4] “é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, através do processo, ao autor de um delito como retribuição de seu ato ilícito e para evitar novos delitos”.
É quase unânime na doutrina, conforme autores citados, a afirmação de que a pena se justifica por sua necessidade, acreditando-se que sem ela não seria possível a convivência na atual sociedade. A pena constitui um recurso elementar com que o Estado conta, e ao qual recorre, quando necessário, para tornar possível a convivência entre os homens.
Para Beccaria as penalidades não têm por fim torturar e afligir um ser sensível, nem desfazer um crime que já está praticado, mas obstar o culpado de tornar-se futuramente prejudicial à sociedade e afastar os seus patrícios do caminho do crime.[5]
Bitencourt, em alusão ao regime punitivo, ressalta que:
Os objetivos preventivos que Beccaria atribui à pena, assim como a importância que deu à máxima de que ‘é melhor prevenir delitos que castigá-los’, passaram a contribuir substancialmente para mitigar os efeitos do regime punitivo vigente. Tais objetivos são, indiscutivelmente, um antecedente e um complemento importante dos anseios reabilitadores que se atribuem à pena privativa de liberdade.[6]
Quanto aos objetivos ressocializadores da pena de prisão, Bitencourt enfatiza os ensinamentos de Beccaria no sentido de que a vingança não seja admitida como fundamento do jus puniendi:
Beccaria insiste na necessidade de que a pena seja imposta sem demora. A preocupação do réu diante da incerteza da sentença é um verdadeiro tormento. Esse aspecto, que cria situações de angústia para aqueles que estão sob julgamento, ainda não encontrou solução adequada, e passou a constituir uma das limitações práticas mais sérias para atingir a realização do objetivo reabilitador da pena privativa de liberdade. Na maioria dos países há uma demora excessivamente longa entre o momento da prisão e o da prolação da sentença.[7]
A pena (principalmente a privativa de liberdade) tem como finalidade principal afastar, da sociedade, o indivíduo delituoso, imputando-lhe confinamento em estabelecimento penitenciário, em geral de péssimo estado, seja quanto a acomodações, seja quanto a condições de reabilitação – que deveria ser a segunda função da pena.[8]
No que tange à ressocialização do criminoso – objetivo este que, em muitos casos, principalmente os crimes de baixa potencialidade ofensiva, não deveria ser perdido de vista – as penas privativas de liberdade não têm demonstrado qualquer resultado, muito pelo contrário, têm agravado a situação da população carcerária, a qual passa por "aperfeiçoar" práticas delituosas. As penas alternativas, adotadas em muitos países, principalmente na Europa, têm contribuído para a redução de reincidência de diversos tipos penais, resguardando a pena privativa de liberdade para os casos mais graves.[9]
Não basta, porém, acréscimo de novas formas de pena (como penas alternativas), ou mesmo aumento de penas já existentes, uma vez que o crime não pode ser analisado como um fenômeno singular. Diversas podem ser as nuanças que a compõem, como patológicas, sociais, econômicas, educacionais etc. Portanto, é fundamental prever os diferentes fenômenos que possam levar a práticas criminosas. Medidas mais eqüitativas quanto à educação, melhores oportunidades de trabalho e perspectivas de vida, visando à diminuição da exclusão sócio-econômica, poderiam em muito reduzir a potencialidade de novos delitos entre as camadas mais pobres.[10]
Outro aspecto a ser observado é quanto à efetiva captura e punição nos casos concretos. Cesare Beccaria, na obra Dos Delitos e das Penas (1764), refere que "não importa o quanto terrível seja a pena aplicada a determinado tipo penal, se somente poucos casos, por fim, suportaram tais penas". Fundamental se faz a eficiência na apuração e efetiva punição do delito, se o motivo é a prevenção de novos delitos, uma vez que a alma humana se intimida muito mais com o risco potencializado de ser punido por realizar determinada conduta, em detrimento de um péssimo resultado na pretensão punitiva, o qual somente servirá como incentivo para uma nova investida criminosa.[11]
Por fim, propugna-se pela aplicação de penas alternativas como meio de ressocialização dos indivíduos delituosos, de forma digna, que venha a impedir a sua reincidência. Em países como Canadá, EUA, Inglaterra, algumas penas alternativas são aplicadas com o intuito de evitar a morte civil do apenado. É o típico caso do Probation, que consiste, basicamente, em reeducação do condenado no meio livre, sob a supervisão e o acompanhamento de um assistente. E principalmente a reserva das penas privativas de liberdade a tipos penais cujo grau de periculosidade seja realmente considerável.[12]
Diversos são os entendimentos acerca da finalidade da punição. As respostas a questionamentos como o porquê de se punir, qual a legitimação do Estado para impor penas e quais são os limites do poder estatal para impô-las resultam em divergentes conclusões, que podemos resumir em três principais teorias: retribucionistas, preventivas e unificadoras:[13]
        Teoria retribucionista: A finalidade da pena é punir o autor por uma infração penal cometida. Trata-se de uma retribuição do mal injusto previsto no ordenamento jurídico ao mal praticado pelo criminoso.
        Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção: A pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. A prevenção objetiva segregar o criminoso socialmente, para que não venha a delinqüir novamente.
        Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: A pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva.
 
 
 
 
 
 
 
3. DAS PENAS
        
A pena tem origens muito remotas que se perdem no tempo, tornando-se difícil definir um roteiro cronológico exato de evolução. Assim, os doutrinadores, de maneira não uniforme, têm apresentado o processo de desenvolvimento do instituto dividido em estágios ou períodos distintos, segundo a concepção emprestada ao longo do tempo.
Prevaleceu na era mais primitiva e representava uma reação instintiva e impulsiva, de indivíduo para indivíduo, sem critério até o primeiro mecanismo repressivo conhecido - o talião (do latim talio, talionis) -, pena consistente em aplicar um castigo rigorosamente proporcional ao dano que causou. Ao ladrão, amputavam-se-lhe as mãos. Ao alcoviteiro, cortava-se a língua. Foi previsto no Código do rei babilônico Hamurábi e na Bíblia Sagrada, capítulo 21 de Êxodo, versículos 23 a 25: “Mas, se houver morte, então darás vida por vida, olho por olho, dente por dente, pé por pé, mão por mão, queimadura por queimadura, ferida por ferida, golpe por golpe”, que estabeleceu a proporcional vingança.
É dessa fase o instituto da composição, que permitia ao infrator pagar ao ofendido ou a sua família o direito de represália, assegurando-se da impunidade.
 
 
3.2 Período da vingança divina
 
Já num segundo momento, estabelecido um poder social capaz de impor normas de conduta e de castigo, em nome da religião e para satisfação da divindade, começam a ser aplicadas penas terríveis determinadas pela grandeza do deus ofendido.
Esse caráter religioso dominou o espírito de leis que vigorou entre os povos do antigo oriente, sendo a pena interpretada e aplicada pelo sacerdote. As penas eram muito severas.
Esse aspecto teocrático caracterizou o Código da Índia que tinha por escopo a purificação da alma do criminoso.
 
