PIS E COFINS ENERGIA - STJ ACABA DE DECIDIR PELA ILEGALIDADE DO REPASSE NAS CONTAS DE ENERGIA

2. A ANATEL não tem legitimidade para figurar em ação que visa à devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a título de repasse de PIS e COFINS.

3. É indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei.

4. Tarifa líquida é aquela que exclui os impostos e contribuições incidentes na operação individualmente considerada.

5. O PIS e a COFINS, nos termos da legislação tributária em
vigor, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas
sobre o faturamento global da empresa.

 
6. O fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço
integrarem a base de cálculo dessas contribuições – faturamento mensal – não
pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das
operações realizadas pela empresa.
7. Essas receitas também compõem a base de cálculo do
Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, já que, após as
deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Nem por isso se defende que
a parcela do IRPJ e da CSLL relativa a uma determinada prestação de serviço
seja adicionada ao valor da tarifa.
8. Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser
objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao
assinante.
9. O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica
configura “prática abusiva” das concessionárias, nos termos do Código de
Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da
transparência, valendo-se da "fraqueza ou ignorância do consumidor" (art. 39,
IV, do CDC).
10. O acréscimo indevido na tarifa não tem natureza tributária,
ainda que a concessionária afirme que se trata de mero repasse de tributos.
Inaplicabilidade do art. 167 do CTN.
11. Recurso Especial não provido.
(REsp 1053778/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 30/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DO

Documento: 9723534 -Despacho / Decisão -Site certificado -DJ: 11/05/2010 Página 2 de 3


PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA – AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL – PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA –
PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do
julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para
sanar possível erro material existente na decisão.
2. Remanesce a análise da questão relativa à legalidade de
prática adotada pelas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, que
repassam ao consumidor o ônus referente ao PIS e à COFINS.
3. A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 9.9.2008, ao
apreciar o tema na ocasião do julgamento do REsp 1053778/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, constatou a ilegalidade do repasse do
PIS e da COFINS na fatura telefônica, porquanto a inclusão desses tributos na
conta telefônica não tem o condão de modificar a sujeição passiva tributária: é
a concessionária o contribuinte de direito, tal como ocorre no ICMS.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
tão-somente para sanar a omissão apontada.

(EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe
15/12/2008)

Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou
provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2010.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Temos todas as peças para esse tipo de ação, os colegas que tiverem interesse, pode me solicitar por e-mail que enviarei.