Segurados do INSS terão direitos aos benefícios pagando contribuição mensal de apenas 11% sobre o salário mínimo

Em fevereiro deste ano (2007) foi regulamentado, pelo Decreto 6.042/2007,  o Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária, que determinou a redução da alíquota de 20% para 11% sobre o salário mínimo, para permitir que pessoas de baixa renda, e que têm dificuldades em pagar a alíquota de 20%, não percam a proteção do seguro social do INSS.

Antes da entrada em vigor desse Decreto, os contribuintes individuais, também chamados de autônomos, e os contribuintes facultativos - aqueles que não têm atividade remunerada, como as donas de casa, por exemplo, tinham como única opção, contribuir com 20% sobre a remuneração mensal. Mas, o Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária, ou alíquota reduzida, possibilitou que estes contribuintes tenham cobertura previdenciária pagando uma contribuição mensal menor.

A redução da alíquota tem o objetivo de permitir ao trabalhador que ganha pouco, ou que está desempregado, a continuar contribuindo para o INSS e garantir o direito aos benefícios da previdência social.

Com o Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária, o Governo igualou a contribuição dos trabalhadores sem vínculo empregatício com aqueles que trabalham com carteira assinada. É que estes sempre pagaram 11% sobre a remuneração e o empregador contribui com os 9% restantes. Assim, houve uma isenção do percentual correpondente a contribuição patronal para os autônomos e contribuintes individuais.

Com a alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo, a contribuição para a Previdência Social passou para R$ 41,80 por mês, enquanto na alíquota anterior, o  valor  da contribuição correspondia a R$ 76,00.

Quem pode pagar a alíquota reduzida?

O contribuinte individual que trabalha por conta própria (autônomo), contanto que não tenha qualquer vínculo empregatício; o contribuinte facultativo (donas de casa, pessoas acima de 16 anos, não remunerados e estagiários, por exemplo); e o empresário ou sócio de empresa - cuja receita bruta anual, no ano-calendário anterior, seja de até R$ 36 mil.

Quem não pode optar pela alíquota reduzida?

Não pode optar o contribuinte individual prestador de serviço (pessoa física que presta serviços a pessoa jurídica ou cooperativa), exceto o empresário ou sócio de empresa cuja receita anual no ano-calendário anterior seja de até R$ 36 mil.

Quem optar pela alíquota reduzida terá direito a quais benefícios?

O segurado que contribuir com a alíquota de 11% terá direito aos mesmos benefícios assegurados aos demais contribuintes, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, podem obter aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Qual o valor do benefício?

Se o segurado sempre contribuiu sobre um salário mínimo, o valor do benefício também será de um salário mínimo. Mas se já contribuiu em períodos anteriores sobre uma remuneração maior do que o mínimo, os valores dos benefícios serão calculados com base na média dos 80% melhores salários de contribuição, desde julho de 1994.  Ou seja, o segurado, ao optar pela alíquota reduzida, não perderá os valores pagos sobre uma renda maior.

Como fazer a opção e efetuar o pagamento reduzido?

O segurado que já contribui para o INSS e quer optar pela alíquota de 11% não precisa fazer nova inscrição, basta colocar na Guia da Previdência Social (GPS) o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou o número do PIS ou do PASEP. Já as pessoas que não são inscritas no INSS, podem fazer a inscrição por meio do telefone 135 ou pela Internet (www.previdencia.gov.br).

Para fazer o recolhimento na alíquota reduzida, tanto o segurado que já recolhia 20% sobre o salário de contribuição quanto o recém inscrito devem usar na Guia da Previdência Social os seguintes códigos:

Importante observar que a alíquota reduzida também possibilita ao contribuinte a opção de pagamento mensal ou trimestral, bastando usar o código correspondente na Guia de recolhimento. Se decidir pelo recolhimento trimestral, o segurado pagará R$ 125,40 (R$ 41,80 vezes três) no vencimento, sempre no dia 15.

É preciso atenção no preenchimento da Guia de recolhimento para a colocação dos códigos corretos, principalmente aqueles que já contribuíam com 20%, pois os códigos da alíquota reduzida mudaram. Esses códigos variam de acordo com a categoria do contribuinte e com a modalidade (mensal ou trimestral). 

 
Os segurados com recolhimentos em atraso podem optar pela alíquota reduzida? 

As pessoas que têm recolhimentos ao INSS em atraso podem fazer a opção pela alíquota reduzida, basta pagar o correspondente a 11% sobre o salário mínimo e preencher a Guia com o código correto.  Mas as contribuições atrasadas não poderão ser pagas na alíquota reduzida, serão quitadas, posteriormente, com juros de mora, pela anterior (20%)

Importante observar que se o segurado optar pela alíquota reduzida, que não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, e, no futuro, quiser contar esse tempo para a concessão desse tipo de aposentadoria, deverá complementar a contribuição dos meses em que pagou 11%, mediante o recolhimento de mais 9% sobre o salário mínimo, mais juros de mora.