 
A punição, nessa fase, se assenta no objetivo de garantir a segurança do soberano pela intimidação representada pela crueldade do castigo.
Na Grécia, Aristóteles pugna pela idéia de culpabilidade, através do livre-arbítrio no campo jurídico, e Platão, nas Leis, antevê a pena como meio de defesa social, pela intimidação – com o seu rigor – aos outros, advertindo-os para não delinqüirem.
Os gregos dividiram o crime em público e privado, segundo o predominante interesse do Estado ou do cidadão, e os historiadores apontam na Grécia as origens remotas do Direito Penal.
Os romanos, embora tivessem também percorrido as fases anteriores, empregando a vingança por meio do talião, a composição e adotado a Lei das XII Tábuas (célebre lei que continha inúmeros mandamentos religiosos, sendo que em Roma não era possível ser um bom sacerdote sem conhecer o Direito), separaram o Direito da religião e definiram que a pena se tornasse, em regra, pública.
As leis bárbaras, as romanas marcadas pelo princípio social, e as germânicas de prevalente cunho individual, impregnadas de elevado caráter de severidade e crueldade da pena, foram antagonizadas pelo Direito Canônico, que salientou o elemento subjetivo do crime e o sentido regenerador da pena.
Embora com fundamentos diversos, foram essas três ordens de Direito que predominaram na Idade Média.
Nesse período histórico, em que prevalece a decisão do soberano, o arbítrio judicial é injusto, penalizando-se as classes menos favorecidas em favor da nobreza. A desumanidade das penas e os meios cruéis de execução fortaleciam o absolutismo monárquico em detrimento dos direitos da pessoa humana.
 
 
3.4 Período humanitário
 
A contestação às atrocidades das punições, como a morte na fogueira, a roda, o arrastamento, o esquartejamento, a estrangulação, o sepultamento em vida, o sigilo dos processos, os meios inquisitoriais, as leis imprecisas e imperfeitas, a tirania dos julgadores, a desproporção das penas, as acusações secretas, a tortura e os suplícios suscitaram na consciência comum a reforma do sistema repressivo.
Pontificou nesse sentido a obra já citada do Marquês de Beccaria, Dos Delitos e das Penas, que marcou indelevelmente o início do estágio humanitário. Era a aurora do Direito Penal liberal que determinou a reformulação das prisões, a modificação das enxovias e calabouços (cárceres térreos ou subterrâneos, escuros, úmidos, sujos e sombrios) da época e, também, determinou tratamento mais humano ao encarcerado, com assistência religiosa, trabalho, separação individual diurna e noturna, alimentação saudável, condições de higiene etc.
Acerca da crueldade das penas vale aqui citar Foucault:[14]
O suplício penal não corresponde a qualquer punição corporal: é uma produção diferenciada de sofrimentos, um ritual organizado para a marcação das vítimas e a manifestação do poder que pune: não é absolutamente a exasperação de uma justiça que, esquecendo seus princípios, perdesse todo o controle. Nos 'excessos' dos suplícios se investe toda a economia do poder.
Isto porque, no entendimento do autor, o suplício judiciário é também um ritual político, representando uma das cerimônias pelas quais se manifesta o poder, reconstituindo a soberania lesada por um instante, motivo pelo qual entende que o suplício possui uma função jurídico-política.
Tal manifestação de poder decorre do fato de o criminoso, ao infringir a lei, não atingir apenas a vítima, mas também o soberano, visto que a lei corresponde à sua vontade.[15]
Foucault afirma ainda que:
Se a reparação do dano privado ocasionado pelo delito deve ser bem proporcionada, se a sentença deve ser justa, a execução da pena é feita para dar não o espetáculo da medida, mas do desequilíbrio e do excesso; deve haver nessa liturgia da pena uma afirmação enfática do poder e de sua superioridade intrínseca. E esta superioridade não é simplesmente a do direito, mas a força física do soberano que se abate sobre o corpo de seu adversário e o domina: atacando a lei, o infrator lesa a própria pessoa do príncipe (...). Os juristas do século XVIII, ao entrarem em polêmica com os reformadores, darão uma interpretação restritiva e modernista da crueldade física das penas: se são necessárias penas severas, é porque o exemplo deve ficar profundamente inscrito no coração dos homens. Na realidade, entretanto, o que até então sustentara essa prática dos suplícios não era a economia do exemplo, (...), mas a política do medo.[16]
Conclui o autor que as razões expostas
(...) fazem da execução pública mais uma manifestação de força do que uma obra de justiça; ou antes, é a justiça como força física, material e temível do soberano que é exibida. A cerimônia do suplício coloca em plena luz a relação de força que dá poder à lei.[17]
Beccaria, fazendo menção ao sistema legal que legitimava a violência ao prever os suplícios como forma de punição, questiona se tais leis não seriam apenas a máscara da tirania, afirmando ainda que o homicídio, que surge como um delito horrendo, vê-se ser praticado com frieza e sem arrependimento[18]: “O assassínio, que nos aparece como um crime horrível, nós o vemos cometer friamente e sem remorso.”
A grande transformação nos métodos punitivos ocorrida no período compreendido entre 1760-1840 reduziu sensivelmente os suplícios. Inúmeros projetos de reforma foram apresentados, ante uma nova justificação moral ou política do direito de punir. Suprimiram-se costumes, foram abolidas antigas ordenanças, surgiu a redação dos “modernos” códigos: Rússia - 1769, Prússia - 1780, Pensilvânia e Toscana - 1786, Áustria - 1788, França - 1791. Com isto inaugurou-se uma nova era para a justiça penal.
O fim dos suplícios está diretamente relacionado à questão do poder social representado pela economia predominante na época.
Encontramos tal afirmação na relação estabelecida por G. Rusche e O. Kirchheirner, in: Punishment and Social Structures, 1939, entre os vários regimes punitivos e os sistemas de produção em que se efetuam. Assim, numa economia primitiva, os mecanismos punitivos visariam obter mão-de-obra suplementar, de modo que iriam constituir-se em uma escravidão civil; no feudalismo, ocasião em que o desenvolvimento da moeda e da produção era inexpressivo, o único bem acessível seria o corpo, motivo pelo qual houve o abruptocrescimento dos castigos corporais. Com o desenvolvimento da economia de comércio surgiria a Casa de Correção, onde o trabalho era obrigatório. No século XIX, o corpo passa a ser valorizado, por ser visto como força de trabalho em uma sociedade industrial em que a mão-de-obra se torna necessária, de modo que a punição passa a ser uma detenção com fim corretivo.
 
 
Esta derradeira fase apontada na doutrina como decorrência do precedente estágio humanitário tem por característica o estudo do homem delinqüente e a explicação causal do delito. O crime é visto como manifestação da personalidade humana e produto de causas variadas. A pena não é só retribuição, mas, sobretudo, mecanismo de defesa social e recuperação do criminoso, necessitando ser individualizada com o conhecimento da personalidade daquele a quem será aplicada.
É na esteira dessa contemporânea concepção que as teorias da Antropologia Criminal, de César Lombroso (1875, L’Uomo Delinquente), a Sociologia Criminal de Enrico Ferri e a Criminologia de Rafael Garofalo foram formuladas.
A propósito, não obstante as críticas levantadas contra a obra de Lombroso, emgrande parte com total procedência na contestação científica de seus postulados, e a despeito também das ressalvas lançadas contra Beccaria, é aqui oportuno reproduzir a frase de Hafter citada por E. Magalhães Noronha[19]: “O Marquês de Milão proclamou ao mundo: Homem, conheça a justiça! - O médico de Verona diria: Justiça, conheça o homem!”
Esta frase, sem trocadilho, faz justiça a ambos os autores, na medida da extraordinária contribuição que ofertaram à evolução do sistema repressivo.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
4. O INSTITUTO DA PRISÃO
 
Do latim prehensione, pre(n)sione. Segundo o Dicionário Jurídico Brasileiro, é a medida judicial ou administrativa, de caráter punitivo, restritiva da liberdade de locomoção.[20]
Trata-se de um termo polissêmico, isto é, apresenta vários significados, sendo estes análogos. A prisão pode ser judicial ou administrativa.
        Prisão judicial: pode ser penal ou civil.
          Penal: subdivide-se em prisão penal propriamente dita, ao fixar pena privativa de liberdade em sentença condenatória, e prisão cautelar, quando se destina a garantir medidas judiciais a serem tomadas posteriormente.
            Quanto à prisão civil, destina-se a compelir o faltoso a satisfazer uma obrigação de natureza civil.
A prisão penal não se confunde com a prisão civil, porque se aquela deriva de uma infração de natureza penal, esta é decorrente do não cumprimento de uma obrigação. Ademais, a prisão penal tem caráter punitivo enquanto a prisão civil consiste num meio judicial de compelir alguém a satisfazer uma obrigação.
      A prisão administrativa, por sua vez, é aquela originária de uma ordem de autoridade administrativa, conforme estabelecido no artigo 319b do CP e em várias leis especiais.
 
4.1 Origem
O instituto da prisão sempre foi problemático e nunca se aproximou de sua finalidade, qual seja, punir com a privação da liberdade por um determinado período, sem que sejam restringidos os demais direitos.
Desde os mais remotos tempos já se nota o caráter cruel do cárcere: lugares úmidos, sujos, subterrâneos, ainda que fossem para manter detido por um curto período aquele que viria a ser supliciado.
Já no século XVIII Beccaria insurge-se contra as condições e conseqüências terríveis da prisão, afirmando que[21]:
À medida que as penas forem mais brandas, quando as prisões já não forem a horrível mansão do desespero e da fome, quando a piedade e a humanidade penetrarem nas masmorras, quando enfim os executores impiedosos dos rigores da justiça abrirem os corações à compaixão, as leis poderão contentar-se com indícios mais fracos para ordenar a prisão... A prisão não deveria deixar nenhuma nota de infâmia sobre o acusado cuja inocência foi juridicamente reconhecida. Entre os romanos, quantos cidadãos não vemos, acusados anteriormente de crimes gravíssimos, mas em seguida reconhecidos inocentes, receberem a veneração publicamente com os primeiros cargos do Estado? Por que é tão diferente, em nossos dias, a sorte de um inocente preso?
Em Roma e na Grécia, as prisões eram os locais em que os condenados aguardavam o cumprimento de suas penas, que iam dos castigos corporais à execução, de modo que o objetivo da prisão era tão somente a garantia da aplicação da pena imposta pela sentença, uma vez que as penas privativas de liberdade não existiam. A única exceção eram as penas de prisão por dívidas[22].
Sabe-se que na Idade Média a pena de prisão, como sanção, foi introduzida pelo Direito Canônico e, por meio dela, puniam-se os clérigos que houvessem infringido normas eclesiásticas, bem como aqueles a quem fosse imputado o crime de heresia.
Além dos presos julgados e condenados na esfera da jurisdição da Igreja, existiam os penitenciais que se recolhiam voluntariamente sob a guarda eclesiástica para corrigir defeitos de caráter ou pagar pecados cometidos.
A própria expressão “penitenciária” decorre do Direito Penal Canônico, que tem por fonte primária, segundo Schiappoli, no Libri Poenitentialis, instruções aos confessores para a administração do sacramento da penitência (apud Falconi, op. cit., 64).
 
 
 
4.2 Considerações gerais
 
Mariano Ruiz Funes in: A crise nas prisões (apud Falconi, op.cit., 65) afirma que a reclusão canônica se originou no século V, passando a ter realce tão somente a partir da Inquisição, posto que até então estava associada aos castigos corporais.
De acordo com José Anton Onega, in: Derecho Penal, a privação de liberdade tinha o intuito de aproveitar o trabalho do condenado, possuindo o caráter de comutação, que não passava de um prolongamento da pena de morte à medida que os “beneficiados” ficavam prestando serviços nas galés ou nas minas até a morte. Muito freqüentemente esses condenados eram mandados para a África em espécie de material humano, visando à ocupação.
Heleno Cláudio Fragoso (op. cit.) afirma que a Inglaterra foi a precursora do sistema penitenciário, implantando a pena privativa de liberdade aproximadamente por volta do ano de 1552 "num Castelo abandonado em Bridewell”, que a partir de 1575 passou a ser denominado de House of Correction.[23] Para Carlos Garcia Valdes, in: Estudios de Derecho Penitenciario, a pena prisional teria se originado na Holanda, aproximadamente no ano de 1600. Mesmo entendimento é o de José Frederico Marques, na obra Curso de Direito, volume III, que, ao referir-se à obra de Roberto Lyra, afirma:
A pena privativa de liberdade, ou prisão, ou ainda pena carcerária, data do século XVI, tendo sido na Holanda o lugar em que primeiro foi empregada com o caráter que hoje tem.[24]
 
Também José Anton Onega in: Derecho Penal refere-se à existência da instituição na Holanda, já no século XVI, da mesma forma que faz menção à prisão de Bridewell. Para Romeu Falconi, o presídio como instituição surgiu na Holanda.
Michel Foucault afirma que o mais antigo dos modelos de encarceramento punitivo foi o Rasphuis de Amsterdã, aberto em 1596, destinando-se em princípio a mendigos ou a jovens malfeitores, sendo regido pelos seguintes princípios: a) possibilidade de a duração da pena ser reduzida pela própria administração, de acordo com o comportamento do prisioneiro; b) obrigação de trabalho, garantida a sua remuneração, imposição de um rígido regime de vigilância, e obrigação de leituras espirituais[25]. Segundo o autor, o Rasphuis de Amsterdã
(...) faz a ligação entre a teoria, característica do século XVI, de uma transformação pedagógica e espiritual dos indivíduos por um exercício contínuo, e as técnicas penitenciárias imaginadas na segunda metade do século XVIII.
Verifica-se um resquício da cultura aristocrática, através da afirmação de Heleno Fragoso, de que a França teria construído sua primeira instituição em 1656, para acolher mendigos e vagabundos.
O simples fato de ser mendigo carecedor de tudo não implica a sujeição a uma sanção.
Por isso mesmo Romeu Falconi rejeita a inclusão dessa espécie de estabelecimento como integrante do sistema penitenciário.[26] Ainda segundo este autor, o Hospício São Miguel, fundado em Roma em 1703, foi outro estabelecimento precursor do sistema penitenciário, que tinha por função abrigar mendigos, bêbados e, principalmente, menores infratores, e onde vigorava rigorosa disciplina com a imposição de trabalho diurno e o isolamento noturno obrigatório.
A Bélgica implantou, em 1775, a Casa de Correção de Gand, acrescentando à infra-estrutura existente no Hospício de São Miguel o aprendizado profissional, e adotando também o atendimento médico aos reclusos, separando os internos conforme o sexo, tal qual se fazia na Holanda há quase dois séculos, e de acordo com a gravidade do delito, iniciando-se a individualização da pena.[27] O projeto arquitetônico para as prisões que surgiu no final do século XVII, proposto por Jeremias Benthan, era denominado de panóptico.[28]
Guardava muita semelhança com o zoológico que Le Vaux construiu em Versalhes, consistindo em uma construção em anel; no centro, uma torre; e a construção periférica dividida em celas, com janelas voltadas para as janelas da torre, possibilitando total vigilância por parte de quem ali se encontrasse.[29]
Inverte-se deste modo o princípio da masmorra, que tinha por finalidade trancar, privar de luz e esconder. No panóptico, mantém-se apenas o princípio de trancar, uma vez que a visibilidade é uma armadilha.[30]
Tal sistema prisional evitava a superpopulação carcerária, os motins, as violências e outras séries de problemas corriqueiros nas prisões, posto que os detentos eram mantidos isolados, sabendo-se vigiados ou na iminência de ser. Por isso, o efeito considerado mais importante do panóptico era:
(...) induzir no detento um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o funcionamento automático do poder. Fazer que a vigilância seja permanente em seus efeitos, mesmo se é descontínua em sua ação (...) Para isso Bentham colocou o princípio de que o poder devia ser visível e inverificável. Visível: sem cessar, o detento terá diante dos olhos a alta silhueta da torre central de onde é espionado. Inverificável: o detento nunca deve saber se está sendo observado, mas deve ter certeza de sempre poder sê-lo.[31]
Entretanto, o isolamento causa a qualquer animal uma série de malefícios, que variam desde as perturbações sensoriais e emocionais, passando por doenças psicossomáticas, podendo levar o homem à loucura.
O sistema prisional de isolamento completo é por demais cruel, impedindo qualquer desenvolvimento pessoal.
Desprover o ser humano dos elementos essenciais da vida corresponde à pena de morte psíquica, de modo que o corpo do recluso passa a ser habitado somente pela fera existente no íntimo de cada homem.
Michel Foucault deixa clara a crueldade existente nessa forma brutal de ver sem ser visto, ao afirmar que:
(...) do mesmo modo que é indiferente o motivo que o anima: a curiosidade de um indiscreto, a malícia de uma criança, o apetite de saber de um filósofo que quer percorrer esse museu da natureza humana, ou a maldade daqueles que têm o prazer de espionar e punir (...)
Na continuidade diz o autor: "O panóptico é um local privilegiado para tornar possível a experiência com homens, e para analisar com toda certeza as transformações que se podem obter neles (...)"[32]
Evidencia-se, através de tal observação, o absurdo de uma instituição com citadas características.
O sistema celular dos presídios implantados na Filadélfia, cuja denominação originária era Prisão de Walnut, foi adotado nos Estados Unidos após o sucesso obtido na Europa. Impunha ao recluso a segregação e o silêncio absoluto, apenas autorizado o trabalho para os condenados por crimes leves. O preso apenas poderia falar com funcionários do presídio em caso de necessidade e mediante autorização.
Tal regime fundamentava-se na crença de que a solidão, somada às leituras religiosas, despertaria nos detidos desejo de retornarem ao convívio social.
No entanto, tal sistema foi fortemente combatido, assentando-se a crítica em duas vertentes fundamentais:
        A contradição em que incidia ao buscar a reinserção do preso através da exclusão de qualquer contato com o mundo exterior.
        A violência contida nessa disciplina, consistente em contrariar a natureza humana, uma vez que o homem é um animal político por natureza.
As conseqüências obtidas foram péssimas, porquanto o silêncio prolongado impõe ao homem graves perturbações, podendo levá-lo à loucura, conforme já exposto. E, além de não produzir os resultados desejados, tal sistema traz um duplo prejuízo para a sociedade: os reclusos, que deveriam ser reabilitados, acabam doentes; e o Estado, que deve proteger as pessoas, tem um duplo gasto, porque arca com tratamentos médicos desses indivíduos, além de indenização quando comprovado que a prisão foi a causa dos seus males.
Os Estados Unidos, levando em consideração o binômio custo-benefício, desenvolveram em 1818, na cidade de Auburn, o sistema auburniano, ou silent system (sistema de silêncio), que mantinha a proibição de qualquer forma de comunicação, bem como o isolamento celular noturno, para evitar assim a promiscuidade, diferindo do sistema celular quanto à obrigatoriedade do labor em comum durante o dia, evitando assim a loucura ou outra espécie de desequilíbrio mental.[33]
Após o sistema de Auburn, surgiu na Inglaterra a gênese do sistema progressivo que, segundo Henny Goulart, teve sua origem atribuída a um capitão da Armada inglesa, Alexander Maconochie, que introduziu no Presídio da Ilha de Norfolk o Mark System (Sistema de Marcas), segundo o qual os condenados teriam lançadas em seus prontuários marcas positivas ou negativas, em decorrência do trabalho desempenhado e do comportamento. Segundo esse sistema, a pena mínima não era estabelecida na sentença, podendo extinguir-se antecipadamente ao atingir uma determinada pontuação positiva.
Seguidor de Alexander Maconochie foi o irlandês Walter Crofton, ambos pioneiros no assunto de progressão de regime, constatando que, em face da problemática apresentada nos sistemas fechados, jamais seriam atingidos os objetivos pretendidos. Após o aparecimento do sistema progressivo houve significativas alterações no sistema penitenciário, o que permitiu sua existência até os dias atuais.[34]
 
4.3 A pena de prisão no Brasil
 
René Ariel Dotti apresentou um breve histórico no Simpósio Internacional de Penas Alternativas e Sistema Penitenciário, referente ao tratamento legislativo conferido à questão das prisões no Brasil desde a época do Império, do qual iremos nos valer.
A Constituição do Império de 1824 já determinava em seu artigo 179, parágrafo 21, que as cadeias deveriam ser seguras, arejadas e limpas, com diversas casas para os presos, de acordo com as circunstâncias de natureza do crime.
A primeira constituição da República publicada em 1891 foi omissa quanto às regras relativas aos estabelecimentos penais.
A Constituição de 1934 previa entre os direitos e garantias individuais a assistência religiosa em hospitais, expedições militares e penitenciárias.
A Constituição ditatorial de 1937 sequer se preocupou com a questão.
A Constituição de 1946 estabeleceu ser a União competente para editar normas gerais do regime penitenciário, retardando assim durante muitos anos a promulgação de uma lei federal para regular os problemas de execução criminal.
Essas normas gerais, tal como ocorreu com o provimento 3274/57, que por sua vez copiou as proclamações de garantias oriundas do encontro de 1955, estabeleciam regras mínimas que não tinham eficácia, haja vista que as normas de garantia da execução da pena não eram providas de sanções.
A regra que impôs a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral do preso foi inserida pela primeira vez no rol dos direitos e garantias individuais com a Constituição de 1967. Tal regra foi mantida pela emenda nº. 01 de 1969.
Finalmente, com o advento da Constituição de 1988, no artigo 5º., foi assegurada maior proteção aos presos, com a determinação no inciso XLVIII do cumprimento de pena em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, idade, sexo do apenado; no inciso XLIX, com a garantia aos presos do respeito à integridade física e moral; e no inciso L com a garantia de condições às presidiárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade objetiva do Estado por erro judiciário, bem como pela manutenção do preso por tempo além do fixado na sentença. Não se deve esquecer, ainda, a responsabilidade civil do Estado por qualquer dano que venha a sofrer um preso, nos termos previstos no parágrafo 6, do artigo 37, da Constituição da República.
O Código Penal do Império de 1830 já demonstrava a preocupação com o meio ambiente carcerário, ao estabelecer que as penas de prisão seriam cumpridas em prisões públicas que apresentassem comodidade e segurança na maior proximidade possível do local do delito. Estabelecia esse Código Penal em seu artigo 49 que, enquanto não houvesse prisões com as comodidades e arranjos necessários para que fosse desenvolvido o trabalho dos réus, as penas de prisão com trabalho seriam substituídas pela de prisão simples, acrescida a esta a sexta parte do tempo que se devia impor àquela.
Entretanto, até o advento do Código Criminal do Império de 1830, no dizer de Enny Goulart, a "prisão vigorou no Brasil praticamente com o sentido de cárcere...", significando o local em que os acusados aguardavam a condenação ou a execução da pena, normalmente a capital.[35]
Com esta mesma orientação de 1830, encontramos a disposição do regulamento nº. 120, de 31/01/1842, que estabelece que, quando nos municípios em que os réus se acharem presos não houver os sobreditos estabelecimentos em que tenham lugar os trabalhos de galeras, ou não existam casas de correção ou prisões com trabalhos, o juiz municipal dirigirá as cartas de guia ao juiz municipal vizinho onde houver tais estabelecimentos ou prisões.
No ano de 1850, passou a funcionar no Rio de Janeiro uma prisão que começou a ser construída em 1834 e que seguia o modelo arquitetônico do panóptico. Não obstante houvesse uma série de regulamentos determinando a adoção do sistema auburniano, a prisão não logrou êxito demonstrando claramente o grave problema administrativo do Estado, incapaz de fazer cumprir uma disciplina imposta.[36] A "Casa de Correção de São Paulo" iniciou seu funcionamento em 1851, dezessete anos após ter sido instituída.
Desde a época do Império e adentrando a República, o sistema penitenciário brasileiro sempre apresentou problemas, embora estivesse presente a preocupação com as condições prisionais.
O Código Penal de 1890 estabelecia as penas de prisão celular, reclusão, prisão com trabalho obrigatório e prisão disciplinar, correspondendo a cada modalidade um tipo específico de estabelecimento, o que agravava ainda mais a situação.[37]
Lemos de Brito, in: Os sistemas penitenciários do Brasil, retratou a problemática realidade apontando as precárias condições em que se encontravam os estabelecimentos penitenciários com ambientes insalubres e carentes de atividades de trabalho organizadas.
O Código Penal de 1940 simplificou a classificação das penas em duas categorias: principais, subdivididas em reclusão, detenção e multa; e acessórias, que se dividiam em perda de função pública, interdição de direitos e publicação de sentença, ambas previstas no Decreto-Lei nº. 2848, de 7 de dezembro de 1940, artigos 28 e 67.
Foi também estabelecido o sistema progressivo em quatro períodos, quais sejam: isolamento, trabalho, remoção para Colônia Agrícola e Livramento Condicional.
Em São Paulo, anteriormente à existência da Casa de Detenção, se assim podemos denominar um local em que predominou a violência, o medo e o total desprezo da sociedade para com aqueles que lá se encontravam, existiu outra, construída na Avenida Tiradentes – a "Penitenciária do Estado", localizada no Carandiru. Foi inaugurada em 1921, adotando o sistema celular, diferente no tocante ao rigor do isolamento, bem como ao período imposto para este e o progressivo.
Considerada por muito tempo como modelo, relativamente aos aspectos arquitetônico e administrativo, lá já funcionou o melhor instituto de Biotipologia do mundo[38], que realizava o exame criminológico. Às vésperas de sua desativação, entretanto, a situação era bem diferente e o Centro de Observação Criminológica dividia seu espaço com o sistema presidial.
De qualquer forma, todos os Códigos Penais promulgados desde o Império, o de 1930, 1940, 1969, reformado em 1973, e após a reforma de 1984, possuem uma linha coerente no sentido de preverem os estabelecimentos penais e, na impossibilidade destes, adotarem outra solução.
Essa passagem histórica acerca do quadro prisional permite maior entendimento do instituto da prisão, de sua finalidade, e dos motivos que redundaram na situação caótica em que se encontra.
Tal análise possibilita a busca de soluções, evitando-se repetir os erros passados. Faz-se necessária uma solução para que a sociedade não seja penalizada duplamente, ou seja, não venha a ser punida pelo próprio Estado, ao ver seus componentes corrompidos no ambiente prisional, tornando-se vítima em potencial de maiores violências, e, mais absurdo ainda, pagando para que isso ocorra, pois o Estado nada mais é que uma sociedade política que abrange todas as demais espécies de sociedades, sendo sua verba a receita arrecadada dos tributos cobrados aos contribuintes, que somos todos nós.
 
4.4 Conclusões
 
Embora possamos constatar, nos últimos anos, maior preocupação das autoridades constituídas e da opinião pública com a integridade física e mental do ser humano, bem como com sua vida, haja vista à Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, o certo é que o sistema de penas não caminha para um modelo onde o homem possa ser restaurado como cidadão. Os crimes hediondos, cada vez mais freqüentes, têm levado a sociedade e políticos a pensarem num sistema mais rígido e cruel de penas. Um exemplo é os Estados Unidos, que ainda hoje aplica a pena capital sob a forma de cadeira elétrica, injeção letal etc. De toda forma, porém, há a tendência a eliminar penas que atinjam a dignidade da pessoa humana.
No caso específico do Brasil, nosso Código Penal, por seu artigo 59, diz que as penas devem ser necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime. Trata-se, pois, de uma doutrina mista, ou seja, a pena deve reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais.
O Estado deve ser o promotor da reinserção do indivíduo que cumpriu pena e sai para viver em sociedade. Mesmo que ele tenha aprendido uma profissão, ser-lhe-á dado um emprego? Terá ele que voltar ao mesmo ambiente, muitas vezes promíscuo, de que saiu para cumprir pena? É uma questão político-social que depende de muita vontade de nossas autoridades constituídas para que tal estado de coisas possa ser amenizado.
 
 
 
 
 
 
 
 
5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
 
A consciência dos efeitos perniciosos das penas de prisão, principalmente aquelas de pequeno prazo, estimulou a instituição da suspensão condicional da pena. Trata-se de mais um substitutivo para a pena de prisão, conceituado por Anibal Bruno[39] como “o ato pelo qual o juiz, condenando o delinqüente primário, não perigoso, à pena detentiva de curta duração, suspende a execução da mesma, ficando o sentenciado em liberdade sob determinadas condições”.
O sursis é visto pela maioria da doutrina como um direito público do condenado. No entanto, atua como uma verdadeira sanção, conforme se verifica na Lei de Execução Penal (título II, “Da execução das penas em espécie”). É restritiva de direito, conforme reza o art. 78, § 1º. A reforma da parte geral do Código Penal de 1984 manifestou preocupação com as penas privativas de liberdade de curta duração e reformulou o instituto da suspensão condicional da pena, “dotando-o de maiores exigências, com a finalidade de torná-lo mais eficaz, quanto à prevenção especial, sem descurar da prevenção geral”.[40]
Subordina-se a suspensão condicional da pena à concorrência de certos requisitos, objetivos e subjetivos, elencados no artigo 77 do Código Penal. Satisfeitos estes requisitos, a execução da pena fica suspensa pelo período de prova, devendo o condenado cumprir algumas condições legais e outras estabelecidas pelo juiz. Ao final, se não houver revogação da suspensão, extingue-se a pena privativa de liberdade imposta.
Trata-se, assim, de um ônus ao condenado, que deverá cumprir as obrigações para ver extinta a punibilidade da infração cometida. O cumprimento das condições estimula o sentimento de responsabilidade do condenado, exercendo, assim, uma função ressocializadora, objeto não alcançado com a imposição de uma pena detentiva. Por outro lado, a necessidade de cumprimento das condições significa uma resposta estatal em relação à infração praticada pelo condenado, o que afasta o sentimento de impunidade e reforça os valores ético-sociais abalados pela infração.
Portanto, pretende-se demonstrar que, social e juridicamente, o sursis é de extrema importância, pois substitui com vantagens a pena privativa de liberdade de curta duração, já que, ao contrário desta, exerce uma função de prevenção especial positiva.
De acordo com a doutrina, isso exerce importante efeito psicológico sobre o réu, havendo maiores chances de que ele, conhecendo as razões pelas quais foi condenado, conforme-se com a pena. Assim, não existirá dúvida a respeito da responsabilidade do réu e da quantidade de pena a ser executada, pois, tendo sido condenado, o réu sabe que, não cumprindo as condições do sursis, a suspensão será revogada e a pena já fixada na sentença será executada, o que, obviamente, tem grande efeito intimidativo e influencia positivamente o réu a cumprir as condições impostas e a não cometer outros delitos, o que revogaria o sursis.
Ademais, a condenação, na maioria das vezes, irá gerar o efeito da reincidência e o réu saberá que a prática de um novo crime poderá levá-lo à prisão, o que o incentivará a não voltar à criminalidade, evitando, implicitamente, a revogação do benefício.
 
5.1 Doutrina
 
Os direitos romano e canônico foram as bases para a suspensão condicional da pena. Entretanto, somente no século XIX esse instituto aproximou-se mais da disciplina atual.
Em 1969 o estado americano de Massachussetts passou a conceder, em determinados casos, liberdade supervisionada por um conselho de administração aos menores infratores primários. Em 1888 a Bélgica criou uma legislação semelhante, seguindo-se a França em 1891 (Lei de Bérenger) com o intuito de substituir as penas privativas de liberdade de curta duração. Logo depois esse instituto foi adotado em diversos países da Europa: Suíça (1891), Luxemburgo (1892), Portugal (1893), Noruega (1894), Alemanha (1896) e Itália (1904). A Inglaterra, com a Probation of Offenders Act, em 1907, alcançou a expressão plena da suspensão condicional da pena.[41]
A implantação da suspensão condicional da pena em nosso ordenamento jurídico-penal deu-se com o Decreto 16.588, de 1924. Mais tarde, o instituto passou a integrar o texto da Consolidação das Leis Penais (1932) organizada por Vicente Piragibe – artigos 51 e 52 -, sendo também adotado pelo Código Penal de 1940 (arts. 57 a 59) e pelo Código de Processo Penal de 1941 (arts. 696 a 709).
 
 
5.2 Conceito e natureza jurídica
 
A suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da pena privativa de liberdade de curta duração por determinado prazo, desde que cumpridas certas condições e observados os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal. O juiz poderá suspender a execução da pena privativa de liberdade, satisfeitos os requisitos necessários, devendo, concedendo-a ou não, manifestar-se a respeito na sentença condenatória (art. 157 da Lei de Execuções Penais).[42]
 Há muitas controvérsias com relação à natureza jurídica da suspensão condicional da pena: adaptação individual da pena, complemento do sistema penal, meio de punição de ordem especial, uma verdadeira condenação, uma medida de fundo não institucional, restritiva de liberdade, direito público subjetivo.
De acordo com a doutrina preponderante, a suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu, mas apresenta caráter sancionatório, principalmente depois da Reforma Penal de 1984.[43]
Esse direito o réu pode pretender junto ao juiz, que o concederá ou não de acordo com as condições legais e pregressas do réu.   
A natureza desse instituto é de condição resolutiva, pois a execução da pena fica subordinada a acontecimento futuro. Não cumprida a condição imposta, a suspensão da pena deixa de existir e o réu fica sujeito ao cumprimento da pena em regime fechado.
5.3 Pressupostos para a concessão do sursis
 
No art. 77 do Código Penal verifica-se que há duas ordens de pressupostos: objetivos e subjetivos.
Os primeiros referem-se à natureza e à quantidade de pena: a suspensão só é aplicável à pena privativa de liberdade, conforme o art. 80 do Código Penal, e à pena até dois anos, salvo exceção prevista no art. 77, § 2º., que se refere a idosos (maiores de setenta anos e condenados até quatro anos).
Os pressupostos subjetivos dizem respeito à personalidade do condenado. O juiz deverá examinar os requisitos enumerados no art. 77, II, que correspondem aos fixadores da pena-base (art. 59), para conceder ou não a suspensão da pena. Considera-se, no caso, além do caráter do condenado, seus antecedentes familiares e sociais, sua índole, os motivos e as circunstâncias do delito.
É o sursis medida de política criminal, que tem o fim de estimular o condenado a viver, doravante, de acordo com os imperativos sociais, cristalizados na lei penal, donde, logicamente, para ser concedido é necessário haver convicção de que a semente será lançada em bom terreno.[44]
 
 
 
5.4 Condições
 
A suspensão da pena que vai de dois a quatro anos fica subordinada a condições legais (obrigatórias) ou judiciais (facultativas), que devem ser especificadas na sentença.
As condições legais estão previstas no art. 78, a saber: a) proibição de freqüentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
As condições judiciais são determinadas pelo juiz, desde que adequadas e relacionadas com o fato, e de acordo com as condições pessoais do condenado (art. 79 do CP).
Não poderá o juiz impor condições vexatórias, humilhantes ou que agridam a consciência do condenado. Mirabete[45] critica também as condições ociosas, como as de pagar multa, indenizar o dano etc., reguladas por dispositivos legais. Afirma este autor:
(...) que as condições não podem constituir, em si mesmas, penas não previstas para hipótese, nem implicar violação de direitos individuais de ordem constitucional ou depender de fatos estranhos ao sentenciado. Por essas razões, têm os tribunais cancelado condições impostas pelo juiz, tais como: a de recolher-se na hora certa; a de não dirigir veículo; a de não beber...”[46]
Com a sentença penal condenatória transitada em julgado, o juiz designa a data para a realização da audiência admonitória. Nessa audiência são lidas para o condenado todas as condições a que deve sujeitar-se para gozar da suspensão condicional da pena, e as conseqüências de nova infração penal ou do descumprimento das condições impostas (art. 160 da Lei de Execução Penal). Caso o condenado, tendo sido intimado pessoalmente ou por edital, com prazo de vinte dias, para comparecer à audiência admonitória e não o fizer, a suspensão perderá o seu efeito e imediatamente será executada a pena (art. 161 da LEP).
O juiz, após ouvir o condenado, poderá a qualquer tempo modificar as condições e regras estabelecidas na sentença (art. 158, § 2º. da LEP).
O acompanhamento do cumprimento das condições pelo réu fica a cargo do serviço social penitenciário, patronato, conselho da comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou por ambos, havendo normas que regulam essa fiscalização, devendo o juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas (art. 158, § 3º., da LEP).
 
 
 
 
 
 
5.5 Espécies de sursis
 
O Código Penal prevê quatro espécies de suspensão condicional da pena, a saber: a) simples; b) especial; c) etário; d) humanitário.
a) Sursis simples
Está previsto no art. 78, § 1º. do Código Penal. Determinado o período de prova, no qual o condenado deve cumprir todas as condições exaradas na sentença penal condenatória, este deverá prestar serviços à comunidade (art. 46 do CP) ou submeter-se à limitação de fim-de-semana (art. 48 do CP).
b) Sursis especial
Encontra-se no § 2º. do art. 78 do Código Penal. Neste caso, se o condenado vier a reparar o dano (salvo impossibilidade de fazê-lo), e se as circunstâncias do art. 59 lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do § 1º., ou seja, a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim-de-semana, pelas condições seguintes, aplicadas cumulativamente: proibição de freqüentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Além dessas condições, poderá o juiz impor outras, nos termos do art. 79 do Código Penal, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
 
c) Sursis etário
Beneficia-se desse instituto o condenado maior de setenta anos cuja pena, privativa de liberdade, não seja superior a quatro anos. Neste caso, a pena poderá ser suspensa por quatro a seis anos.
d) Sursis humanitário
Constitui uma inovação trazida pela Lei nº. 9.714/98, permitindo ao condenado a uma pena não superior a quatro anos ter a suspensão condicional da pena pelo período de quatro a seis anos, desde que prove razões de saúde, como tuberculose, AIDS, deficiência motora, ou que tenha sua saúde seriamente abalada. Pretende-se, com este instrumento, evitar o agravamento das condições de saúde de presos enfermos.
 
5.6 Período de prova
 
O período de prova corresponde ao tempo em que o condenado ficará obrigado ao cumprimento das condições impostas como garantia de sua liberdade. Em caso de sursis simples e especial, a sanção penal poderá ser suspensa por dois a quatro anos (art. 77 do CP). Com relação ao sursis etário ou humanitário, o prazo concedido será de quatro a seis anos (art. 77, § 2º. do CP), em razão da maior gravidade do delito cometido.
Luiz Regis Prado (op. cit.) afirma que dificilmente se poderá aplicar o art. 11 da Lei de Contravenções Penais, que sujeita o condenado de um a três anos de suspensão condicional da pena, em virtude do advento da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais).
O período de prova começa após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a partir da data da audiência admonitória, na qual é o condenado advertido das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas (arts. 158 e 160 da LEP).
 
5.7 Revogação
 
Não sendo cumpridas as condições impostas para a concessão da suspensão condicional da pena, esta poderá ser revogada. Há duas espécies de revogação: obrigatória e facultativa.
 
a) Revogação obrigatória
O art. 81 do Código Penal determina que a revogação da suspensão condicional da pena pode ocorrer nos seguintes casos:
        o condenado sofre nova pena, em sentença irrecorrível, por crime doloso, no curso do prazo da suspensão;
        frustra, embora solvente, a execução da pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano: a frustração da pena pecuniária e a ausência de reparação, sem justificativa relevante (ou seja, novação, renúncia da vítima, situação do condenado), do dano causado pela infração penal determinavam a revogação obrigatória da suspensão concedida. Após a promulgação da Lei 9.268/1996, que conferiu nova redação ao art. 51 do Código Penal, a multa não mais se converte em pena privativa de liberdade quando o condenado, embora solvente, deixa de pagá-la ou frustra sua execução. Em sendo assim, também esta situação não pode provocar a revogação do sursis, já que pela nova lei a pena de multa se reveste da condição de dívida de valor, portanto não constituindo pena privativa de liberdade. Desta feita, subsiste apenas a ausência injustificada de reparação do dano.
Há, como se percebe, evidente incompatibilidade entre o sistema inovado do art. 51 com o do art. 81, II, em sua primeira parte, não mais se cogitando de ‘frustração da execução’ como causa de revogação obrigatória do sursis, subsistindo tão somente a parte segunda deste dispositivo que trata da ausência injustificada da reparação do dano.[47]
        Conforme o inciso III do art. 81, se o condenado descumpre a condição do § 1º. do art. 78 do Código Penal, no primeiro ano de prazo, de prestar serviço à comunidade ou submeter-se à limitação de fim-de-semana imposta ao sursis simples, a suspensão condicional da pena é extinta.
b) Revogação facultativa
A suspensão poderá ser revogada (revogação facultativa) em dois casos:
        se o condenado descumprir qualquer outra condição que não a prevista no art. 78, § 1º.
Neste caso, o juiz deverá designar audiência de justificação, para que o condenado explique as razões do descumprimento das condições, antes de revogar a suspensão condicional da pena.
        em razão de nova condenação em crime culposo ou contravenção, recebendo pena privativa de liberdade ou restritiva de direito (art. 81, § 1º.), não importando em revogação a pena de multa.
Nesta segunda condição, nem a doutrina ou lei ou jurisprudência dizem como e quando será cumprida a segunda pena e se haverá unificação com a pena suspensa que se encontra em período de prova.
Em ambos os casos, pode o juiz dilatar o período de prova até o máximo, se este não foi fixado, ao invés de revogar a suspensão. Continua o condenado em liberdade, mas nesse período, que é dilatado, ele fica à disposição da justiça. A prorrogação do período de prova é obrigatória pelo art. 81, § 2º.
 
5.8 Prorrogação automática do período de prova
 
O Código Penal, no seu art. 81, § 2º., assegura a prorrogação do período de prova em caso do concurso de novo processo por crime ou contravenção. Esta prorrogação é automática, não havendo necessidade de constar nos autos. Desta forma, se surgir outro processo em andamento decorrido o prazo do período de prova, sem que tenha sido ainda declarada a extinção da pena, o condenado não terá o direito subjetivo de vê-la reconhecida, bem como o juiz não estará errando ao prorrogar o período de prova, mesmo após decorrido completamente o seu prazo.
 
5.9 Extinção da pena privativa de liberdade
 
Não havendo revogação do benefício, será considerada extinta a pena privativa de liberdade, conforme determina o art. 82 do Código Penal. A extinção da pena deve ser decretada nos autos pelo juízo das execuções, ouvido sempre o Ministério Público, em razão de não se poder decretar a extinção da pena em caso de haver outro processo. Prorroga-se, então, o prazo de suspensão da pena, até o julgamento definitivo, nos termos do § 2º. do art. 81 do Código Penal.
Cabe ao Ministério Público, antes de opinar pela decretação da extinção da pena, verificar os antecedentes criminais do beneficiário, a fim de saber se existe, ainda, outro processo pendente de julgamento. Se não houver, expirado o período de prova, deverá emitir parecer favorável à decretação da extinção da pena, conforme texto do STJ:
Constitui ofensa ao art. 67 da LEP o juízo da execução declarar extinta a punibilidade atribuída ao réu, em gozo da suspensão condicional da pena, pelo simples fato de estar vencido o período de prova, sem que antes abrisse vista ao Ministério Público, para seu pronunciamento. Tratando-se de processo executivo, ou de incidente de execução, é ampla a sua atuação fiscalizadora.[48]
 
5.10 Sursis: direito subjetivo do condenado ou faculdade do juiz?
 
É um tema muito discutido, pois a redação do art. 77 do Código Penal leva a crer-se numa faculdade do juiz, quando afirma que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Pela expressão “poderá ser suspensa” entende-se que se trata de uma faculdade do juiz. Entretanto, este não é o melhor entendimento, pois o art. 157 da Lei de Execução Penal determina que o juiz ou tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, de acordo com seu art. 156, deverá justificar-se sobre a sentença, quer conceda ou denegue a suspensão: “O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos arts. 77 a 82 do Código Penal.”
Vê-se que o pronunciamento do juiz é obrigatório, devendo ele analisar todos os requisitos que possibilitem a concessão da suspensão condicional da pena. Desta forma, entende-se que é um direito subjetivo do condenado, e não simples faculdade do juiz.
 
 
5.11       Vantagens e desvantagens do sursis
        
São muitas as vantagens desse instituto, como se viu no decorrer deste trabalho, mas em alguns casos é ele repudiado pela jurisprudência.
a)    Vantagens
- Permite ao condenado à pena restritiva de liberdade cumpri-la sob determinadas condições, em regime aberto, condições estas que têm a função de aplicar-lhe não só a sanção (condições legais), mas permitir que, ao obedecer às condições judiciais, possa “aprender” ou reaprender a convivência social.
- Quando o juiz, após avaliar as circunstâncias e a personalidade do condenado, impõe suas condições para conceder o sursis, ele na verdade está limitando o seu comportamento, no sentido de reeducá-lo.
- Mesmo havendo uma condenação anterior, o condenado pode beneficiar-se do sursis, quando as penas não ultrapassem os dois anos e não sejam ambas referentes a crimes dolosos. Sendo um doloso e outro culposo, é possível a concessão do sursis.
- Todas as possibilidades para que não haja um procedimento injusto são previstas na Lei, de forma que tal instituto constitui um aperfeiçoamento do Código Penal, ao permitir ao condenado a volta ao convívio familiar e social.
 
b) Desvantagens
- Segundo alguns legisladores, considera-se curto o período igual ou inferior a dois anos para que venha a ter, o instituto da suspensão condicional da pena, um papel eficaz no que tange à educação/ressocialização.
- Uma das exigências para a concessão do sursis é que haja uma sentença condenatória transitada em julgado. Entretanto, os demorados trâmites da justiça, em razão do elevado volume de processos, levando-se muitas vezes mais de cinco anos até que se chegue à prolação da sentença, deixam o réu à deriva, sem uma resposta da justiça criminal e sem qualquer fiscalização. Em conseqüência, o réu continuará vivendo nas mesmas condições em que já delinqüiu uma vez. Muitos réus podem voltar a cometer crimes mesmo antes da primeira condenação, perdendo a oportunidade de gozar da suspensão condicional da pena.
- O réu que cometeu crime hediondo ou doloso pode gozar do sursis em determinadas condições, quando a pena, por motivos legais, é igual ou inferior a dois anos, registrando-se, no entanto, o veto à concessão na jurisprudência, para que a sociedade não presuma impunidade.
 
 
 
 
 
6. CONCLUSÕES
 
1. O sistema prisional brasileiro não cumpre, freqüentemente, a segunda prerrogativa da pena privativa de liberdade, que é a reeducação e ressocialização do condenado.
2. A ociosidade do cotidiano, na maioria dos presídios, o ajuntamento de condenados sem nenhum critério em celas pequenas, que não os comportam, num ambiente de violência, facciosidade e corrupção, tudo com certeza contribui para o aperfeiçoamento da criminalidade. Dificilmente alguém que cumpriu pena nesse ambiente poderá ser recuperado e devolvido à sociedade como um cidadão pronto para assumir seu papel.
3. Em vista do exposto, os institutos alternativos à pena de prisão, entre eles o sursis, têm grande importância para evitar que uma pessoa, que cometeu um delito e mereceu pena leve, fique em contato com um mundo desumano e violento.
4. O artigo 77, que lista as condições legais para a concessão do sursis, bem como os artigos 81 e 82, e ainda o 59, dão ampla cobertura ao instituto, tanto no que tange às condições para surtir seu efeito, como ao que diz respeito à sua revogação ou prorrogação do período de prova, em determinadas circunstâncias. Trata-se de um recurso da lei que recebeu dos legisladores o cuidado de prestar um benefício ao condenado, sem prejudicar a sociedade.
5. Embora a doutrina considere a suspensão condicional da pena como um benefício do condenado, e de revestir-se de natureza jurídica de direito público do réu, acrescente-se que tal instituto é também uma medida restritiva de liberdade de caráter repressivo e preventivo: repressivo porque, se o réu não cumprir as condições propostas, volta ao regime prisional; e preventivo porque tem o objetivo de evitar que o réu freqüente determinados lugares, não se ausente da comarca sem a autorização do juiz etc., e não cometa novos crimes, com o que teria revogado o sursis.
6. Existe a necessidade premente de revalorização do instituto do sursis como forma efetiva de controle jurisdicional sobre o criminoso não perigoso, de modo a fortalecer o caráter ressocializador da pena, não afastando o beneficiário do convívio social e permitindo que haja maior adequação entre a função social da pena e a necessidade de recuperação do infrator.
7. Com o incremento do sursis, a sociedade poderá efetivamente participar do processo de execução da pena privativa de liberdade de curta duração, auxiliando o Estado na fiscalização e controle da conduta do condenado que, ao invés de sofrer as influências nocivas do cárcere, poderá permanecer junto aos seus, cumprindo as condições que lhe foram impostas.
8. Urge seja o instituto do sursis modernizado, revalorizado, efetivamente aplicado e fiscalizado pelo Poder Judiciário, transformando-se em valioso instrumento à disposição do juiz para conferir à pena seu caráter de retribuição e de prevenção, na medida em que, através da individualização da reprimenda privativa de liberdade, possa o condenado ter a oportunidade de permanecer fora do vicioso sistema prisional, buscando o ideal maior da ressocialização.
                  
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
 
ACQUAVIVA, Marcos Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro. 11.ª ed., ampliada, revisada e atualizada. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2000.
Andreucci, Ricardo Antonio. Curso de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 1999, vol I.
BARROS, Francisco Dirceu. Código Penal – Parte Geral. Niterói, RJ: Impetus, 2006.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Hemus, 2001.
BENETI, Agostinho. Execução Penal. São Paulo: Saraiva, 1996.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2004.
BRUNO, Aníbal. Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 1959.
CARVALHO FILHO, Luís Francisco. A Prisão. São Paulo: Publifolha, 1991.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir – história da violência nas prisões. 23.ª ed. Petrópolis: Vozes, 2000.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. 10.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1993.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 5ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2005.
GOULART, José Eduardo. Princípios Informadores do Direito da Execução Penal. São Paulo: RT, 1994, p. 92.
GRINOVER, Ada Pellegrini; ARAÚJO CINTRA, Antonio Carlos de & DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 17.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – Parte Geral – Parte Especial. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2005.
LISZT, Franz Von. Tratado de Direto Penal Alemão. Trad. de José Hygino Duarte Pereira. Rio de Janeiro: F. Briguiet e Cia. Editores, 1899, tomo I.
LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1995, vol. II.
MARANHÃO, Odon Ramos. Psicologia do Crime. 2ª. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
MARQUES, José Frederico. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1956, vol. III.
MIOTTO, A. B. Temas Penitenciários. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: comentários à Lei nº. 7.210 de 11/07/1984. 5ª. ed., revisada e atualizada. São Paulo: Atlas, 1993.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16.ª edição, revisada e atualizada. São Paulo: Atlas, 2004.
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Comentários à Lei de Execução Penal. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal – Introdução e Parte Geral. 33.ª ed., atualizada. São Paulo: Saraiva, 1998.                    
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral. 6.ª ed., revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, vol. I.
THOMPSON, Augusto F. G. A Questão Penitenciária. 4.ª ed. Rio de janeiro: Forense, 1998.
TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1993.
 
 
 
 
 
 
 


[1] LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal, p. 28.
[2] LISZT, Franz Von. Tratado do Direito Penal Alemão, p. 400.
[3] FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal, p. 227.
[4] MARQUES, José Frederico. Curso de Direito Penal, p. 103.
[5] BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas, p. 42-43.
[6] BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão: causas e alternativas, p. 37.
[7] Idem, ibidem.
[8] Idem, p. 38-39.
[9] MARANHÃO, op. cit., p. 32.
[10] Idem, p. 36.
[11] BECCARIA, op. cit., p. 45.
[12] FRAGOSO, op. cit. p. 229.
[13] BARROS, Francisco Dirceu. Código Penal – Comentado e Exemplificado com sua Interpretação Doutrinária e Jurisprudencial -Parte Geral, p. 221.
[14] FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir – História da Violência nas Prisões, apud BECCARIA, op. cit., p. 35.
[15] Idem, p. 45.
[16] Idem,p. 46.
[17] Idem, p. 47.
[18] Idem, p. 54.
 [19] NORONHA, E. Magalhães, Direito Penal, p. 27.  
[20] ACQUAVIVA, Marcos Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro, 11ª. ed. ampl., rev.e atual. São Paulo: Ed. Jurídica Brasileira, 2000.
[21] BECCARIA, op. cit., p. 24
[22] FALCONI, Romeu. Reinserção Social. Tese de doutorado em Direito das Relações Públicas. PUC-SP, 1996, p. 60.
[23] Idem, p. 67.
[24]Idem, ibidem.
[25] FOUCAULT, op. cit., p. 108.
[26] FALCONI, op. cit., 69.
[27] Idem, ibidem.
[28] FOUCAULT, op. cit., p. 177.
[29] Idem, p. 177-179.
[30] FOUCAULT,op. cit., p. 177.
[31] Idem, p. 177-178.
[32] Idem, p. 178-180.
[33] FALCONI, op. cit., p. 71-72.
[34] Idem, p. 74.
[35]FALCONI, op. cit., p. 76.
[36] Idem, p. 77.
[37] Idem, p. 77-78.
[38] MIRABETE, op. cit., comenta que o problema da personalidade do criminoso tem se tornado matéria de primeiro interesse, assumindo posição ao lado dos tipos de delitos. Com a biotipologia criminal pode-se conhecer a respeito dos tipos de delinqüentes que formam a tipologia criminal. Esta biotipologia permite o estabelecimento de classificações para agrupamento dos indivíduos, de acordo com suas anomalias orgânicas ou funcionais características, presentes na gênese de condutas agressivas.
[39] BRUNO, Aníbal. Direito Penal, p. 225.
[40] BITENCOURT, Cezar Roberto, Manual de Direito Penal, p. 582.
[41] MARANHÃO, Odon Ramos. Psicologia do Crime, p. 26.
[42] Idem, p. 26-27.
[43] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, p. 646.
[44] NORONHA, op. cit., p. 284.
[45] GRECO, op. cit., p. 702.
[46] Idem, ibidem..
[47] SILVA FRANCO, Alberto. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial – Parte Geral, v.1, t.1, p. 1323 (apud GRECO, op. cit., p. 708).
[48] RJDTACrim 6/28, apud Greco, op. cit., p. 711.
 
Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Marco Perez) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados